STJ e a nova fronteira da proteção do consumidor: dados pessoais, crédito e as decisões que vão moldar o mercado

Um momento decisivo para o direito do consumidor no Brasil

O Superior Tribunal de Justiça tomou uma série de decisões que prometem redefinir a relação entre consumidores, empresas e a proteção de dados pessoais no Brasil. A Segunda Seção do tribunal afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, três temas de grande repercussão prática: a legalidade da comercialização de dados pessoais não sensíveis por bureaus de crédito sem consentimento do titular, a validade da notificação eletrônica prévia para inclusão em cadastros de inadimplentes, e a necessidade de tentativa prévia de solução extrajudicial antes de o consumidor acionar a Justiça. Essas decisões, quando tomadas, terão efeito vinculante para todas as instâncias do Judiciário, o que significa que milhares de processos pendentes serão resolvidos ou reinterpretados a partir dos novos padrões.

O momento é particularmente relevante porque esses três temas convergem para uma mesma questão central: até que ponto o ordenamento jurídico brasileiro aceita que a lógica do mercado de crédito se imponha sobre os direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados do consumidor? A resposta a essa pergunta terá consequências práticas imediatas para milhões de brasileiros que, a cada dia, veem suas informações pessoais circularem em bases de dados que nunca imaginaram acessar.

A comercialização de dados pessoais não sensíveis: o que está em disputa

O tema mais volumoso em termos de impacto econômico é a definição dos limites para a comercialização de dados pessoais não sensíveis por gestores de bancos de dados de proteção ao crédito. A controvérsia foi delimitada pelo STJ em dois pontos: primeiro, se é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; segundo, se há configuração de dano moral automático na hipótese de ilicitude da conduta.

O caso envolve um conflito entre três normas importantes: a Lei do Cadastro Positivo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor. A Lei do Cadastro Positivo autoriza que um bureau de crédito crie um cadastro com o histórico de pagamentos de uma pessoa sem precisar de autorização prévia. Porém, a lei impõe limites, proibindo o compartilhamento de informações com o mercado em geral, a divulgação do score de crédito sem consentimento e o acesso ao histórico de crédito completo sem permissão específica do consumidor.

A divergência entre turmas do STJ e os pontos de atenção

A Terceira Turma do STJ entende que o dano moral é presumido, ou seja, a venda ilegal de dados, por si só, já gera o direito à indenização, sem que o consumidor precise provar um prejuízo real. Já a Quarta Turma entende que não há dano moral automático e que o consumidor precisa demonstrar que a venda de seus dados causou um abalo real à sua honra ou imagem. Essa divergência não é meramente técnica: ela define o volume de demandas judiciais e os parâmetros de cálculo de indenizações.

O tribunal enfatizou que a jurisprudência sobre credit scoring, tratada no Tema 710 e na Súmula 550, não se confunde com a comercialização de dados a terceiros consulentes por gestores de bancos de dados. Isso porque o credit scoring tem regras próprias e não é considerado um banco de dados propriamente dito. Já a comercialização de dados cadastrais é regulada pela Lei do Cadastro Positivo, que estabelece os limites para o compartilhamento de informações.

Notificação eletrônica e a proteção do consumidor inadimplente

Outro tema afetado pelo STJ envolve a validade da notificação por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS, como exigência prévia para a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. O Código de Defesa do Consumidor exige que o consumidor seja notificado previamente, por escrito, antes da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, mas a lei foi editada em uma época analógica e nunca foi atualizada para refletir a realidade digital.

O Ministério Público Federal opinou pela legalidade da notificação eletrônica, desde que comprovado o envio ao contato fornecido pelo próprio consumidor no momento da compra ou assinatura do contrato. A questão tem implicações práticas enormes: se a notificação digital for considerada insuficiente, milhões de inclusões em cadastros negativados podem ser questionadas judicialmente, com consequências para o mercado de crédito como um todo.

A necessidade de tentativa prévia de solução extrajudicial

O terceiro tema repetitivo afeta a exigência de que o consumidor demonstre ter buscado previamente uma solução administrativa do conflito antes de recorrer à Justiça. O Ministério Público questiona a decisão de um tribunal de Minas Gerais que fixou essa exigência, argumentando que ela cria um requisito processual a mais, não previsto em lei, e limita o acesso do direito ao Judiciário pelo consumidor. As advogadas Thais Matallo e Giovanna Leonhardt, do escritório Machado Meyer, observam que essa discussão também precisa ser pensada em função das discussões sobre litigância predatória e litigância massiva, que congestionam o Judiciário brasileiro.

Companhias aéreas e a responsabilidade por voos cancelados

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, um tema de grande repercussão consumerista aguarda definição: a competência para juger qual norma se aplica às companhias aéreas em casos de atraso, alteração ou cancelamento de voos por caso fortuito ou força maior. O STF deverá decidir se prevalecem as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e das convenções internacionais ou as regras do Código de Defesa do Consumidor. A Corte suspendeu todos os processos que discutem essa matéria até o julgamento definitivo, que terá efeito vinculante em todo o território nacional.

A questão é relevante porque as normas internacionais de aviação civil estabelecem limites de responsabilidade que podem ser mais restritivos do que os previstos no Código de Defesa do Consumidor. Se o STF decidir pela prevalência do CDC, passageiros poderão ter direito a indenizações mais elevadas do que as previstas nos tratados internacionais. Se prevalecerem as normas internacionais, o contrário ocorrerá. Em ambos os casos, haverá impacto significativo sobre a indústria de aviação e sobre os direitos dos passageiros.

Os desafios de regular um mercado em transformação

A aviação civil brasileira passou por profundas transformações nas últimas décadas, com a abertura de mercado, a entrada de empresas de baixo custo e a concentração de rotas em poucos operadores. Essas transformações alteraram a dinâmica de poder entre empresas e passageiros, tornando mais difícil a negociação individual em caso de atrasos ou cancelamentos. O Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 1990, não foi concebido para lidar com essa realidade, o que coloca o Judiciário na posição de ter que atualizar a lei sem poder modificá-la diretamente.

Contrapontos, críticas e limites da análise

Uma análise equilibrada desses temas não pode ignorar as dificuldades práticas que as empresas enfrentarão para se adaptar a novos padrões de proteção de dados. As administradoras de crédito argumentam que a exigência de consentimento prévio para qualquer compartilhamento de dados poderia paralisar o mercado de crédito, tornando mais difícil o acesso de consumidores com histórico de inadimplência a produtos financeiros. Essa crítica tem mérito: parte da população brasileira só consegue acesso ao crédito porque sistemas automatizados avaliam seu perfil de pagamento sem depender de aprovação individual por parte de cada banco ou financeira.

Por outro lado, defensores dos direitos dos consumidores argumentam que a falta de transparência na comercialização de dados é uma forma de exploração comercial que viola a dignidade do titular dos dados. A comercialização massiva de informações pessoais sem conhecimento ou consentimento do indivíduo transformaria cada brasileiro em uma commodity, cujo valor é medido por sua capacidade de gerar receitas para empresas de dados. Essa visão, sustentada em argumentos constitucionais sobre a proteção da personalidade e da privacidade, tem encontrado eco crescente na jurisprudência brasileira.

A assimetria informacional entre consumidores e empresas de dados

Um limite importante de qualquer análise sobre esses temas é a assimetria informacional entre consumidores e empresas. O consumidor médio não sabe quais dados são coletados sobre ele, para que são usados, nem quem os compra. As próprias empresas de proteção ao crédito argumentam que não vendem dados, mas sim serviços de análise de risco, o que dificulta o rastreamento do uso efetivo das informações. Essa opacidade estrutural torna extremamente difícil para o consumidor provar que seus dados foram usados de forma indevida, especialmente se não houver um dano material imediatamente perceptível.

Cenários e perspectivas para o mercado de consumo

Os cenários que se desenham para o mercado de consumo dependem, em grande medida, das teses que serão firmadas pelo STJ nos três temas afetados. Se a Segunda Seção entender que a comercialização de dados sem consentimento é ilegal e que o dano moral é presumido, é provável um aumento significativo de ações individuais e coletivas contra bureaus de crédito, bem como uma revisão dos modelos de negócios dessas empresas. Se a tese for no sentido da legalidade condicionada à transparência, o impacto será mais suave, mas ainda assim significativo, especialmente no que se refere aos deveres de comunicação.

No cenário em que a exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial for considerada constitucional, haverá uma mudança no perfil da litigância consumerista, com maior utilização de canais administrativos como o consumidor.gov.br e os serviços de atendimento ao consumidor das empresas. No cenário oposto, a via judicial permanecerá como primeira opção para muitos consumidores, especialmente aqueles que não têm acesso a canais digitais de reclamação ou que já tentaram resolver o problema sem sucesso.

O ponto comum a todos esses cenários é que o direito do consumidor brasileiro está em um momento de inflexão. As decisões do STJ e do STF nos próximos meses vão definir os contornos da proteção de dados pessoais no contexto das relações de consumo, estabelecendo padrões que valerão para toda uma geração de consumidores e empresas. Acompanhar esses julgamentos com atenção não é opção para quem trabalha com direito: é necessidade profissional.