Extraterritorialidade da IA: Como Regulamentações Globais Afetam Empresas Brasileiras

Introdução

A regulação da inteligência artificial está criando um fenômeno jurídico sem precedentes: múltiplas jurisdições projetando simultaneamente suas normas para além de suas fronteiras, gerando uma teia regulatória complexa em que empresas globais precisam navegar por regras conflitantes de Bruxelas, Pequim e Washington.

A Lei de Inteligência Artificial da União Europeia, em vigor desde agosto de 2024, com aplicação faseada até 2027, estabeleceu parâmetros que influenciam empresas em todo o mundo. O regulamento determina que empresas de qualquer lugar do mundo devem seguir suas regras se colocarem sistemas de IA no mercado europeu ou se seus sistemas produzirem efeitos relevantes no território da União.

O Alcance Extraterritorial da Regulamentação Europeia

Uma startup brasileira que desenvolve algoritmos de recomendação para um aplicativo usado em Lisboa, mesmo sem qualquer presença física na Europa, pode ser obrigada a nomear representantes locais, submeter-se a auditorias e cumprir requisitos de transparência europeus. As multas podem alcançar até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global anual para práticas proibidas.

O conceito de risco excessivo inclui sistemas de IA utilizados em atividades como avaliação de comportamento, manipulação subliminar, discriminação por grupos vulneráveis e sistemas de identificação biométrica à distância em espaços públicos.

As Emendas Chinesas à Lei de Cibersegurança

A China, por sua vez, ampliou significativamente o alcance extraterritorial de suas autoridades reguladoras com as emendas à Lei de Cibersegurança, em vigor desde janeiro de 2026. Organizações e indivíduos estrangeiros cujas atividades afetem interesses chineses podem estar sujeitos à jurisdição de Pequim, independentemente de onde as atividades ocorram.

Essa expansão regulatória cria desafios concretos para empresas que operam em múltiplas jurisdições, especialmente aquelas com presença digital transfronteiriça.

O Contexto Brasileiro

O Brasil ainda não dispõe de legislação específica sobre inteligência artificial, embora o Projeto de Lei 2338/2023 tramite no Congresso Nacional. Enquanto isso, empresas brasileiras que operam no mercado global precisam considerar os regimes regulatórios das jurisdições onde atuam ou onde seus produtos e serviços são consumidos.

A ausência de marco legal nacional não significa que empresas brasileiras possam ignorar obrigações extraterritoriais. A análise de conformidade deve considerar os regulamentos europeus, chineses e norte-americanos, dependendo do perfil de atuação da empresa.

Estratégias de Conformidade

As empresas enfrentam o desafio de desenvolver estruturas de governança que contemplem múltiplos regimes regulatórios simultaneamente. A implementação de programas de compliance em inteligência artificial deve considerar as particularidades de cada jurisdição, evitando tanto a fragmentação excessiva quanto a adoção acrítica de padrões que podem não se aplicar ao contexto específico da empresa.

A definição de estruturas de governança robustas, com envolvimento de equipes jurídicas, técnicas e de compliance, mostra-se essencial para a navegação nesse cenário regulatório complexo.

Considerações Finais

A extraterritorialidade das normas de inteligência artificial representa desafio significativo para empresas e profissionais do Direito. O acompanhamento sistemático das evoluções regulatórias, tanto no Brasil quanto no cenário internacional, constitui instrumento fundamental para a gestão de riscos e a manutenção de práticas de conformidade adequadas.

Fontes: ConJur, fevereiro de 2026; EU AI Act; Lei de Cibersegurança da China, 2026.