Saneamento básico no Brasil: os desafios da universalização à luz das metas de 2033

A distância entre o discurso e a realidade

O Brasil celebrou em janeiro de 2026 a marca de R$ 61 bilhões em investimentos selecionados para o saneamento básico desde o início do atual governo federal, sendo R$ 22,1 bilhões somente em 2025, segundo o Ministério das Cidades. Foram 255 empreendimentos contratados no ano, 83 projetos entregues e 319 concluídos desde 2023. Os números são genuinamente elevados e representam avanço expressivo em relação ao histórico brasileiro de décadas de subinvestimento. No entanto, o Instituto Trata Brasil aponta que o montante restante necessário para universalizar o acesso a água e esgoto até 2033 é de R$ 454,1 bilhões. A disparidade entre o que foi aplicado nos últimos anos e o que ainda falta investir revela a magnitude do desafio que o país enfrenta.

O Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, estabeleceu a universalização como meta legal a ser alcançada até 31 de dezembro de 2033. A lei criou obrigações para que serviços prestados por empresas estaduais de saneamento fossem abertos à competição ou privatizados, e impôs metas contratuais rigorosas para os operadores. A intenção era mobilizar capitais privados para compensar décadas de investimento insuficiente. Até agora, os resultados são mistos: alguns contratos foram renegociados, novos editais foram publicados, mas o ritmo de expansão das redes ainda não é suficiente para fechar a lacuna a tempo.

O problema estrutural do desperdício

Uma das fragilidades mais duradouras do setor é o desperdício. A Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado de São Paulo estima que cerca de 40% da água captada nos mananciais se perde antes de chegar às torneiras dos consumidores, um índice conhecido como perda de água. Esse número é significativamente superior à média dos países membros da OCDE, onde a perda média fica abaixo de 20%. O problema não é apenas técnico, mas também gerencial e financeiro, pois água perdida significa receita perdida para as operadoras e tarifa mais alta para o consumidor.

A perda não se limita à água não faturada. Ela representa energia elétrica consumida para captar, tratar e bombear água que nunca chega ao usuário, produtos químicos utilizados no tratamento de um recurso que será desperdiçado, e investimento em capacidade de produção que não se converte em serviço prestado. Especialistas do setor apontam que a redução de perdas deveria ser tratada como a fonte de investimento mais barata disponível, pois cada metro cúbico economizado dispensa a necessidade de captar e tratar um novo metro cúbico.

Investimentos recordes e a lógica do Novo PAC

O Novo Programa de Aceleração do Crescimento selecionou desde 2023 aproximadamente R$ 90 bilhões em recursos para o setor de saneamento, considerando as selections do Orçamento Geral da União, as debêntures do setor e as selections anteriores. Esse volume nunca havia sido alcançado em igual período na história do país. A distribuição setorial mostra concentração em drenagem urbana, com R$ 22,1 bilhões para 287 localidades, valor próximo ao destinado ao esgotamento sanitário, com R$ 22 bilhões para 338 cidades. O abastecimento de água recebeu R$ 15,2 bilhões, sendo a maior parte destinada a áreas urbanas e R$ 1 bilhão para áreas rurais, com 372 municípios beneficiados.

O Secretário Nacional de Saneamento Básico, Leonardo Picciani, sintetizou a lógica do momento ao afirmar que saneamento é fundamental para a saúde, o meio ambiente e o clima, e representa qualidade de vida. A declaração indica que o governo federal não trata o saneamento apenas como questão de infraestrutura hidráulica, mas como parte de uma agenda integrada que inclui adaptação climática e saúde pública. A Organização Mundial de Saúde estima que cada real investido em saneamento equivale a quatro reais economizados em saúde, um argumento que tem sido usado pelo governo para justificar a expansão dos recursos.

As duas últimas selections de 2025, em dezembro, demonstram a escala dos compromissos assumidos. Uma delas, no dia 10, destinou R$ 644,8 milhões via Orçamento Geral da União para abastecimento de água rural em 153 municípios, além de R$ 5 bilhões para abastecimento urbano e R$ 5,6 bilhões para esgotamento sanitário, beneficiando mais de 13 milhões de pessoas. A outra, no dia 29, alocou R$ 241,4 milhões para gestão de resíduos sólidos em 65 municípios. Ainda assim, especialistas alertam que a execução dos projetos contratados, e não apenas sua seleção, será o verdadeiro teste para o setor.

Desafios regulatórios e operacionais

A execução dos projetos contratados é onde o sistema costuma encontrar seus maiores obstáculos. Muitos municípios brasileiros carecem de capacidade técnica e administrativa para conduzir licitações complexas, gerenciar contratos de obra e exigir cumprimento de cronogramas. O Sinisa, Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico, lançado em março de 2025 como continuidade do antigo SNIS, busca justamente fornecer dados mais precisos para o planejamento e o acompanhamento, mas a qualidade dos dados ainda depende do nível de organização dos prestadores de serviço, que é desigual entre regiões.

O marco regulatório também enfrenta desafios de interpretação. Alguns contratos de programa firmados entre municípios e empresas estaduais antes da vigência do novo marco foram questionados quanto à sua compatibilidade com as regras de competição. A Agência Nacional de Águas e Saneamento tem atuado como árbitro desses conflitos, mas há situações em que os pareceres são contestados na justiça, gerando insegurança jurídica que atrasa investimentos. Esse é um ponto que merece atenção, pois a segurança jurídica é pré-requisito para que investidores privados comprometam recursos de longo prazo em projetos de infraestrutura.

Contexto histórico: três décadas de dívida

Para compreender a dimensão do desafio atual, é necessário recuar pelo menos três décadas. O Brasil construiu grande parte de sua infraestrutura de saneamento durante o período militar, com programas que priorizaram capitais e grandes cidades. Nas décadas seguintes, a expansão das periferias urbanas cresceu mais rápido do que a capacidade do Estado de estender redes de água e esgoto, gerando um déficit que se acumulou ao longo de gerações. Dados do próprio governo federal mostram que em 2020, cerca de 35 milhões de brasileiros ainda não tinham acesso a água tratada e mais de 100 milhões não tinham acesso a coleta de esgoto.

A universalização do saneamento não é apenas uma questão de quantidade de redes. Inclui também aspectos qualitativos, como a manutenção dos sistemas existentes, a qualidade da água distribuída e o tratamento adequado dos esgotos coletados. Dados do ranking do Instituto Trata Brasil revelam que mesmo municípios que possuem redes de distribuição podem apresentar problemas recorrentes de qualidade da água, o que mostra que acesso formal não equivale necessariamente a acesso efetivo. Essa nuance é fundamental para dimensionar o verdadeiro tamanho do desafio da universalização.

A participação do setor privado

O novo marco legal acelerou a entrada de operadores privados no setor, mas esse processo não ocorreu de forma uniforme. A Sabesp, em São Paulo, foi uma das primeiras grandes empresas a realizar aumentos de capital com participação privada, mas o ritmo de abertura de capital das estatais estaduais foi mais lento do que o governo esperava. Algumas empresas estaduais enfrentam resistência de governos estaduais que preferem manter o controle estatal, mesmo diante de resultados operacionais frequentemente abaixo do ideal.

Há também a questão dos contratos de concessão firmados com operadoras privadas. A Aegea, uma das maiores empresas privadas do setor, e a Iguá Saneamento acumularam contratos em dezenas de municípios, mas a lucratividade desses contratos depende crucialmente da evolução das tarifas e da capacidade de investimento. Tarifas de saneamento no Brasil são parcialmente subsidadas para camadas mais pobres da população, o que cria mecanismos de subsídio cruzado complexos que nem sempre são sustentáveis do ponto de vista financeiro.

Impactos na saúde pública e no meio ambiente

A relação entre saneamento e saúde é uma das mais bem documentadas na literatura científica. A incidência de doenças como diarreia, hepatite A e verminoses tem associação direta com a ausência ou inadequação de sistemas de água e esgoto. O Ministério da Saúde estima que o SUS gasta bilhões de reais anualmente no tratamento de doenças que seriam evitáveis com infraestrutura adequada de saneamento. Dados da Organização Mundial de Saúde são ainda mais contundentes: cada R$ 1 investido em saneamento gera R$ 4 em economia de custos de saúde pública, o que significa que a universalização deveria ser vista também como estratégia de redução de despesas pública, e não apenas como custo.

No aspecto ambiental, o déficit de tratamento de esgoto tem consequências diretas sobre a qualidade dos corpos hídricos. Rios como o Tietê, em São Paulo, e o Iguaçu, no Paraná, recebem carga orgânica de esgotos não tratados que compromete a biodiversidade aquática e a qualidade da água para outros usos. A situação é especialmente crítica em regiões metropolitanas onde a densidade populacional amplifica os efeitos da poluição orgânica. O lançamento de esgotos não tratados em cursos d'água também contribui para a propagação de doenças de veiculação hídrica, fechando um círculo vicioso entre meio ambiente e saúde.

Esgoto não tratado: o passivo ambiental

Dados da pesquisa do SNIS de 2023 mostram que menos de 50% do esgoto coletado no Brasil recebe tratamento adequado antes do lançamento no meio ambiente. Isso significa que mais da metade do esgoto gerado pela população conectada à rede coletora é despejado sem tratamento, representando um passivo ambiental bilionário que se acumula ao longo de décadas. Investir em estações de tratamento de esgoto é tão necessário quanto expandir a rede coletora, e os dois investimentos precisam ocorrer de forma coordenada para que o resultado seja a melhoria efetiva da qualidade ambiental.

Alguns projetos recentes mostram avanço nesse sentido. A expansão da Estação de Tratamento de Esgoto Hélio Seixo de Britto, em Goiânia, permitiu a implantação de mais de 10 mil ligações domiciliares e elevou os índices de remoção de carga orgânica para 90%. A ETE Una, em Belém, a maior estação do Pará, e o sistema de esgotamento do Complexo do Ver-o-Peso, também na capital paraense, representam exemplos de projetos que combinam expansão de acesso e melhoria do tratamento. Todos esses empreendimentos somam mais de R$ 240 milhões em investimentos, mas são parte de um universo de centenas de obras necessárias em todo o país.

Cenários e incertezas para 2033

Os cenários para a universalização até 2033 são heterogêneos. Algumas regiões, como o Sudeste, devem alcançar resultados próximos da universalização, especialmente onde a entrada de operadores privados e a expansão de contratos de concessão criam condições mais favoráveis ao investimento contínuo. Na região Norte, porém, a situação é mais complexa, pois a dispersão geográfica das populações e a dificuldade de infraestrutura logística elevam os custos de expansão de redes e tornam a universalização especialmente desafiadora.

Outra variável incerta é a capacidade de execução dos órgãos municipais. Muitos pequenos municípios não têm quadros técnicos suficientes para gerenciar os contratos firmados com operadores privados ou para executar projetos financiados por organismos multilaterais de crédito. O Plansab, Plano Nacional de Saneamento Básico, passou por revisão em 2025 com a realização de audiências e consultas públicas, e a versão revisada deverá orientar os investimentos públicos e privados da próxima década. Contudo, o impacto efetivo dessa revisão sobre a capacidade de planejamento do setor ainda não pode ser plenamente avaliado.

Contrapontos: o risco do otimismo oficial

Os números oficiais são impressionantes, mas há razões para cautela. Primeiro, o valor de R$ 454,1 bilhões ainda necessários para a universalização não considera os custos de manutenção dos sistemas existentes, que representam bilhões adicionais ao longo dos próximos anos. Segundo, o ritmo de execução das obras contratadas historicamente supera o ritmo de conclusão, especialmente em contratos de grande porte que exigem licenciamento ambiental e desapropriação de áreas. Terceiro, a capacidade de investimento dos pequenos municípios, que são a maioria do país, é frequentemente superestimada nos planos de universalização.

Há também a questão do financiamento. O setor depende de uma combinação de recursos federais, financiamento de bancos multilaterais como o BNDES e o Banco Mundial, e capital privado de operadoras. A proporção ideal entre essas fontes ainda é debatida, e a dependência excessiva de recursos orçamentários federais pode ser vulnerável a cortes orçamentários em momentos de austeridade fiscal. Alguns analistas argumentam que a universalização só será alcançada se houver uma revisão do modelo de financiamento que inclua mecanismos de compartilhamento de risco entre setor público e privado de forma mais sofisticada do que a atual.

Perspectivas e síntese

O Brasil fez progressos reais no saneamento básico nos últimos anos, e os investimentos recordes do Novo PAC representam uma mudança de escala em relação ao histórico nacional. Ainda assim, a distância entre a capacidade instalada atual e a universalização até 2033 permanece enorme. O déficit de R$ 454,1 bilhões não será eliminado com o ritmo atual de investimento, e os desafios de execução, regulação e financiamento são estruturais, não meramente cíclicos.

A questão central não é apenas se o Brasil terá recursos para investir, mas se terá capacidade de executar projetos com a qualidade e a velocidade necessárias. A redução de perdas, a expansão do tratamento de esgoto, a melhoria da gestão municipal e a entrada responsável de capitais privados são todos necessários, e nenhum deles é suficiente isoladamente. O desafio que permanece é se o país conseguirá articular esses elementos de forma coordenada nos sete anos que restam até 2033, ou se a universalização permanecerá como horizonte legítimo, porém parcialmente inalcançado no prazo legal.

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