Jurisprudência em 2026: Principais Decisões do STF e STJ

Informativos do STJ

O Superior Tribunal de Justiça mantém ritmo ativo de julgamentos em 2026, com a divulgação de informativos de jurisprudência que consolidam entendimentos sobre temas relevantes. O Informativo n. 876, publicado em fevereiro, trouxe orientações sobre casos envolvendo homologação de atos extrajudiciais praticados por tabeliães estrangeiros.

Tributação e Reforma

No âmbito tributário, o STF manteve pauta sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda da Pessoa Física. Julgamentos sobre a contribuição ao SAT também esteve em análise no primeiro semestre de 2026.

Crime Eleitoral e Improbidade

O STF reconheceu que a dupla responsabilização por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa não configura bis in idem, desde que respeitada a comunicabilidade entre as instâncias. Essa tese repetitiva tem impactado casos em tramitação nos tribunais brasileiros.

Dano moral por Ofensa Racista

Jurisprudência consolidada no STJ estabelece que o dano moral decorrente de ofensa racista é presumido, dispensando a prova do ato danoso. Essa orientação tem guiado decisões sobre fixação de reparações em casos de discriminação racial.