As regras do TSE para as eleições de 2026: avanços, lacunas e os desafios da regulação da inteligência artificial

O contexto das eleições de 2026 e a herança de 2022

As eleições gerais de 2026 ocorrem em um cenário profundamente marcado pela experiência do ciclo electoral anterior. Em 2022, o Brasil vivenciou uma disputa presidencial que expôs vulnerabilidades significativas no ecossistema informacional do país. Narrativas sobre supostas fraudes nas urnas eletrônicas foram disseminadas de forma sistemática por meses, alimentadas por canais oficiais, redes sociais e plataformas de mensagens. O resultado foi uma crise de confiança que não se limitou ao período pós-eleitoral, mas se estende até o momento atual, exigindo respostas institucionais que vão além do tecnicismo jurídico.

Mais de 155 milhões de brasileiros estarão aptos a comparecer às urnas em outubro de 2026 para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais. Esse universo eleitoral representa um desafio logístico e também informativo de primeira magnitude, considerando que boa parte do processo de formação de opinião agora ocorre em ambientes digitais onde a velocidade de circulação de conteúdos supera amplamente a capacidade de verificação das instituições. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consciente desse desafio, dedicou parte significativa de sua energia regulatória nos últimos dois anos a construir um arcabouço normativo capaz de responder, ao menos parcialmente, às ameaças identificadas.

O lançamento do ChatGPT em novembro de 2022, precisamente no limiar do segundo turno daquelas eleições, introduziu uma variável que ainda não estava presente no debate público brasileiro. A possibilidade de geração de conteúdos sintéticos em escala nunca antes imaginada adicionou uma camada de complexidade adicional a um cenário já marcado pela desinformação. Pesquisadores e gestores eleitorais passaram a observar com preocupação como ferramentas de inteligência artificial generativa poderiam ser utilizadas para manipular o processo democrático, criando deepfakes, disseminando notícias falsas e automatizando a produção de conteúdo persuasivo.

As 14 resoluções do TSE e seus principais dispositivos

Em março de 2026, o TSE publicou 14 resoluções que orientarão as eleições gerais daquele ano. O processo de elaboração das normas ouviu a sociedade civil de forma unprecedented: mais de 1.600 sugestões foram recebidas e avaliadas pela corte eleitoral, coordenadas pelo vice-presidente do tribunal e relator das resoluções, ministro Nunes Marques. O volume de contribuições cidadãs representa um marco na participação popular no processo de elaboração de normas eleitorais, ainda que a efetividade dessas contribuições na-formação final do texto dependa de análise caso a caso.

Entre as resoluções publicadas, destacam-se as que tratam do uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral. A vedação mais impactante estabelece a proibição de publicar ou impulsionar conteúdos gerados por IA nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores ao eleição. Essa medida busca evitar que materiais sintéticos de última hora contaminem o debate público no momento mais decisivo para a decisão do eleitor. Além disso, qualquer conteúdo que utilize inteligência artificial deve declarar obrigatoriamente o uso da tecnologia e identificar qual ferramenta foi empregada na produção.

Os sistemas de IA também ficam proibidos de sugerir, ranquear ou recomendar candidatos, mesmo quando o solicited vier do próprio usuário. A resolução estabelece que ferramentas como chatbots não podem funcionar como conselheiros eleitorais, sob pena de gerar disparidades informacionais que beneficiem ciertos candidatos em detrimento de outros. Esse dispositivo responde a episódio registrado em eleições anteriores, quando chatbots responderam sobre determinados candidatos mas não sobre concorrentes, criando uma assimetria que poderia influenciar a percepção do eleitor.

Também é vedada a criação de conteúdos que envolvam candidatas e candidatos em cenas de nudez, sexo ou violência, independentemente de serem generados por IA ou por outros meios. A resolução anterior já proibia deepfakes, mas a nova norma amplia a vedação para qualquer manipulação que represente violência política contra a mulher. Durante as eleições de 2024, algumas candidatas foram alvo de montagens que simulavam nudez, um fenômeno que a nova resolução busca prevenir de forma mais direta.

A responsabilidade ampliada das plataformas digitais

Uma das inovações mais significativas das resoluções de 2026 diz respeito ao aumento da responsabilidade das plataformas digitais na moderação de contenidos. Os provedores passam a poder ser responsabilizados solidariamente caso não removam conteúdos sintéticos ilegais após notificação extrajudicial, criando um incentivo concreto para maior agilidade na resposta a publicações problemáticas. Anteriormente, a exigência de ordem judicial para remoção criava um atraso que, frequentemente, tornava a intervenção inútil do ponto de vista prático.

As plataformas também deverão desenvolver e apresentar ao TSE planos de conformidade que detalhem as medidas adotadas para contenção de danos antes, durante e depois das eleições. Esses planos precisam incluir mecanismos para impedir que algoritmos induzam o eleitor a seguir determinado candidato por influência automatizada. A exigência de planos de conformidade é um avanço institucional significativo, segundo especialistas, porque cria um instrumento com densidade normativa que antes não existia no sistema eleitoral brasileiro.

Conteúdos que ataquem as urnas eletrônicas ou incentivem atos antidemocráticos deverão ser removidos imediatamente pelos provedores, mesmo sem decisão judicial específica. Essa mudança representa uma alteração sustancial na lógica da moderação de plataformas, que anteriormente só eram obrigadas a remover conteúdo mediante ordem judicial. Ao estabelecer um dever de agir autonomamente diante de categorias específicas de contenido, a resolução cria uma obrigação proativa que antes não existia.

Os provedores também serão responsáveis por implementar sistemas que permitam a candidatos, partidos e federações denunciar irregularidades de forma ágil. Essa previsão busca corrigir uma deficiência identificada em processos eleitorais anteriores, quando a falta de canais específicos para denúncia dificultava a comunicação entre a Justiça Eleitoral e as plataformas. A nova estrutura de comunicação pode acelerar a resposta a problemas emergentes durante o período electoral.

Contrapontos e lacunas estruturais da regulação

Embora as resoluções do TSE representem um avanço significativo no marco regulatório eleitoral, especialistas alertam para lacunas que permanecem sem endereço adequado. A primeira e mais permanente delas diz respeito à velocidade do contágio informativo. A lógica do ecossistema digital privilegia o engajamento emocional sobre a precisão factual, o que significa que conteúdos sensacionalistas e emocionalmente carregados tendem a circular mais rapidamente do que correções ou verificações de fatos. Uma mentira bem contada pode viralizar antes que qualquer mecanismo de verificação consiga atuar, consolidando um dano informativo que nenhuma remoção posterior será capaz de reparar totalmente.

Uma segunda lacuna, apontada por analistas, refere-se à questão da isonomia. As resoluções permitem que críticas ao governo federal, inclusive com impulsionamento pago, não sejam caracterizadas como propaganda eleitoral antecipada negativa, desde que não façam referência direta às eleições. Essa previsão pode criar uma desigualdade entre governo e oposição em termos de capacidade de comunicação paga no período pré-eleitoral, com possíveis efeitos sobre a equidade do processo.

A terceira lacuna, talvez a mais complexa, refere-se à arquitetura das plataformas. As resoluções regulam condutas mas não alteram os mecanismos algorítmicos que amplificam ou atenuam certos tipos de conteúdo. A exigência de planos de conformidade é um passo importante, mas a eficácia dessas medidas dependerá da capacidade técnica de monitoramento contínuo e de cooperação estruturada com universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil. Sem essa cooperação, os planos de conformidade podem se tornar exercícios formais sem impacto real sobre o ecossistema informacional.

Há também questionamentos sobre a efetividade da inversão do ônus da prova estabelecida na resolução. A medida determina que cabe à pessoa que postou o conteúdo provar que as informações correspondem à realidade e demonstrar de que forma a tecnologia foi utilizada. Contudo, a operacionalização dessa previsão enfrenta desafios práticos significativos, incluindo a dificuldade de demonstrar em contexto judicial como determinada peça de conteúdo foi generada e a complexidade de demonstrar a intenção de enganar.

Perspectivas internacionais e lições comparadas

O debate sobre regulação de IA no processo eleitoral não é exclusivo do Brasil. Em múltiples países, tribunais electorais e órgãos legislativos estão discutindo respostas às mesmas ameaças identificadas domesticamente. Na União Europeia, o Ato de Inteligência Artificial aprovado em 2024 estabelece obrigações específicas para sistemas de IA de alto risco, incluindo os utilizados em contextos eleitorais. Nos Estados Unidos, a ausência de marco federal específico para desinformação em contextos eleitorais cria um cenário fragmentado em que estados individuais adotam medidas diversas, com resultados desiguais.

A experiência comparada sugere que a regulação de plataformas digitais no contexto electoral enfrenta desafios que vão além da capacidade normativa. A natureza transnacional das grandes plataformas de tecnologia significa que medidas nacionais operam em um contexto de arquiteturas globais, onde decisões de moderação são tomadas com base em políticas corporativas que podem não refletir as prioridades locais. Essa tensão entre soberania regulatória e arquitetura global das plataformas permanece como um desafio não resolvido na maioria dos contextos nacionais.

No Brasil, a capacidade do TSE de fazer cumprir suas resoluções depende em parte da cooperação voluntária das plataformas. Embora as resoluções tenham força normativa dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a efetividade da fiscalização depende da disposição das grandes empresas de tecnologia em implementar as obrigações estabelecidas. Historicamente, a relação entre reguladores nacionais e plataformas globais tem sido marcada por tensões e negociações, com resultados que nem sempre correspondem às expectativas iniciais dos reguladores.

Considerações finais e cenários prováveis

As resoluções do TSE para as eleições de 2026 representam um esforço institucional relevante para enfrentar ameaças ao processo democrático identificadas nos ciclos anteriores. A ampliação da responsabilidade das plataformas, a vedação de conteúdos sintéticos em períodos críticos e a exigência de transparência no uso de inteligência artificial constituem instrumentos que, em teoria, podem reduzir a amplitude dos danos causados pela desinformação. Contudo, a eficácia desses instrumentos dependerá de fatores que transcendem a capacidade normativa do tribunal.

O cenário mais provável é de implementação parcial das medidas estabelecidas, com resultados mistos. Algumas plataformas terão capacidade técnica e vontade política para implementar as obrigações de forma efetiva, enquanto outras enfrentarão dificuldades operacionais ou limitações comerciais que comprometerão a aplicabilidade das normas. O monitoramento do cumprimento das resoluções exigirá recursos que a Justiça Eleitoral pode não ter disponíveis em um contexto de restrição orçamentária.

Além disso, a evolução tecnológica continuará criando desafios que as resoluções atuais não conseguem antecipar plenamente. Ferramentas de IA generativa estão em constante evolução, e os mecanismos de detecção de conteúdo sintético podem não acompanhar a velocidade do desenvolvimento tecnológico. Essa assimetria entre ritmo de evolução tecnológica e capacidade de regulação permanece como uma vulnerabilidade estrutural do sistema democrático no contexto digital.

Por fim, é importante reconhecer que a regulação da desinformação eleitoral não pode ser vista como solução suficiente para problemas que têm raízes mais profundas na crise de confiança nas instituições e na polarização da sociedade. As resoluções do TSE são instrumentos necessários, mas não suficientes, para enfrentar os desafios da democracia brasileira no contexto digital. A construção de um ecossistema informacional mais saudável requer esforços concertados de múltiplos atores, incluindo governo, sociedade civil, mídia e cidadãos, em um horizonte temporal que excede em muito o ciclo electoral.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação. O conteúdo foi revisado e validado antes da publicação. As análises e opiniões expressas são de responsabilidade do autor e não constituem aconselhamento jurídico.