Legal Tech no Brasil: como a inteligência artificial está redesenhando a advocacia e o Judiciário

Adoção em massa: a revolução silenciosa nos escritórios brasileiros

Em 2025, pela primeira vez, a maioria dos advogados brasileiros passou a utilizar ferramentas de inteligência artificial generativa no exercício diário da profissão. Uma pesquisa feita pela Ordem dos Advogados do Brasil revelou que mais da metade dos profissionais ouvidos já fazia uso regular desse tipo de tecnologia. A adoção representa uma mudança de paradigma em uma atividade profissional historicamente conservadora, na qual o domínio da linguagem escrita e da argumentação textual sempre foi o elemento central da atuação.

O fenômeno não é isolado nem exclusivamente brasileiro, mas assume contornos particulares no contexto de um país com mais de 1,4 milhão de advogados registrados e um dos maiores estoques processuais do mundo. A combinação entre um mercado de serviços jurídicos volumoso, a digitalização acelerada dos tribunais e a disponibilidade de modelos de linguagem em português criou as condições para uma difusão rápida das ferramentas de IA nos escritórios de advocacia, independentemente do porte ou da especialidade.

Na prática, os usos mais comuns envolvem a pesquisa jurisprudencial automatizada, a elaboração de minutas de petições e contratos, a triagem e classificação de documentos e a análise de dados para apoiar estratégias processuais. Relatórios da consultoria McKinsey indicam que a revisão de documentos jurídicos pode ter seu tempo reduzido em até 30% com o uso de sistemas baseados em aprendizado de máquina, dado que encontra eco em relatos de escritórios brasileiros que implementaram ferramentas semelhantes.

Da teoria à prática: casos concretos de transformação

O escritório Mattos Filho, um dos maiores do país, adotou internamente a plataforma Harvey, voltada para jurídico corporativo, integrando-a ao fluxo de pesquisa e análise contratual. A experiência, segundo profissionais ligados ao projeto, reduziu sensivelmente o tempo gasto em buscas manuais e na verificação de cláusulas em grandes volumes de documentos. Em paralelo, escritórios menores passaram a utilizar assistentes baseados em modelos de linguagem para tarefas como a elaboração de peças iniciais e a formatação de recursos, tarefas que antes consumiam horas de trabalho.

No campo Judiciário, o Supremo Tribunal Federal desenvolveu a ferramenta MarIA, alimentada por modelos do Google Gemini e da OpenAI, que auxília os assessores na elaboração de relatórios para os ministros. A Corte fechou o primeiro semestre de 2025 com o menor acervo processual desde 1992, o que representa uma queda significativa no estoque de processos pendentes. Nos tribunais regionais, sistemas como o Poti, no Rio Grande do Norte, o Sinapses, no Paraná, e o Hércules, na Região Sul, executam funções que variam da triagem de petições iniciais ao apoio em cálculos de natureza penal.

Os tribunais e a inteligência artificial: entre a eficiência e o ceticismo

O Conselho Nacional de Justiça contabiliza mais de 140 projetos de inteligência artificial implementados ou em desenvolvimento nos tribunais brasileiros desde 2019. O número coloca o Brasil entre os países com maior implantação de IA no Judiciário no cenário global, atrás apenas de experiências como os tribunais digitais chineses e os programas piloto de outros sistemas judiciais estrangeiros.

Entre as finalidades declaradas estão a identificação de precedentes qualificados, a organização automática de processos por similaridade fática, a detecção de litigantes reincidentes e a previsão de resultados judiciais. Na prática, as ferramentas têm sido empregadas de forma mais modesta: triagem de petições iniciais, sugestão de relatoria e apoio à elaboração de despachos de rotina. A Resolução nº 332/2020 do CNJ estabelece as diretrizes éticas, de transparência e de governança para o uso dessas tecnologias no âmbito do Poder Judiciário.

O modelo brasileiro se distingue por manter a exigência de supervisão humana em todas as etapas do processo decisório. O marco legal em discussão no Congresso reforça essa premissa ao classificar os sistemas decisórios automatizados no Judiciário como de alto risco, o que impede a delegação integral do ato jurisdicional e preserva a atividade cognitiva do magistrado como indelegável.

O efeito paradoxal: mais eficiência, mais litigância

Um fenômeno observado nos últimos anos ainda não foi completamente compreendido. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que os tribunais fecharam 75% mais casos em 2024 do que em 2020, aumento parcialmente atribuído ao uso de ferramentas de IA. Simultaneamente, porém, os advogados ajuizaram 39 milhões de novas ações no mesmo período, um crescimento de 46% em relação a 2020.

O resultado líquido desse duplo movimento é o que Rodrigo Badaró, conselheiro do CNJ que monitora o uso de IA na Justiça, chama de círculo vicioso. A inteligência artificial ajuda os magistrados a decidir mais rápido, mas também permite que os advogados elaborem e protocolizem petições com muito mais rapidez e volume. O tempo economizado na produção de peças processuais é reinvestido na abertura de novos feitos, em vez de gerar uma redução líquida do estoque total de processos.

Para Badaró, a tecnologia pode ser uma solução, mas não há garantia de que funcione como tal. A ressalva condiz com a posição adotada pela ONU em relatório publicado em meados de 2025, que alertou os governos contra o que chamou de tecnosolucionismo no trabalho jurídico. O documento recomenda que a IA não seja adotada sem avaliação cuidadosa de seus potenciais danos, de como mitigá-los e de whether alternativas menos arriscadas seriam suficientes.

Os riscos e as limitações técnicas que o entusiasmo esconde

O entusiasmo com a inteligência artificial na advocacia convive com uma série de limitações que profissionais e reguladores precisam enfrentar. O problema mais documentado é o das alucinações: casos em que o modelo generativo produz textos aparentemente coerentes, mas com referências jurisprudenciais, dispositivos legais ou até nomes de processos inventados. Levantamento compilado pelo pesquisador Damien Charlotin registra mais de 350 ocorrências ao redor do mundo de advogados que apresentaram peças com precedentes falsos, a maioria vinculada ao uso de ferramentas de IA sem verificação adequada.

No Brasil, pelo menos seis casos foram identificados em 2025, todos resultando na aplicação de sanções aos profissionais envolvidos. O problema expõe uma fragilidade estrutural: os modelos de linguagem são treinados para produzir texto verossímil, não necessariamente verdadeiro. Na advocacia, onde cada citação precisa ser rastreável e cada afirmação factual pode ser questionada, esse traço da tecnologia cria um risco operacional concreto.

Além das alucinações, há a questão do viés algorítmico. Estudos conduzidos por instituições como a Stanford Law School demonstram que sistemas de predição judicial tendem a refletir preconceitos raciais e socioeconômicos presentes nas decisões históricas que serviram de base para seu treinamento. Se uma corte historicamente aplicou penas mais severas a determinados perfis socioeconômicos, o algoritmo aprendido com essas decisões tenderá a reproduzir e possivelmente amplificar esse padrão.

Infraestrutura e acesso: a digitalização desigual do sistema

A eficácia das ferramentas de IA depende diretamente da qualidade e da abrangência da digitalização dos tribunais e dos escritórios. Enquanto o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores dispõem de infraestrutura tecnológica avançada e volumes significativos de dados históricos estruturados, muitos tribunais estaduais operam com sistemas legados fragmentados e bases de dados incompletas ou inconsistentes.

A assimetria se replica entre os escritórios de advocacia. Grandes bancas investiram em plataformas proprietárias e na capacitação de suas equipes para o uso de ferramentas de IA, enquanto profissionais autônomos e pequenos escritórios, que representam a maioria do universo da advocacia no país, enfrentam barreiras de custo, conhecimento técnico e acesso a conexões de internet de alta velocidade.

Contrapontos: a resistência institucional e os limites da automação

O cenário não é composto exclusivamente por adoção irrestrita e entusiasmo tecnológico. Há correntes dentro da comunidade jurídica que questionam tanto a amplitude da implementação quanto a qualidade das soluções oferecidas. Parte significativa dessas vozes críticas provém de advogados especializados em direito digital e privacidade, que alertam para a ausência de marcos regulatórios específicos que orientem o uso dessas ferramentas.

A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, tem debatido internamente os limites éticos do uso de IA por advogados, sem ainda editar normas específicas que disciplinem a matéria. A ausência de regulamentação cria uma zona cinzenta: o advogado que utiliza uma ferramenta de IA para produzir uma petição permanece integralmente responsável pelo conteúdo apresentado ao Judiciário, mesmo quando o texto foi gerado por um modelo sobre o qual ele não exerce controle direto.

Do ponto de vista institucional, o próprio CNJ adotou uma postura de cautela moderada. A Resolução nº 332/2020, que serve de referência para a governança de IA no Judiciário, estabelece princípios como a transparência, a rastreabilidade e a supervisão humana, mas não cria mecanismos detalhados de fiscalização. A expectativa é que o marco legal da inteligência artificial, se aprovado pelo Congresso, traga diretrizes mais precisas sobre a classificação de risco, os requisitos de auditabilidade e a responsabilidade por danos causados por sistemas automatizados.

Cenários e desdobramentos para os próximos anos

O mercado de tecnologia jurídica no Brasil deve continuar em expansão, acompanhando a tendência global. Estimativas do setor apontam que o mercado latinoamericano de legal tech poderá atingir 4,9 bilhões de dólares até 2034, com o Brasil representando uma parcela significativa desse total. O mercado brasileiro de serviços jurídicos, isoladamente, poderá alcançar 27,5 bilhões de dólares no mesmo horizonte temporal, segundo projeções do setor.

Os principais vetores de crescimento deverão ser a integração de modelos de linguagem naturais em sistemas de gestão processual, a automação de rotinas de compliance corporativo e a expansão de ferramentas de jurimetria para apoio à tomada de decisão estratégica. Ao mesmo tempo, a aprovação do marco legal da inteligência artificial, cuja tramitação avançou no Congresso ao longo de 2025 e início de 2026, deverá trazer maior segurança jurídica para prestadores de serviços e usuários.

Os cenários de incerteza incluem a possibilidade de que a litigância continue crescendo apesar dos ganhos de eficiência, a proliferação de casos de alucinações em peças processuais sem que hajam mecanismos eficazes de verificação, e o risco de que a IA amplie, em vez de reduzir, as desigualdades de acesso à justiça entre aqueles que podem pagar por tecnologia de ponta e aqueles que não podem. O futuro da advocacia no Brasil será, em grande medida, determinado pela forma como o poder público, a classe jurídica e o setor de tecnologia conseguirem enfrentar esses desafios de forma coordenada.