Jurisprudência em Foco: as principais decisões dos tribunais superiores em abril de 2026

STJ Informativo 885: Novas Turbinas na Jurisprudência Penal

O Superior Tribunal de Justiça publicou em 22 de abril de 2026 o Informativo nº 885, consolidando entendimentos que prometem reverberar pela Advocacia criminal em todo o território nacional. Dentre as matérias examinadas, destacam-se três eixos temáticos que merecem atenção especial: a aplicação da prisão domiciliar humanizada, a inadmissibilidade de inteligência artificial generativa como prova penal e a flexibilização do interstício mínimo para reconhecimento da continuidade delitiva.

Prisão Domiciliar e o Art. 318 do Código de Processo Penal

O artigo 318 do CPP contempla hipóteses de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, incluindo a prisão domiciliar. Recent decisions monocraticas e de Turmas Criminais do STJ têm consolidado o entendimento de que mulheres grávidas e puérperas fazem jus automático à prisão domiciliar, independentemente de análise casuística aprofundada. Trata-se de interpretação que alinha o ordenamento processual penal brasileiro aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, notadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW).

A medida representa evolução significativa na proteção da dignidade da gestante e do recém-nascido, evitando que crianças sejam separadas de suas mães em momentos de extrema vulnerabilidade. O STJ tem rejeitado recursos que tentavam exigir prova literal de existência de estrutura familiar apta a receber a mulher em regime domiciliar, entendendo que a ausência de infraestrutura não pode retro-alimentar a manutenção da prisão.

Inteligência Artificial Generativa como Prova Penal: Posicionamento do STJ

Em decisão inéditada proferida em 8 de abril de 2026 no HC 1.059.475/SP, a Sexta Turma do STJ firmou entendimento no sentido da inadmissibilidade de outputs gerados por modelos de linguagem em escala como prova penal per se. O writ alegava que a produção de texto por IAs generativas, apresentadas como documento científico, configuraria desclassificação automatizada não autorizada.

O tribunal, por unanimidade, rejeitou o habeas corpus ao fundamento de que a matéria não merecia trato como erro material ou vulneração a princípio constitucional. Entretanto, o acórdão avançou em análise do mérito, reconhecendo, ainda que implicitamente, que a utilização de IAs generativas na confecção de peças forenses vai contra o ordenamento processual. A corte esclareceu que a utilização de IAs como ferramenta de pesquisa é lícita, porém a apresentação de seu output direto como prova técnica constitui fraude ao processo.

Esta decisão estabelece balizas importantes para a prática forense: a utilização de IAs generativas na confecção de peças processuais deve ser declarada e pode sujeitar o causídico a responsabilidades éticas perante a OAB.

Continuidade Delitiva: Flexibilização do Interstício de 30 Dias

Outro ponto nevrálgico do Informativo 885 concerne ao delito de continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do Código Penal. Durante anos, a jurisprudência consolidada exigia o interstício mínimo de 30 dias entre as infrações penais para configuração do crime Connections. O STJ, em decisão recente, começou a relativizar essa exigência temporal, reconhecendo que a pandemia de COVID-19 e/ou situações de calamidade pública impõem reanálise dessa contagem.

O tribunal passou a aceitar que longos períodos de isolamento social, lockdown ou cumprimento de medidas sanitárias interrompem legitimamente o curso delitivo, mas a mera dificuldade operacional ou logística não justifica a extrapolação do prazo legal. A decisão tem implicações diretas para processos criminais envolvendo tráfico transnacional, organizações paramilitares e demais estruturas delinquenciais persistentes.

Supremo Tribunal Federal: Dupla Responsabilização e Independência das Instâncias

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, abril de 2026 foi marcado por decisões relevantes em matéria de direito penal econômico. A corte confirmou entendimento no sentido da independência das esferas cível, penal e administrativa, rechazando qualquer possibilidade de bis in idem estrutural entre processos sancionadores de agências reguladoras e ações penais.

Em relação à dupla responsabilização, o STF reconheceu que a sanção administrativa por ato de improbidade não se confunde com a condenação criminal por peculato, desde que os fatos narrados não sejam idênticos. Havendo identidade de fatos, o STF firmou ser vedada a dupla sanção, em harmonia com o princípio constitucional da proporcionalidade.

Modulação de Efeitos: ADI 4357 e ADI 4425 — Juros

Por fim, cumpre destacar a modulação temporal de efeitos decidida pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, que tratam da constitucionalidade de normas estaduais que estabeleceram tetos para taxas de juros remuneratórios. O tribunal modulou os efeitos da decisão para preservar atos jurídicos perfeitos e situações consolidadas durante a vigência das leis impugnadas, evitando assim um panorama de insegurança jurídica.

Esta decisão sublinha a importância da atuação do jurídico na prevenção de passivos contingentes por parte de instituições financeiras, que devem avaliar criticamente a natureza das taxas que oferecem ao mercado.

As análises apresentadas não configuram orientação jurídica específica. Procure sempre um profissional habilitado para avaliação de casos concretos.