STJ, inteligência artificial e prova penal: os limites da decisão que mudou o julgamento no Brasil

O caso e a decisão: o que exatamente aconteceu

Em abril de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que se tornou referência imediata no debate sobre inteligência artificial e sistema de justiça penal brasileiro. No julgamento do habeas corpus HC 1.059.475/SP, relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o colegiado decidiu, por unanimidade, que um relatório produzido por inteligência artificial generativa não pode ser utilizado como prova em processo penal quando substitui a perícia oficial. A decisão marcou o primeiro posicionamento do STJ sobre o uso de IA generativa como meio de prova criminal.

O caso teve origem em uma denúncia por injúria racial supostamente cometida após uma partida de futebol no município de Mirassol, no interior de São Paulo. O accusedo teria chamado a vítima de "macaco", expressão que, segundo a acusação, teria sido captada em vídeo. O Instituto de Criminalística, órgão oficial de perícia, realizou análise técnica de fonética e acústica no áudio do vídeo e não conseguiu confirmar a presença do termo ofensivo. Segundo o laudo oficial, não foram identificados traços articulatórios compatíveis com a palavra imputada ao réu.

Diante desse resultado que desfavorecia a acusação, os investigadores recorreram a ferramentas de inteligência artificial generativa — especificamente as plataformas Gemini e Perplexity — para analisar o conteúdo do vídeo. O relatório produzido por essas ferramentas concluiu, em sentido oposto ao laudo oficial, que a expressão ofensiva havia sido pronunciada. Com base nesse documento, o Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia contra o accusedo.

O que o STJ decidiu sobre admissibilidade probatória

Ao analisar o habeas corpus, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca enfrentou diretamente a questão da admissibilidade daquele material como prova. Ele deixou claro que o caso não se enquadrava na discussão já consolidada sobre quebra de cadeia de custódia da prova. Havia algo estruturalmente diferente: o documento gerado por IA de um sistema de IA generativa havia substituído integralmente o laudo pericial oficial, que é a forma legalmente prevista para estabelecer a verdade técnica dos fatos no processo penal.

O relator afirmou que a prova em processo penal deve permitir a construção de inferências lógicas e racionais sobre os fatos. O sistema jurídico exige não apenas licitude na obtenção da prova, mas também confiabilidade. Na decisão, o ministro comentou que um dos riscos inerentes à utilização da inteligência artificial generativa é a chamada "alucinação", que consiste na apresentação de informações imprecisas, irreais ou fabricadas, porém com aparência de fidedignidade. Afirmou também que as ferramentas utilizadas processam textos e não sons, o que as torna tecnicamente inadequadas para análise fonética de áudios.

O voto também apontou que a defesa não havia fundamentado tecnicamente por que a conclusão da perícia oficial deveria ser afastada. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, qualquer divergência em relação às conclusões do perito oficial exige justificação com base em critérios técnicos idôneos. No caso concreto, essa fundamentação não existia. Diante desse cenário, o ministro concluiu que o relatório produzido por IA não possui confiabilidade epistêmica mínima para ser admitido como prova, e a Quinta Turma determinou a exclusão do documento dos autos.

Por que a decisão é relevante para o futuro do processo penal

A importância deste precedente vai além do caso específico. Pela primeira vez, uma turma do STJ reconheceu explicitamente que um documento produzido por IA generativa não atende aos requisitos legais de validade da prova pericial penal. Os artigos 158-A, 158-B e 159 do Código de Processo Penal são claros: a perícia exige perito oficial, metodologia verificável, possibilidade de contraditório e responsabilidade jurídica de quem subscreve o laudo. Uma plataforma de IA não presta compromisso legal, não pode ser inquilda em juízo, não responde por falso ideológico e não tem metodologia publicamente auditável.

Essa distinção cria uma categoria nova no direito probatório brasileiro: não se trata de falha no procedimento de coleta de uma prova legítima, mas da ausência da própria prova pericial como o ordenamento a exige. Em termos práticos, significa que qualquer pessoa — advogado de defesa, promotor, delegado — que pretenda utilizar uma análise de IA como elemento de convicção judicial precisará observar requisitos que, no regime atual, simplesmente não existem para esse tipo de material.

A decisão também impacta diretamente o trabalho do Ministério Público. O caso mostra que o oferecimento de denúncia com base apenas em relatório de IA, sem fundamentação técnica alternativa que supere as exigências legais para prova pericial, pode resultar na invalidação da própria denúncia. Isso não significa que promotores não possam usar ferramentas de IA em suas investigações, mas sim que o produto final apresentado ao Judiciário precisará atender aos requisitos legais de admissibilidade probatória.

Limitações do precedente: o que a decisão nãoresolve

A decisão do STJ, apesar de inovadora e fundamental, contém uma fragilidade técnica que merece ser destacada. O precedente implicitamente sustenta que é possível identificar com segurança que um determinado documento foi produzido por IA generativa. Acontece que, atualmente, não existe ferramenta cientificamente validada capaz de provar com certeza inequívoca que um documento foi gerado por inteligência artificial. Ferramentas como GPTZero, Originality.ai e similares apresentam taxas relevantes de falsos positivos e falsos negativos, sem validade científica consolidada para uso judicial.

Essa limitação abre uma vulnerabilidade processual de duplo sentido. Se, de um lado, a decisão for interpretada como baseada na identificação da origem tecnológica do documento, abre-se o argumento defensivo de que, se não é possível tecnicamente demonstrar que o documento foi feito por IA, então ele deveria ser considerado válido. De outro, se um tribunal usar implicitamente a detecção de IA para invalidar uma prova, mas sem base técnica robusta, esse fundamento pode ser contestado em instâncias superiores.

O mérito do habeas corpus, quando julgado definitivamente, deverá enfrentar questões ainda mais complexas. Quais são os requisitos mínimos para que o uso de IA como instrumento auxiliar de perícia seja considerado válido? Como garantir o contraditório diante de um sistema cujo funcionamento interno não é auditável? Qual o peso probatório de análises produzidas por modelos que variam seus resultados a cada consulta? Essas perguntas exigem respostas que vão além do caso concreto e que, inevitavelmente, vão remodelar a fronteira entre investigação assistida por IA e prova judicial automatizada.

Impactos para advogados, delegados e investigadores

A decisão impõe uma nova rotina de trabalho para operadores do direito que lidam com provas digitais. Até agora, a prática de utilizar ferramentas de IA para analisar áudios, vídeos ou documentos era relativamente livre de consequências processuais explícitas. A partir deste precedente, quatro requisitos passam a ser, no mínimo, altamente recomendáveis para quem quiser utilizar material produzido com auxílio de IA em autos judiciais.

Primeiro, a identificação clara da ferramenta utilizada, da versão e da data de uso. Modelos de IA são atualizados continuamente e o mesmo prompt pode gerar resultados diferentes em versões distintas. Sem esse registro, a reprodutibilidade do resultado é impossível e o contraditório efetivo torna-se inviável. Segundo, a distinção entre IA assistida e IA substitutiva: quando um perito oficial utiliza IA como ferramenta de apoio, ele próprio assina o laudo com responsabilidade integral e a prova é válida. Quando um documento gerado por IA de IA é apresentado diretamente como laudo ou fundamento técnico, sem responsável identificado, não se trata de prova pericial, mas de documento gerado por IA de software.

Terceiro, o confronto obrigatório com outros elementos técnicos já existentes nos autos. Antes de apresentar qualquer análise produzida com auxílio de IA, o operador precisa verificar ativamente se há laudos ou perícias sobre o mesmo objeto. Se houver divergência, ela precisa ser enfrentada e fundamentada — não ignorada. O caso Mirassol é exatamente o exemplo do que acontece quando essa etapa é negligenciada. Quarto, a preservação da cadeia de custódia do objeto submetido à IA: o arquivo original deve ter sua integridade verificável, o prompt utilizado deve ser registrado e o documento gerado por IA integral deve ser preservado, não apenas o trecho selecionado.

Contrapontos e o debate mais amplo sobre IA no sistema de justiça

É importante reconhecer que a decisão do STJ, ao rejeitar o uso de IA generativa como prova penal, não representa uma posição geral contra o uso de inteligência artificial no sistema de justiça. Tribunais e órgãos judiciais em todo o mundo enfrentam o dilema de como incorporar ferramentas de IA de forma compatível com garantias constitucionais do processo. Ferramentas de IA já são utilizadas em muitos países para triagem de documentos, análise de padrões em grandes volumes de dados e até mesmo para sugerir decisões em casos de baixa complexidade. O que a decisão do STJ deixa claro é que, no direito probatório penal brasileiro, certas garantias constitucionais não podem ser substituídas por algoritmos.

O debate internacional mostra que não há consenso sobre onde traçar essa linha. Em alguns países europeus, a utilização de IA em fases de investigação é admitida com certos limites, desde que o resultado seja submetido a controle humano posterior. Nos Estados Unidos, casos envolvendo provas digitais assistidas por IA também estão longe de uma resolução jurisprudencial uniforme. O Brasil, com esta decisão, dá um passo à frente ao sinalizar que o problema da IA no processo penal não é apenas tecnológico, mas fundamentalmente epistemológico: o que conta como conhecimento válido para condenar alguém?

Também é preciso considerar o risco de que esta decisão, se mal interpretada, possa gerar efeitos práticos indesejados. Um deles seria a resistência de tribunais a qualquer prova que mencione origem em IA, mesmo quando utilizada de forma legítima como ferramenta auxiliar de análise — o que poderia retardar a modernização do sistema de justiça. Outro risco é que a decisão amplie a distância entre a realidade das investigações, onde o uso de IA é cada vez mais comum, e o marco legal aplicável, que permanece silencioso sobre o tema.

Cenários e síntese: o que vem a seguir

O habeas corpus HC 1.059.475/SP deverá voltar ao Plenário da Quinta Turma para julgamento de mérito, quando todas as questões levantadas na decisão liminar deverão ser enfrentadas de forma definitiva. Até lá, a decisão existente já opera como precedente de referência para tribunais estaduais e federais em casos semelhantes. Lawyers que atuam na área criminal already informam aumento de impugnações a provas digitais que envolvam qualquer forma de inteligência artificial.

No médio prazo, a expectativa é que o Legislador venha a disciplinar o uso de IA no sistema de justiça penal por via legislativa, estabelecendo requisitos claros para admissibilidade, contraditório e controle de ferramentas algorítmicas em investigação e julgamento. Enquanto isso não ocorre, caberá ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos advogados de defesa e aos magistrados construir, caso a caso, os contornos práticos deste novo campo do direito probatório. A decisão do STJ foi um primeiro passo. O segundo passo, que será dado nos próximos anos, ainda é largamente incerto.