STJ Estabelece Critérios para Crime de Milícia Privada: Análise do Informativo 885/2026

O Crime de Milícia Privada no Ordenamento Brasileiro

A Lei nº 13.654, de 2018, introduziu no Código Penal o artigo 288-A, que criminaliza a conduta de organizar, financiar ou integrar milícia privada. A norma busca combater grupos que exercem funções tipicamente estatais — segurança, fiscalização, resolução de conflitos — sem autorização legal, frequentemente associados a práticas de extorsão, coerção territorial e violência sistemática.

A pena para o delito varia de dois a quatro anos de reclusão, aumentada em metade se o agente exerce cargo público ou pertence a corporação armada. A distinção entre milícia privada e outras formas de organização criminosa exige análise casuística aprofundada, considerando critérios objetivos e subjetivos da conduta imputada.

O Entendimento do STJ no Informativo 885

O Informativo de Jurisprudência nº 885, publicado em 22 de abril de 2026 pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento sobre os requisitos para configuração do crime previsto no art. 288-A do Código Penal. A Primeira Seção do tribunal firmou que a caracterização delitiva exige a demonstração de vínculo estável e permanente entre os integrantes da milícia.

O conceito de estabilidade e permanência afasta a tipicidade de associações transitórias ou meramente occasionais. Segundo a Corte, o vínculo deve ser deduzido de elementos como hierarquia definida, divisão de funções, reuniões periódicas, controle territorial efetivo e capacidade de ação coordenada ao longo do tempo.

O precedente analisado no informativo proviene de habeas corpus julgado pela Quinta Turma, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas, em 14 de abril de 2026. O Colegiado afastou a acusação de constituição de milícia diante da ausência de demonstração de que os investigados mantinham estrutura organizada permanente para exercício de atividades de segurança ilegal em determinado território.

Milícia Privada e Associação Criminosa: Limites Dogmáticos

A distinção entre milícia privada (art. 288-A) e associação criminosa (art. 288) apresenta desafios interpretativos relevantes. A diferenciação reside não apenas na natureza das atividades exercidas, mas sobretudo na estrutura organizacional e na finalidade do grupo. A milícia privada caracteriza-se pela pretensão de substituir o Estado em funções de segurança e controle social, enquanto a associação criminosa configura estrutura voltada ao cometimento de delitos diversos.

A jurisprudência do STJ tem oscilado quanto ao tema, com precedentes apontando para a possibilidade de concurso entre os tipos penais quando a organização apresentar características típicas de ambos os figure. Normalmente, however, exige-se que a conduta ultrapasse a mera participação em grupo criminoso genérico para a的配置 configuração de milícia.

Lavagem de Dinheiro e Ação Penal: Prosseguimento mesmo com Réu não Localizado

O Informativo 884, de 14 de abril de 2026, trouxe outro precedente relevante: a Corte Especial do STJ decidiu que a ação penal por lavagem de dinheiro prossegue ainda que o acusado não seja localizado, desde que a denúncia apresente lastro probatório suficiente para o recebimento da acusação.

O caso analisado envolvia mulher investigada por atuar como "laranja" em transação imobiliária de terreno no estado de São Paulo. A defesa arguiu nulidade processual pela não localização do réu, pleiteando a inúmeras impossibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. O tribunal rejeitou o argumento, entendendo que a ausência do acusado, quando buscada pelos órgãos competentes, não obsta o desenvolvimento do processo.

Implicações para a Persecução Penal

Os precedentes fixados pelo STJ nos Informativos 884 e 885 reforçam a capacidade investigatória do Ministério Público na luta contra organizações criminosas e estruturas de poder paralelo. A fixação de requisitos objetivos para configuração do crime de milícia privada — em especial a exigência de vínculo estável e permanente — reflete o esforço de evitar criminalização excessiva de condutas associativas que não apresentem a gravidade inerente às milícias.

Para operadores do direito, a análise de casos envolvendo acusações de milícia privada deve sempre considerar a prova da estrutura organizacional permanente, o exercício efetivo de atividades de segurança ilegal e a pretensão de substituição estatal. A númeroa documentação de comunicações internas, hierarquia funcional e controle territorial constitui elemento essencial para a tipificação adequada.