Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil: O PL 2.338/2023 e os Desafios Regulatórios de 2026

Introdução

O Brasil aproxima-se de uma decisão histórica com a tramitação do Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento e uso de inteligência artificial no país. A proposta, já aprovada pelo Senado Federal, encontra-se em fase avançada de análise na Câmara dos Deputados, onde uma Comissão Especial foi constituída especificamente para evaluar e votar o texto aprovado pelo Senado.

Este artigo examina o estado atual da regulamentação de inteligência artificial no Brasil, os principais pontos do PL 2.338/2023, os debates em curso e a comparação com modelos regulatórios adotados em outras jurisdições globais.

O PL 2.338/2023: Estrutura e Princípios Fundamentais

O Projeto de Lei estabelece um conjunto abrangente de princípios, direitos, deveres e mecanismos de governança para o desenvolvimento e aplicação de sistemas de inteligência artificial no território nacional. O texto foi elaborado com inspiração significativa no AI Act da União Europeia, buscando equilibrar a promoção da inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais.

Entre os princípios estabelecidos pelo projeto, destacam-se a transparência, a explicabilidade, a não discriminação, a segurança e a responsabilização. O texto também cria um Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que concentra atribuicoes regulatórias e fiscalizatórias em torno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Ampliando suas competências.

A classificação de risco dos sistemas de IA constitui elemento central da proposta. Sistemas de alto risco, que incluem aqueles utilizados em decisões educacionais, trabalhistas, habitacionais, justiça criminal e outros, estarão sujeitos a obrigações mais rigorosas de transparência, documentação e auditoria.

Governança e Institutions

O modelo de governança proposto pelo PL 2.338/2023 prevê a participação de múltiplos atores, com papel destacado para o Poder Executivo federal e para a ANPD. O projeto cria um Conselho Nacional de Inteligência Artificial, com composição multi-institucional, responsável por formulação de políticas e recomendações técnicas.

A questão da distribuição de competências entre União, estados e municípios gerou debates durante a tramitação no Senado. O texto aprovado estabelece competências privativas da União para regulação de sistemas de IA utilizados em setores sob jurisdição federal, permitindo que estados e municípios complementem a regulação em seus âmbitos de atuação.

Comparativo Internacional: UE, EUA e China

O cenário global da regulação de inteligência artificial em 2026 revela três modelos principais que influenciam diretamente o debate brasileiro.

Uni?o Europeia: Modelo Baseado em Risco

A Uni?o Europeia Consolidated seu modelo regulatório com o AI Act, que estabelece classificação hierárquica de sistemas conforme o nível de risco. Sistemas absolutamente proibidos incluem aqueles que manipulam comportamento humano através de técnicas subliminares, exploram vulnerabilidades de grupos específicos ou permitem pontuação social. Sistemas de alto risco enfrentar requisitos rigorosos de conformidade, incluindo avaliação de conformidade prévia à colocação no mercado.

O modelo europeu influenciou diretamente a elaboração do PL 2.338/2023, especialmente no que tange à estrutura de classificação de risco e às obrigações de transparência para sistemas de alto risco.

Estados Unidos: Abordagem Setorial e Federalismo Regulatório

Nos Estados Unidos, a regulação de IA permanece fragmentada entre múltiplas agências federais e governos estaduais. A ausência de legislação federal abrangente contrasta com a edição de ordens executivas que estabelecem princípios orientadores e diretrizes para a atua??o governamental.

A abordagem americana caracteriza-se pela flexibilidade regulatória e pela ênfase na inovação como motor de competitividade nacional. Estados como Califórnia e Nova York têm editado legislações específicas sobre usos particulares de IA, especialmente em matéria de privacidade e contratação de pessoal.

China: Controle e Supervisão Centralizada

A China adota modelo de controle mais centralizado, com regulamentações específicas sobre algoritmos, deepfakes e recomendações em plataformas digitais. As regras chinesas focam especialmente em conteúdo ilegal, manipulação de opinião pública e proteção de menores em ambiente digital.

O Regime Regulatório chinês difere fundamentalmente dos modelos ocidentais ao priorizar o controle estatal sobre fluxos de informação e o desenvolvimento de sistemas de IA que reforcem a capacidade de vigilância e governança do Estado.

Posicionamento do Brasil no Cenário Global

O PL 2.338/2023 posiciona o Brasil em uma posição intermediária entre o modelo europeu, mais restritivo, e a abordagem mais flexível norte-americana. A proposta reconhece a necessidade de equilibrar inovação tecnológica com proteção de direitos, sem estabelecer proibições absolutas como o AI Act europeu.

Parlamentares e especialistas avaliam que a opção brasileira por um modelo de governança baseado em risco e em obrigações proporcionais à classificação do sistema representa adapta??o adequada às especificidades do ordenamento jurídico nacional e às capacidades institucionais disponíveis.

Desafios para Implementação

A efetiva implementação do Marco Legal da IA no Brasil dependerá de desenvolvimento de capacidade técnica nas agências reguladoras, criação de programas de compliance para empresas de diferentes portes e estabelecimento de jurisprudência sobre conceitos ainda abertos no texto legal, como os critérios para configuração de dano e os parâmetros para avaliação de impacto algorítmico.

A ANPD, que deverá assumir papel central na regulação, enfrenta desafios de dimensionamento de sua estrutura para atender às demandas regulatórias tanto da LGPD quanto do futuro Marco da IA, o que tem gerado preocupações sobre a efetividade da fiscalização.

Perspectivas para 2026

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados dedicada à análise do PL 2.338/2023 aprovou, em março de 2026, a criação do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil. O relatório final aguarda inclusão na ordem do dia para votação em Plenário, o que deve ocorrer nos próximos meses.

O governo federal sinalizou apoio à aprovação do projeto, considerando-o essencial para posicionar o Brasil no cenário global de regulação tecnológica e para estabelecer confiança na utiliza??o de sistemas de IA em setores sensíveis como saúde, educação e segurança pública.

Conclusão

O Marco Legal da Inteligência Artificial representa evolução significativa no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo princípios, regras e mecanismos de governança para tecnologias que Impactam de forma crescente a sociedade e a economia nacional. A tramitação acelerada do PL 2.338/2023 em 2026 demonstra a priorit? política atribuída ao tema, embora desafios significativos permaneçam em termos de implementação e fiscalização efetiva da futura legislação.