PL 2.338/2023 e o Projeto de Lei de Inteligência Artificial no Brasil: Análise Comparativa com o EU AI Act

A inteligência artificial ocupa espaço crescente nas agendas legislativas brasileira e internacional. Em fevereiro de 2026, dois novos projetos de lei abordando aspectos específicos da IA foram submetidos à Câmara dos Deputados, reactivando o debate sobre o marco regulatório nacional. O projeto principal, porém, permanece o PL 2.338/2023, também conhecido como a versão brasileira do AI Act.

Evolução do PL 2.338/2023

O Projeto de Lei nº 2.338/2023 propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Oversight de Inteligência Artificial (SINAIA). O texto original foi apresentado em 2023 e passou por processo de consulta pública ao longo de 2024 e 2025. A versão atual incorpora inputs recebidos durante as consultas, apresentando estrutura mais madura em comparação com versões anteriores.

Pontos principais do PL:

• Classificação de risco: categorização de sistemas de IA conforme nível de risco (mínimo, limitado, alto e inaceitável);
• Obrigações para sistemas de alto risco: requisitos de transparência, explicabilidade e auditoria;
• Governança de dados: diretrizes para treinamento e validação de modelos;
• Sandboxes regulatórios: espaços para inovação sob supervisão;

Atribuições da ANPD

O PL designa a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) como órgão coordenador do SINAIA. Essa escolha reflete a compreensão de que a proteção de dados pessoais constitui elemento inseparável da regulação de IA — reconhecimento de que sistemas de aprendizado de máquina dependem fundamentalmente de bases de dados para funcionamento.

Para além da ANPD, o projeto prevê participação de:

• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
• Ministério da Justiça;
• Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

Análise Comparativa: Brasil e União Europeia

A comparação entre o PL brasileiro e o EU AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689) revela similaridades estruturais e diferenças pontuais:

Convergências

Divergências

Projeto "IA com Direitos"

Paralelamente à tramitação do PL 2.338/2023, destaca-se a iniciativa "IA com Direitos", coordenada por organizações da sociedade civil brasileiras. O projeto busca promover uma regulação de IA centrada em cidadãos e baseada em direitos, enfatizando a necessidade de mecanismos de responsabilização para decisões automatizadas que afetem a vida de pessoas.

Essa corrente de pensamento tem influenciado o debate na comissão de mérito da Câmara, especialmente no tocante a:

• Discriminação algorítmica;
• Decisões automatizadas em serviços públicos;
• Uso de reconhecimento facial por órgãos governamentais;

Perspectivas para 2026

Com a apresentação de novos projetos em fevereiro de 2026 e a manutenção do PL 2.338 em tramitação, o Congresso Nacional deverá enfrentar o desafio de reconciliar diferentes visões sobre a regulação de IA. A tendência é que o debate se prolongue por todo o primeiro semestre, com possível aprovação de texto base ainda em 2026.

O arcabouço regulatório que emergir desse processo definirá os contornos do desenvolvimento e da aplicação de sistemas de inteligência artificial no Brasil pelos próximos anos.