Tribunais internacionais em 2025 e 2026: pressão geopolítica, clima e a judicialização de disputas territoriais

O aniversário de 80 anos da Corte Internacional de Justiça e o cenário global

A Corte Internacional de Justiça, principal órgão judicial das Nações Unidas, celebrou em 2026 seu octagésimo aniversário em meio a pressões geopolíticas que testam os limites do direito internacional. Fundada em 1945 como sucessora da Corte Permanente de Justiça Internacional, a corte sediada em Haia resolveu ao longo de oito décadas centenas de disputas entre Estados e emitiu opiniões consultivas que moldaram o desenvolvimento do direito internacional. Em 2025, o tribunal recebeu cinco novos casos, proferiu uma sentença sobre o mérito de um caso, emitiu duas opiniões consultivas e adotou várias medidas provisionais, configurando um dos anos mais movimentados de sua história.

A celebração do aniversário ocorre, porém, em um momento de tensão crescente entre o multilateralismo e a lógica de poder que caracteriza o cenário internacional contemporâneo. A guerra na Ucrânia, os conflitos no Oriente Médio e a crescente rivalidade entre potências reduziram o espaço para soluções jurídicas em diversas crises. Mesmo assim, a corte manteve sua atividade, o que especialistas consideram um sinal de resiliência institucional, ainda que a efetividade de suas decisões continue sendo questionada por Estados que preferem ignorar pronunciamentos que consideram contrários a seus interesses.

O parecer consultivo sobre mudanças climáticas

Em 23 de julho de 2025, a Corte Internacional de Justiça emitiu uma opinião consultiva histórica sobre as obrigações dos Estados em relação às mudanças climáticas. A decisão foi recebida com entusiasmo por organizações ambientais e governos de ilhas do Pacífico que lideraram a iniciativa, mas também gerou reações mais contidas entre grandes emissores de gases de efeito estufa. O tribunal decidiu, por unanimidade, que os Estados têm obrigações jurídicas vinculantes de proteger o meio ambiente dos efeitos das emissões de gases de efeito estufa, agir com devida diligência e cooperação para cumprir essa obrigação e respeitar o compromisso do Acordo de Paris de limitar o aquecimento global a 1,5 grau Celsius acima dos níveis pré-industriais.

O caso teve origem em um movimento estudantil do Pacífico que fez lobby junto a outros Estados insulares para que a Assembleia Geral da ONU solicitasse o parecer. A Vanuatu liderou essa iniciativa, e 97 Estados participaram dos procedimentos escritos e orais, número sem precedentes na história do tribunal. O parecer afirma que, se os Estados violarem essas obrigações, incorrem em responsabilidade internacional e podem ser obrigados a cessar a conduta ilícita, oferecer garantias de não repetição e fazer reparação integral, dependendo das circunstâncias.

Força e limites de uma decisão sem força coercitiva

O desafio central do parecer climático é que opiniões consultivas não são juridicamente vinculantes. A corte não pode impor sanções a Estados que descumpram suas obrigações climáticas, e qualquer tentativa de aplicar o parecer depende de ação política dos Estados e de outras instituições internacionais. Alguns governos, como o da Venezuela no contexto da disputa com a Guiana pelo território do Esequibo, já indicaram que não reconhecem a jurisdição da corte sobre casos que consideram de natureza territorial.

Especialistas em direito internacional reconhecem que o valor do parecer reside menos em sua força coercitiva imediata e mais em seu peso político e moral. A opinião consultiva pode ser usada por tribunais nacionais, por organizações internacionais e por movimentos da sociedade civil para pressionar governos a agir, e pode influenciar negociações comerciais e investimentos. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, por exemplo, já incorporou linguagem semelhante à do parecer em seus relatórios, e vários governos referenciaram a decisão em seus planos nacionais de ação climática.

A disputa pelo Esequibo e a judicialização de conflitos territoriais

Paralelamente ao caso climático, a corte enfrentou uma das disputas territoriais mais antigas das Américas. A controvérsia entre Venezuela e Guiana pelo território do Esequibo, uma região de cerca de 160 mil quilômetros quadrados rica em petróleo, está em judicialização desde que a Guiana levou o caso à corte em 2018, após um acordo de Genebra de 1966 que não resolveu definitivamente a questão. A Venezuela contesta a jurisdição da corte e realizou em 2023 um referendo no qual a maioria dos eleitores rejeitou a competência do tribunal sobre o litígio.

Em março de 2025, a Guiana pediu à corte que impedisse a Venezuela de realizar eleições na região disputada, argumentando que qualquer ato de administração de civis no território em disputa seria uma violação do direito internacional. A Venezuela respondeu que não reconhece a jurisdição da corte e que qualquer decisão sobre o caso será considerada ilegítima. As audiências sobre a questão estão programadas para maio de 2026, e a decisão sobre jurisdição pode redefinir os termos do conflito.

Os riscos de uma decisão não aceita pelas partes

O caso do Esequibo expõe uma tensão estrutural do direito internacional: quando ambas as partes de uma disputa rejeitam a jurisdição de um tribunal, a decisão resultante pode ser ignorada, comprometendo a autoridade da instituição. A Venezuela já declarou que não reconhece a decisão da corte, seguindo um padrão observado em outros casos geopolíticos sensíveis. A Guiana, por sua vez, argumenta que a corte tem jurisdição com base no acordo de Genebra e no Estatuto da corte, e que qualquer negação desse princípio abriria precedente para a dissolução de todo o sistema de resolução de disputas da ONU.

Esse cenário levanta questões sobre a utilidade real da judicialização para resolver conflitos territoriais. Especialistas em relações internacionais advertem que tribunais podem decidir questões jurídicas, mas não podem resolver disputas que têm raízes políticas, históricas e econômicas profundas. No caso do Esequibo, o petróleo descoberto na região na última década mudou fundamentalmente a dinâmica do conflito, adicionando um elemento de cobrição que complica qualquer solução jurídica.

O sistema interamericano de direitos humanos e o Brasil

No cenário interamericano, o Brasil voltou a figurar em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em 2025, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou à corte um caso de desaparecimento forçado de uma pessoa afrodescendente no país, renovando a pressão sobre o Estado brasileiro por soluções estruturais para violações de direitos humanos. No início de 2026, a corte condenou o Brasil no caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, marcando a terceira condenação relacionada a crimes da Ditadura Militar. A organização não governamental Justiça Global, que atua como representante de vítimas em diversos processos, reports que pelo menos três condenações anteriores seguiram caminho similar, sem que houvesse cumprimento integral das reparações determinadas. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos anunciou em dezembro de 2025 uma visita ao Brasil para observar a situação da segurança cidadã no contexto da Operação Contenção.

Dificuldades estruturais na execução de decisões

Os casos brasileiros ilustram os desafios centrais do sistema interamericano de direitos humanos. A Corte IDH pode condenar Estados, mas não tem poder coercitivo para garantir o cumprimento de suas decisões. No caso das Comunidades Quilombolas de Alcântara, assim como nas condenações anteriores relacionadas a crimes da Ditadura Militar, a implementação das reparações ordenada pelo tribunal depende de ação do Poder Executivo e do Congresso Nacional. Historicamente, há um hiato significativo entre o que a corte determina e o que efetivamente é feito pelo Estado brasileiro.

Contrapontos e a eficácia do direito internacional

Uma leitura mais pessimista dos eventos analisados é possível. Pode-se argumentar que tribunais internacionais, mesmo os mais prestigiados, estão perdendo relevância em um mundo multipolar no qual potências médias e grandes dedicam cada vez menos atenção a normas internacionais quando estas conflitam com seus interesses estratégicos. A história recente da corte mostra que decisões são frequentemente descumpridas quando contradizem preferências de Estados poderosos, e que a eficácia do sistema depende fundamentalmente da vontade política dos principais atores internacionais.

Também é necessário reconhecer os limites de informação disponíveis. Os detalhes dos procedimentos e das decisões mais recentes ainda estão sendo analisados pela comunidade jurídica, e interpretações divergentes sobre o alcance das obrigações climáticas e sobre a jurisdição no caso do Esequibo ainda estão em disputa. O cenário para 2026 permanece incerto, e as tensões geopolíticas que marcaram 2025 devem continuar influenciando o comportamento dos Estados em relação aos tribunais internacionais.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação. O conteúdo foi revisado e validado antes da publicação. As análises e opiniões expressas são de responsabilidade do autor e não constituem aconselhamento jurídico.