Estratégia Brasileira de Transformação Digital 2026: Consulta Pública Ampliada e Desafios para o Setor Público

Em 27 de março de 2026, o gouvernement brasileiro anunciou a extensão do período de consulta pública para a nova Estratégia de Transformação Digital brasileira, com novo prazo estabelecido para 8 de abril. A extensão reflete a complexidade dos temas em debate e a necessidade de garantir ampla participação social no desenho da política.

Contexto: A Estratégia Anterior (2022-2026)

A Estratégia Brasileira de Transformação Digital (E-Digital), publicada originalmente em 2021 e atualizada para o ciclo 2022-2026, estabeleceu objetivos ambiciosos para a modernização dos serviços públicos e a ampliação do acesso digital. Os eixos principais incluíram:

• Modernização de serviços públicos por meio de plataformas digitais;
• Ampliação do acesso à internet e às tecnologias digitais;
• Promoção da integração entre governo e cidadãos;
• Incentivo à inovação no setor público.

O documento orientou políticas em múltiplos níveis de governo e serviu de referência para iniciativas como o Gov.br, que consolidou serviços federais em plataforma única.

Nova Estratégia: Elementos em Consulta

A proposta em consulta pública para o próximo ciclo traz elementos inovadores em comparação com a versão anterior:

Governança de Dados

O projeto propõe framework de governança de dados que estabelece:

• Padronização de categorias de dados detidos por órgãos públicos;
• Protocolos para compartilhamento de dados entre entidades governamentais;
• Diretrizes para proteção de dados pessoais em ações de governo;

Inteligência Artificial no Setor Público

A estratégia reconhece explicitamente o potencial da IA para:

• Automatização de processos administrativos;
• Suporte à decisão em políticas públicas;
• Melhoria na prestação de serviços ao cidadão;

A abordagem, contudo, inclui salvaguardas para garantir transparência e accountability dos algoritmos públicos.

Conectividade e Inclusão Digital

Elemento central da proposta é a ampliação do acesso à internet em áreas vulneráveis, com meta de reduzir a exclusão digital até 2030. Esse eixo reconhece que a transformação digital só é legítima quando abrangente.

CADE e a Transformação Digital no Setor Competitivo

Em contexto distinto mas complementar, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) implementou, desde junho de 2025, Plano de Transformação Digital próprio para o biênio 2025-2026. A iniciativa do órgão antitruste reflete a compreensão de que a digitalização afetará a dinâmica competitiva em vários mercados.

O CADE enxerga na transformação digital ferramenta para:

• Agilização de análise de atos de concentração;
• Ampliação da capacidade investigatória em mercados digitais;
• Modernização de processos internos de julgamento.

Impactos no Ambiente de Negócios

A transformação digital proposta terá efeitos diretos sobre o ambiente de negócios no Brasil:

1. Redução de custos de transação: A digitalização de serviços públicos tende a reduzir o tempo e os custos para cumprimento de obrigações acessórias por empresas.
2. Novos modelos de negócio: O arcabouço de dados abertos estimula o desenvolvimento de serviços baseados em informação pública.
3. Desafios regulatórios: A velocidade da inovação tecnológica supera, em muitos casos, a capacidade de resposta dos marcos regulatórios tradicionais.

Caminhos a Percorrer

Com a extensão do prazo de consulta, o governo busca consenso mais amplo antes da publicação da versão final. A participação efetiva de empresas, academia e sociedade civil será determinante para que a estratégia resultante seja factível e alinhada com as necessidades reais do país.