Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil: O Que muda em 2026 com o PL 2338/2023

PL 2338/2023: o novo arcabouço legal da inteligência artificial no Brasil

O Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, encontra-se em fase final de tramitação legislativa, com expectativa de aprovação definitiva em 2026. O texto, que passou pelo Senado Federal em dezembro de 2025, representa a principal iniciativa regulatória do país na seara da inteligência artificial, posicionando o Brasil entre as jurisdições mais ativas na regulamentação da tecnologia.

Contexto histórico e tramitação

A inteligência artificial passou a integrar o debate legislativo brasileiro a partir de 2019, quando o Tribunal de Contas da União emitiu relatório sobre impactos da automação na administração pública. O PL 2338/2023 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 2023, consolidando uma proposta que dialoga com marcos regulatórios internacionais como o AI Act da União Europeia e o framework americano de execução algorítmica.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou o texto em março de 2026, com modificações que incluíram obrigações específicas para plataformas de IA generativa e regras de identificação de conteúdos artificiais.

Princípios fundamentais

O Marco Legal estabelece princípios que devem orientar o desenvolvimento e aplicação de sistemas de inteligência artificial no território nacional. São eles:

Transparência algorítmica: sistemas de alto impacto devem ser capazes de explicar suas decisões aos afetados, em linguagem acessível. O conceito abrange tanto a transparência técnica (documentação de modelos) quanto a transparência operativa (explicabilidade das decisões individuais).

Viés zero: embora reconheça a impossibilidade de eliminação absoluta de vieses algorítmicos, o texto impõe obrigação de mitigação ativa, com avaliações periódicas de impacto algorítmico em populações vulneráveis.

Supervisão humana: decisões que afetem direitos fundamentais devem preservar a possibilidade de intervenção humana, vedando-se a delegação absoluta de julgamento a sistemas automatizados.

Princípio da precaução: diante da incerteza científica sobre efeitos de longo prazo de sistemas de IA avançados, impõe-se adoção de medidas cautelares proporcionais ao risco.

Catálogo de direitos dos afetados

O PL 2338/2023 cria um catálogo pioneiro de direitos para qualquer pessoa afetada por decisão de inteligência artificial. Tais direitos não existem hoje de forma unificada no ordenamento jurídico brasileiro, o que representa avanço significativo.

Dentre os direitos previstos, destacam-se:

• Direito à explicação: qualquer pessoa tem direito a receber explicação clara e acessível sobre como uma decisão algorítmica afetou seus interesses, especialmente em contextos de crédito, emprego, seguridade social e justiça.

• Direito à contestação: o afetado pode requerer revisão humana de decisões automatizadas, com prazo máximo de 30 dias para resposta.

• Direito à não sujeição: em determinadas situações, a pessoa pode optar por não ser objeto de decisão exclusivamente algorítmica, especialmente em transações de baixo valor.

• Direito à compensação: sistemas que causem dano podem gerar obrigação de compensação, independentemente de comprovação de dolo ou culpa do desenvolvedor.

Obrigações das empresas e plataformas

O Marco Legal impõe conjunto de obrigações para desenvolvedores e operadores de sistemas de inteligência artificial. As empresas devem:

1. Registrar sistemas de alto impacto em banco de dados mantido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
2. Realizar avaliação de impacto algorítmico antes da implementação, com foco em direitos fundamentais e grupos vulneráveis.
3. Manter documentação técnica que permita auditoria por órgãos reguladores.
4. Implementar mecanismos de rastreamento de conteúdos gerados por IA, especialmente em plataformas com mais de um milhão de usuários.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, em março de 2026, derrubou uma série de destaques que flexibilizavam essas obrigações, mantendo padrão elevado de compliance.

Multas e sanctions

O texto prevê escalonamento de sanções que vai de advertência até multas de R$ 50 milhões, aplicadas proporcionalmente ao porte da empresa e à gravidade da infração. Além das multas, há previsão de:

• Suspensão temporária da operação do sistema de IA.
• Determinação de exclusão de banco de dados.
• Proibição de implementação de novos sistemas até regularização.

As sanções são aplicadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, em procedimento que assegura contraditório e ampla defesa, com recurso para o CARF.

Desafios de implementação

A comunidade jurídica aponta desafios relevantes para a implementação do Marco Legal. A definição de "alto impacto" permanece em aberto, gerando insegurança regulatória para empresas que operam sistemas de IA em contextos borderline.

Há também preocupação com a interface entre o Marco Legal e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Enquanto a LGPD trata do tratamento de dados pessoais, o Marco Legal endereça as decisões algorítmicas independente do tipo de dado utilizado. A sobreposição de regimes regulatórios pode gerar custos de compliance desproporcionais para empresas menores.

O período de adaptação proposto é de 18 meses após publicação da lei, prazo considerado exiguo por entidades do setor de tecnologia.

Perspectivas para 2026

Com a votação final prevista para o primeiro semestre de 2026, o Marco Legal deve entrar em vigor gradualmente. As empresas que já desenvolveram programas de governança algorítmica estarão em posição mais favorável para compliance.

O legislativo brasileiro, ao aprovar o PL 2338/2023, consolida tendência global de regulação da inteligência artificial, estabelecendo padrão alinhado com a União Europeia e com práticas de governança tecnológica emergentes em democracias liberais.