STJ e a agenda Tributária de 2026: 33 teses vinculantes em análise

Introdução

O Superior Tribunal de Justiça inicia 2026 com agenda tributário robusta: 33 teses vinculantes encontram-se em análise pelos colegiados da Corte. Este volume expressivo de temas pendentes reflete a complexidade do sistema tributário brasileiro e os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma da tributação do consumo.

A perspectiva tributária à luz de 2026 não se configura apenas como mudança legislativa, mas como transformação cultural na relação entre contribuintes, Administração Pública e o Poder Judiciário. O contencioso ativo torna-se estratégia fundamental para navegação do novo cenário.

O Instituto dos Recursos Repetitivos

O sistema de recursos repetitivos, disciplinado pelo Código de Processo Civil (artigos 1.036 a 1.041), permite a fixação de teses vinculantes pelo STJ. Quando afetado um tema como repetitivo, todos os processos que tratam da mesma questão ficam suspensos até pronunciamento da Corte, com efeito vinculante para instâncias inferiores.

A afetação de 33 teses simultaneamente evidencia o volume de questões tributárias pendentes de definição. Cada tese, quando julgada, produz efeitos sobre milhares de processos acumulados nos tribunais estaduais e federais.

Principais Temas em Análise

Entre as 33 teses, destacam-se questões estruturais do sistema tributário brasileiro. A definição sobre base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocupa posição central, após consolidação pelo STJ de entendimento sobre a impossibilidade de excluir valores de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro real.

O julgamento sobre limitação de contribuições ao Sistema S também merece destaque. Por quase duas décadas, o STJ manteve reconhecimento de limitação da base de cálculo para contribuições de terceiros. A retomada deste tema em 2026 pode rediscutir a modulação já aplicada em casos anteriores.

A aplicação do teto de vinte salários mínimos nas contribuições de terceiros foi objeto de decisão unânime que rejeitou extensão da modulação aplicada no Tema 1.079. Esta decisão ilustra como questões aparentemente técnicas podem produzir impactos bilionários na carga tributária das empresas.

Impactos da Reforma Tributária

A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduz regime dual de tributação sobre consumo: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com substituição progressiva do ICMS e do ISS. A transição entre sistemas gera litigiosidade elevada, com questões sobre creditamento, rateio de competências e tratamento de obrigações anteriores.

O STJ pubblicará relatório sobre impactos da reforma tributária no Poder Judiciário, documentando a previsão de aumento significativo no volume de processos nos próximos anos. A capacidade institucional da Corte para absorver esta demanda depende, em parte, da continuidade da estratégia de afetação de teses repetitivas.

O Cenário do Contencioso Judicial

O contencioso judicial na reforma tributária representa desafio estrutural para o sistema de justiça. A transformação do regime de tributação sobre consumo afeta virtualmente todas as relações comerciais, gerando disputas sobre créditos, benefícios fiscais e regime de transição.

A expectativa de especialistas é de que o volume de processos relacionados à reforma tributária demande período prolongado de maturação jurisprudencial. Mesmo após definição das teses pelo STJ, questões práticas de implementação continuarão gerando controvérsias.

Considerações Práticas

A navegação no contencioso tributário em 2026 exige estratégia ativa por parte dos contribuintes. O acompanhamento sistemático das teses afetadas permite antecipar resultados e ajustar posições processuais. O prazo para discussão pode ser longo, mas a definição de tese vinculante produz efeito imediato sobre processos em curso.