Código de ética do STF: a disputa entre legalidade e legitimidade institucional

O STF e a urgência de uma autorregulação institucional

Em fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal anunciou que a criação de um código de ética para seus próprios ministros seria prioridade de gestão da presidente da corte, a ministra Cármen Lúcia. A decisão não foi um gesto protocolar. Tratou-se de um reconhecimento implícito de que a instituição precisaria responder a um problema crescente de percepção pública: a distância entre o poder exercido e os mecanismos de accountability a que esse poder deveria estar submetido.

A Ordem dos Advogados do Brasil também oficiou formalmente o STF sobre a necessidade de diretrizes éticas vinculantes. Não se tratava de uma demanda corporativa isolada. Refletia uma preocupação que atravessa círculos jurídicos, acadêmicos e uma parcela significativa da opinião pública: a de que o Supremo opera, em muitos aspectos, sem uma bússola ética explicitamente codificada.

Em março de 2026, o ministro Edson Fachin afirmou publicamente que aguarda a aprovação do código de ética ainda neste ano. O anteprojeto está em elaboração e já levanta debates sobre regras de transparência, impedimentos e comportamento institucional de ministros.

O ponto central da disputa

A questão fundamental não é apenas se o STF precisa de regras internas. Vai além: trata-se de definir quem controla o controlador. O Supremo, por sua natureza de corte constitucional, ocupa uma posição singular no ordenamento jurídico brasileiro. Suas decisões têm efeito vinculante, alcançam todos os tribunais e interpretam a Constituição com força de exegese final. Essa centralidade constitucional cria uma assimetria difícil de resolver por dentro.

Um código de ética escrito pela própria instituição que ele pretende regular pode gerar um efeito de legitimação automática do poder existente sem controle efetivo. Ao mesmo tempo, a ausência de qualquer regulação interna alimenta a percepção de que os ministros estão submetidos apenas ao mecanismo genérico de responsabilidade jurídica previsto na Constituição — o que, na prática, mostrou-se insuficiente como filtro preventivo de comportamentos que comprometam a imagem institucional.

A OAB, ao oficializar a demanda, sinalizou que não aceita a autorregulação pura como resposta suficiente. A entidade propõe regras que vão além de diretrizes cosméticas, incluindo transparência sobre palestras remuneradas, vínculos com empresas envolvidas em litigiosidade perante o tribunal e restrições à atuação de familiares em situações que possam gerar conflito de interesses.

Legalidade formal versus legitimidade material

O debate sobre ética no STF não é novo, mas ganha contornos mais densos quando visto através da lente da teoria institucional. A legalidade, no contexto judicial, é quase tautológica: os ministros interpretam a lei porque essa é a sua função. Mas a legitimidade — a aceitação social do exercício do poder — depende de fatores que vão além da estrita legalidade formal.

Ronald Dworkin, ao discutir a natureza do poder judicial, argumenta que a legitimidade de uma corte constitucional deriva não apenas da competência técnica, mas da percepção pública de que seus membros ajam com integridade e probidade. Quando essa percepção se deteriora, mesmo decisões tecnicamente corretas podem perder aderência social, enfraquecendo o Estado de Direito que a própria corte deveria proteger.

No caso brasileiro, a concentração de poder interpretativo no STF torna essa questão particularmente sensível. Diferentemente de tribunais superiores em outros países onde existe controle externo ou mecanismos de remoção por meio de impeachment judicial, o sistema brasileiro prevê apenas o processo de impeachment contra o presidente da República, não contra ministros do Supremo. Essa lacuna cria um vazio de accountability que um código de ética poderia, no mínimo, atenuar através de padrões comportamentais vinculantes.

O anteprojeto em elaboração prevê regras sobre palestras remuneradas e atuação de parentes — uma resposta direta a episódios recentes que geraram ruído público sobre potenciais conflitos de interesse. Essas regras, se implementadas com mecanismos efetivos de verificação, representariam um avanço significativo na transparência institucional.

O que a história do STF revela sobre padrões de conduta

A instituição foi criada em 1829, mas apenas nas últimas décadas passou por uma transformação substantiva no seu papel constitucional. Com a redemocratização e a Constituição de 1988, o STF deixou de ser um tribunal de cúpula com função meramente burocrática para se tornar o guardião final da Constituição — um papel que amplificou exponencialmente seu poder político e jurídico.

Essa expansão não veio acompanhada de instrumentos proporcionais de controle interno. Enquanto o Judicial Committee of the Privy Council no Reino Unido ou a Supreme Court nos Estados Unidos desenvolveram códigos de conduta ao longo de décadas, o STF nunca adotou um documento comparável com força vinculante. Essa lacuna não é acidental: reflete uma cultura institucional que tradicionalmente privilegiou a autonomia dos membros em detrimento de regras coletivas.

O que mudou nos últimos anos é a intensidade do escrutínio público. Redes sociais, veículos de comunicação independentes e a sociedade civil organizada passaram a monitorar com mais atenção o comportamento dos ministros fora das sessões de julgamento. Esse novo ambiente tornou a ausência de um código de ética cada vez mais difícil de justificar.

O anteprojeto e os pontos de tensão

Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil em março de 2026, o anteprojeto do código de ética do STF encontra-se em fase de elaboração e já aborda questões como transparência na realização de palestras e restrições à atuação de parentes em situações que possam gerar conflito de interesses. O documento ainda não foi tornado público na sua totalidade, mas as linhas gerais indicam uma tentativa de estabelecer padrões mínimos de conduta.

Entre os pontos de tensão estão a delimitação entre atividades privadas e funções institucionais, a questão dos convites para palestras pagos por empresas que litigam perante o tribunal e a extensão das regras a familiares diretos de ministros. Esses temas não são menores: envolvem a linha tênue entre a liberdade individual do ministro e o dever de preservar a integridade da instituição que integra.

A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, tem adotado um tom que combina firmeza institucional com sensibilidade política. Em discursos públicos, ela reconheceu que a confiança pública não pode ser presumida — precisa ser construída e mantida através de conduta ética consistente. Esse posicionamento sugere que o anteprojeto não será um documento meramente simbólico.

Quem fiscaliza o guardião da Constituição?

A pergunta que retorna com força é a seguinte: quem fiscaliza o fiscal da Constituição? O STF é a última instância de interpretação constitucional. Não há recurso contra suas decisões dentro do sistema brasileiro. Isso cria uma concentração de poder sem paralelo em outros órgãos do Estado.

O código de ética, por mais robusto que seja, não substitui essa assimetria estrutural. Ele pode estabelecer padrões de conduta, mecanismos de declaração de interesses e regras de transparência, mas não resolve o problema de fundo: a ausência de controle externo efetivo sobre as decisões individuais dos ministros.

Alguns constitucionalistas argumentam que um código de ética interno pode funcionar como mecanismo de autofiscalização suficiente, desde que tenha força vinculante e não seja mero documento declarativo. Outros defendem que apenas mecanismos externos — como controle parliamentary ou alterações constitucionais que permitam impeachment de ministros — seriam efetivamente capazes de garantir accountability.

A realidade provavelmente ficará em algum ponto intermediário. Um código de ética rigoroso pode funcionar como filtro preventivo e reduzir a frequência de episódios que comprometam a imagem institucional. Mas não resolve a questão mais ampla do poder sem controle que caracteriza a posição do STF no sistema brasileiro.

Impactos, riscos e o que o código pode — e não pode — resolver

Se aprovado na forma atualmente discutida, o código de ética pode produzir efeitos concretos. Primeiro, estabelece um parâmetro objetivo para avaliar comportamentos que antes ficavam ao sabor da subjetividade institucional. Segundo, cria um histórico documental que pode ser usado em futuras avaliações sobre a conduta de ministros. Terceiro, sinaliza para a sociedade que a instituição reconhece a necessidade de autorregulação — o que, por si só, tem valor simbólico e prático.

Os riscos são igualmente significativos. Um código redigido exclusivamente pelos seus controlados pode ser concebido para legitimar o status quo em vez de transformá-lo. Regras vagas sobre "conduta ética" sem sanções efetivas são quase inúteis. E se o código criar expectativas que depois não sejam cumpridas na prática, o dano à legitimidade institucional pode ser superior ao de não ter código nenhum.

Também há o risco de captura: membros da corte que participem da elaboração das regras podem garantir que elas sejam suficientemente flexíveis para acomodar situações futuras que preferirem evitar. Esse risco não é hipotético — está presente em qualquer processo de autorregulação, seja no judiciário, seja em outras profissões.

O olhar comparativo: códigos de ética em outras supremas cortes

Cortes constitucionais em outros países enfrentaram questões semelhantes e chegaram a soluções diversas. A Supreme Court dos Estados Unidos nunca adotou um código de ética formal vinculante, mas enfrenta pressão recorrente para fazê-lo, especialmente após episódios envolvendo conflitos de interesse de justices. O debate lá revela uma tensão similar: a autonomia judicial versus a necessidade de accountability.

Na Alemanha, o Bundesverfassungsgericht opera sob regras internas que incluem declaração de interesses e mecanismos de autoexclusão em casos de conflito. A diferença cultural é significativa: a tradição germânica de Estado de Direito incorpora a ideia de que o poder judicial está intrinsecamente sujeito a regras — uma visão que não é tão profundamente arraigada na cultura institucional brasileira.

O contraste com outras jurisdições revela que o problema brasileiro não é único, mas a solução depende de escolhas institucionais específicas. O código de ética do STF, se bem desenhado e efetivamente implementado, pode representar um passo importante na direção correta — mesmo que não seja suficiente por si só.

Cenários e síntese

O cenário mais provável é a aprovação de um código de ética com força normativa interna ainda em 2026, conforme projeção do ministro Fachin. Esse código deve incluir regras sobre transparência em palestras, declaração de interesses e mecanismos de autoavaliação. A questão central é se essas regras terão força vinculante real ou se serão principalmente declaração de boas intenções.

Se o código for rigoroso e efetivamente implementado, poderá restaurar parcialmente a confiança pública na instituição e reduzir a frequência de episódios que gerem ruído. Nesse cenário, o STF ganhará em legitimidade institucional o que perder em autonomia absoluta.

Se, por outro lado, o código for meramente simbólico, com regras vagas e sem sanções, a percepção pública provavelmente se deteriorará ainda mais quando episódios futuros revelarem suas limitações. Nesse cenário, a esperança depositada no processo pode transformar-se em frustração, com efeitos potencialmente mais negativos para a imagem institucional do que a ausência de código.

A proposta de código de ética do STF representa mais do que um exercício de autorregulação. É um teste sobre a capacidade de autocorreção do Judiciário brasileiro. A resposta que a instituição der nas próximas semanas determinará, em parte, como será a relação entre o STF e a sociedade nos próximos anos. E, num momento em que a confiança em instituições públicas já se encontra em patamares preocupantes, cada escolha tem peso desproporcional.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação e de forma automatizada. As análises e opiniões expressas não constituem aconselhamento jurídico.