Proteção a defensores de direitos humanos no Brasil: avanços normativos e desafios persistentes

Um sistema de proteção em expansão: números e cobertura

O Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania acompanhou, em 2025, 1.524 pessoas em situação de risco no Brasil. Desse total, 75% eram lideranças que defendem o direito à terra, povos e comunidades tradicionais, e o meio ambiente. A concentração desses casos em contextos de disputa fundiária e conflitos socioambientais revela um padrão que não é acidental.

Em termos de distribuição regional, o Norte lidera com 540 pessoas protegidas, seguido pelo Nordeste com 421, Sudeste com 305, Centro-Oeste com 138 e Sul com 120. Na divisão por unidade federativa, o Pará responde pelo maior volume individual, com 186 casos, seguido por Maranhão, Bahia, Minas Gerais, Ceará e Amazonas, cada um com mais de 100 pessoas acompanhadas pelo programa.

Perfil das pessoas protegidas

Entre os defensores acompanhados pelo PPDDH, 58,51% eram indígenas, 29,53% quilombolas e 10,59% extrativistas. A predominância desses perfis não é coincidência: está diretamente associada a contextos de disputa por terra, pressões sobre territórios indígenas e quilombolas, e atuação de lideranças comunitárias em defesa de direitos coletivos. Do total, 39,96% eram mulheres e 60,04% eram homens.

As principais áreas de atuação sob proteção eram a defesa do direito à terra, com 29,33% dos casos, direitos de povos e comunidades tradicionais indígenas, com 28,14%, direitos quilombolas, com 14,63%, e defesa do meio ambiente, com 3,34%. A soma desses percentuais mostra que a esmagadora maioria dos defensores protegidos atua em defesa de direitos territoriais e ambientais.

Marcos normativos: o que mudou em 2025

O ano de 2025 representou um ponto de inflexão na estrutura normativa da política de proteção. A publicação do Decreto nº 12.710 instituiu o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, estabelecendo governança articulada e estratégica entre os entes federativos. A Portaria nº 892 padronizou fluxos operacionais e técnicos, enquanto a Portaria Conjunta nº 6 definiu um plano de ação concreto e um comitê de monitoramento interministerial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 6.462/2025, destinado a instituir o Sistema Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Se aprovada, a proposta consolidará juridicamente essa política pública e ampliará os instrumentos de cooperação federativa. Até aqui, a política de proteção dependia de uma infraestrutura que envolvia programas estaduais, equipes regionais e federais, convênios e coordenações que não possuíam base legal unificada.

Cooperação federativa: como o sistema funciona na prática

A política pública de proteção a defensores de direitos humanos no Brasil é estruturada a partir de uma cooperação entre diferentes níveis de governo. O governo federal coordena a política nacional e estabelece diretrizes gerais, enquanto programas estaduais e regionais são responsáveis pela implementação das medidas protetivas nos territórios. Em 2025, nove estados contavam com programas estaduais do PPDDH com convênio com o MDHC: Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Pernambuco e Rio Grande do Sul.

Mais 12 unidades federativas receberam atendimento das equipes federais do programa. Outros seis estados foram atendidos por equipes regionais. Ao todo, o sistema contou com 17 equipes estaduais, nove equipes regionais e nove equipes federais, além de articulação com órgãos de segurança pública, defensorias públicas, ministérios públicos e outras instituições.

Contexto internacional e a posição do Brasil

O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos reconheceu o Plano Nacional de Proteção como avanço relevante, destacando que o documento reconhece explicitamente defensores incluindo povos indígenas, comunidades quilombolas, ambientalistas e jornalistas. Esse reconhecimento é relevante porque coloca o Brasil em diálogo com padrões internacionais de proteção, mesmo em um cenário em que o país ainda figura entre os mais perigosos do mundo para a atuação de defensores de direitos humanos.

Organizações da sociedade civil que trabalham com proteção de defensores apontam para uma lacuna persistente entre a norma e a realidade operacional. A proteção física de uma liderança ameaçada envolve medidas que vão além da lógica de programas governamentais: exige inteligência sobre situações de risco, capacidade de reação rápida e, frequentemente, investigação sobre as origens das ameaças. Esses elementos dependem de integração com órgãos de segurança que nem sempre operam com a mesma lógica de urgência.

Os limites da proteção sem o enfrentamento das causas

Para o coordenador geral do programa, Igo Martini, a proteção de defensores exige atuação integrada do Estado, envolvendo diferentes instituições públicas. Essa afirmação indica uma consciência institucional sobre a complexidade do problema, mas também revela o desafio de coordenar ações entre setores que frequentemente operam de forma fragmentada.

A questão central é que a proteção individual não altera a dinâmica estrutural que produz violência contra defensores. Enquanto houver disputa por terra, exploração predatória de recursos naturais e fraudes contra comunidades tradicionais, haverá risco para quem se coloca na defesa desses interesses. A proteção é condição necessária, mas não suficiente.

Contrapontos: críticas e limites da abordagem

Especialistas na área apontam que a expansão dos programas de proteção no Brasil ocorreu em contexto de retrocessos em outras políticas. Quando programas ambientais perderam força, quando a fiscalização de terras indígenas foi reduzida, quando a demarcação de territórios quilombolas foi paralisada, o resultado foi um aumento na pressão sobre lideranças que ocupam os espaços deixados pela ausência do Estado. A proteção, nesse cenário, funciona como resposta a uma violência que poderia ser evitada com outras políticas.

Há também a crítica de que a lógica de proteção individual não consegue responder a ameaças coletivas, que são frequentes em contextos de conflitos territoriais. Medidas de proteção a uma liderança específica não protegem a comunidade ao redor, nem impedem que a estratégia de intimidação atinja outros membros do grupo. A proteção coletiva e territorial é pouco desenvolvida em comparação com a proteção individual.

A sustentabilidade dos programas diante de crises fiscais

Os programas de proteção dependem de financiamento público contínuo e de capacidade operacional para funcionar. Em cenários de ajuste fiscal, programas dessa natureza são vulneráveis a cortes. A sustentabilidade da política de proteção está diretamente ligada à prioridade que o tema ocupa na agenda governamental e à capacidade de resistir a pressões orçamentárias em períodos de crise.

Desafios para os próximos anos

Os números de 2025 mostram que o sistema de proteção conseguiu ampliar sua cobertura, mas a concentração de casos no Norte e Nordeste indica que as condições estruturais que produzem violência contra defensores permanecem ativas. A meta estabelecida pelo Plano Nacional de Proteção vai até 2035, o que significa que o país se comprometeu com um horizonte de tempo longo para essa agenda.

Nos próximos anos, serão definidos indicadores de resultado que permitirão avaliar se a política de proteção está efetivamente reduzindo a vulnerabilidade dos defensores ou se apenas documenta uma situação que não consegue reverter. A avaliação de impacto dessa política ainda é incipiente no Brasil, o que significa que há pouca evidência acumulada sobre o que realmente funciona para reduzir assassinatos, ameaças e intimidações contra quem defende direitos humanos e meio ambiente.