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Quiz: Lei Felca — Protecao Digital de Criancas e Adolescentes

Lei Felca (Lei 15.211/2025): o novo marco digital que mudou as regras para protecao de criancas e adolescentes no Brasil, estabelecendo regras para redes sociais, apps, jogos e plataformas online.

May 04, 2026 - 05:15
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Qual e o nome oficial da Lei Felca?

Estatuto Digital da Crianca e do Adolescente
Lei do Bem-Estar Digital Infantil
Lei 15.211/2025 — Estatuto Digital da Crianca e do Adolescente
Marco Regulatorio da Internet Segura

Quando a Lei Felca entrou oficialmente em vigor?

Setembro de 2025
17 de marco de 2026
1 de janeiro de 2026
Dezembro de 2025

A partir de qual idade a supervisao parental obrigatoria com vinculo ao responsavel legal passa a ser exigida?

Menores de 18 anos
Menores de 14 anos
Menores de 16 anos
Menores de 12 anos

O que a Lei Felca determina sobre loot boxes em jogos direcionados a menores?

Sao permitidas com limite de valor diario
Sao permitidas apenas com autorizacao dos pais
Sao proibidas para menores, por serem equiparadas a jogos de azar
Sao permitidas apenas em jogos classificados para maiores de 16 anos

Qual pode ser o valor maximo das multas para empresas que descumprirem a Lei Felca?

ATE 50 mil reais
ATE 5 milhoes de reais
ATE dezenas de milhoes de reais, alem de suspensao ou proibicao de funcionamento
ATE 500 mil reais
Dirhoje
Dirhoje

Lei Felca (Lei 15.211/2025): o novo marco digital que mudou as regras para protecao de criancas e adolescentes no Brasil, estabelecendo regras para redes sociais, apps, jogos e plataformas online.

Direito e Tecnologia
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Este quiz possui 5 pergunta(s). Responda e descubra seu resultado!

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