Jurisprudência do STJ em 2025: os temas repetitivos que moldaram o direito brasileiro

O papel do STJ na uniformização do direito brasileiro

O Superior Tribunal de Justiça fechou o ano de 2025 com 79 temas julgados sob o rito dos recursos repetitivos, dos quais 42 apenas no segundo semestre. As teses fixadas nesses precedentes se destinam a uniformizar a interpretação da legislação federal e orientar, de forma vinculante, juízes e tribunais na solução de casos semelhantes. Esse volume de julgamentos consolidou o STJ como instância central na tarefa de garantir que a lei federal seja aplicada de maneira uniforme em todo o território nacional, numa jurisdição que abrange mais de 200 milhões de habitantes.

A relevância dos temas repetitivos vai além do número de casos resolvidos. Cada tese aprovada pelo STJ funciona como precedente qualificado, vinculando diretamente tribunais inferiores e vinculando a administração pública federal, estadual e municipal quando a questão envolva interpretação de lei federal. Isso cria um sistema de precedente hierárquico que, na prática, altera significativamente a dinâmica do litígio no Brasil. Partes que anteriormente sustentavam teses contrárias aos entendimentos consolidados do STJ passam a enfrentar risco de multa por abuso processual, e tribunais estaduais que divergem dos precedentes podem ter suas decisões revisadas em sede de recurso especial.

Destaques em direito público: tributos, servidores e benefícios

A Primeira Seção, especializada em direito público, concentrou o maior número de repetitivos no segundo semestre de 2025, com 22 temas julgados. Entre os destaques está o Tema 1.319, que reconheceu a possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio extemporâneos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Essa decisão teve impacto significativo para empresas que enfrentavam questionamentos pela Receita Federal sobre deductibilidades de JCP não reconhecidas na época própria, criando parâmetros definitivos para interpretação do conceito de dedutibilidade fiscal.

Também mereceu destaque o Tema 1.342, que tratou da remuneração decorrente do contrato de aprendizagem e sua inclusão ou não no cálculo do teto salarial de servidores públicos. A interpretação fixada pelo STJ influenciou folhas de pagamento de milhares de municípios que utilizam contratos de aprendizagem em suas estruturas administrativas.

A questão dos benefícios previdenciários anteriores à Constituição de 1988

A Primeira Seção fixou ainda tese sobre adequação de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Essa questão, aparentemente técnica, envolve milhares de beneficiários que recebem aposentadorias com valores defasados pela não aplicação dos tetos atualizados. A tese reconhecida pelo STJ estabelece parâmetros para essa adequação, resolvendo décadas de litigiosidade sobre a forma de cálculo.

Especialistas em direito previdenciário observam que a decisão representa avanço na interpretação da transição entre regimes, mas também gera preocupações sobre o impacto financeiro para o sistema previdenciário. A extensão dos efeitos retroativos, caso reconhecida, pode alcançar montos significativos que ainda serão calculados pelos órgãos responsáveis.

Destaques em direito privado: recuperação judicial e execução

A Segunda Seção, responsável por matéria de direito privado, definiu parâmetros relevantes para a adoção de medidas executivas atípicas em cobranças judiciais, Tema 1.137. Essa definição ganhou importância num contexto de crescente utilização de mecanismos de cobrança que vão além das ferramentas tradicionais previstas no Código de Processo Civil. A tese fixada pelo STJ orientará tribunais na definição dos limites para utilização de medidas executivas alternativas, como penhora de ativos digitais, bloqueio de contas em plataformas de pagamento e utilização de sistemas de informação creditícia.

No campo da recuperação judicial, o STJ consolidou entendimento de que cooperativas médicas podem requerer recuperação judicial com base na nova redação da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020. A 4ª Turma reconheceu a legitimidade de cooperativas para se beneficiarem do procedimento recuperatório, desde que cumpram requisitos específicos de organização e funcionamento. Esse entendimento contrariou parte da doutrina que sustentava que apenas sociedades empresárias tradicionais poderiam acessar o regime recuperatório.

A fiscalização judicial dos planos de recuperação

A Terceira Turma decidiu que cabe ao Judiciário fiscalizar a legalidade do plano de recuperação judicial mesmo quando ele é aprovado pela maioria dos credores. Essa decisão foi interpretada como freio aos chamados planos abusivos que vinham sendo aprovados em assembleias de credores com menor rigor na análise de requisitos legais. A tese firmou que a aprovação em assembleia não elimina a obrigação do juiz de verificar a conformidade do plano com a lei, especialmente no que diz respeito a preferências creditícias e à preservação dos direitos de credores minoritários.

Corte Especial: taxa Selic, gratuidade de justiça e outros temas sensíveis

Na Corte Especial, as definições sobre a aplicação da taxa Selic a dívidas civis e sobre os critérios para o indeferimento imediato da gratuidade de justiça foram dois dos julgamentos com maior repercussão no período. O Tema 1.368 firmou que a Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, aplicando-se por analogia o mesmo regime já adotado para dívidas fiscais. Essa decisão impacta inúmeroscasos envolvendo contratos bancários, obrigações indenizatórias e outras dívidas entre particulares.

O Tema 1.178 abordou questão sensível relacionada à gratuidade de justiça. A tese fixada estabeleceu que é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. Quando houver elementos nos autos que afastem a presunção de hipossuficiência econômica, o juiz deverá determinar a comprovação da condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento. A adoção de parâmetros objetivos pelo magistrados pode ser realizada apenas em caráter suplementar, não servindo como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido.

Contrapontos e limites da análise jurisprudencial

A fixação de teses vinculantes pelo STJ, embora necessária para a uniformização do direito, também suscita preocupações legítimas. Especialistas advertem que a tecnicidade do rito dos repetitivos pode resultar em decisões que privilegiam a coerência sistemática do direito em detrimento de soluções equitativas para casos concretos. Quando o tribunal fixa uma tese abrangente para resolver questão que envolve milhares de casos, as particularidades de cada situação podem ficar subsumidas a uma regra geral que não captura todas as nuances relevantes.

Outros apontam que a expansão do uso de recursos repetitivos pode criar concentração excessiva de poder interpretativo na corte superior, reduzindo o papel criativo dos tribunais regionais na adaptação do direito federal a realidades locais. Embora o STJ desempenhe função essencial na garantia de uniformidade, há riscos de que a jurisprudência se torne rígida demais para acompanhar a evolução social e económica que o direito deve contemplar.

Também merece consideração o fato de que muitas teses fixadas pelo STJ dependem de regulamentação complementar ou de aplicação em casos concretos para que seus efeitos práticos sejam plenamente avaliados. A existência de tese vinculante não elimina disputas sobre sua interpretação, especialmente quando a linguagem utilizada no acórdão admite mais de uma leitura. Casos futuros chegarão ao STJ com questões incidentes sobre a aplicação das próprias teses, prolongando o ciclo de refinamento interpretativo.

Cenários e impactos para os próximos anos

As teses fixadas pelo STJ em 2025 produzirão efeitos duradouros sobre o contencioso brasileiro. No âmbito tributário, as decisões sobre dedutibilidade de JCP e sobre a aplicação da Selic a dívidas civis reduzirão significativamente o número de disputas sobre esses temas, permitindo que contribuintes e Fazenda Nacional planejem suas condutas com maior segurança jurídica. No âmbito da recuperação judicial, a consolidação do entendimento sobre legitimidade de cooperativas e sobre fiscalização judicial dos planos criará parâmetros mais claros para empresas em dificuldade e seus credores.

Para os operadores do direito, a mudança mais significativa é a necessidade de incorporar a análise de precedentes do STJ como etapa obrigatória da estratégia processual. Casos que antes eram conduzidos como se não houvesse jurisprudência consolidada passam a enfrentar risco de improcedência sumária quando a tese contrária está definida em repetitivo. Isso exige atualização constante e monitoramento das decisões dos tribunais superiores como condição para o exercício competente da advocacia.

Permanecem incertezas sobre a aplicação prática de algumas teses, especialmente aquelas que dependem de dados económicos complexos para serem operacionalizadas. O STJ, ao fixar uma tese de princípio, não resolve todas as dificuldades de aplicação que surgirão na fase de execução. Essas questões serão resolvidas em casos concretos nos próximos anos, refinando a compreensão do alcance das decisões tomadas em 2025.

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