A crise do direito internacional humanitario em 2026 - quando as normas da guerra se desfazem

O que aconteceu e por que importa

Em novembro de 2024, o Tribunal Penal Internacional emitiu mandamentos de arresto contra o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, o entao ministro da Defesa Yoav Gallant, e o lider do Hamas Yahya Sinwar, acusando-os de crimes contra a humanidade e crimes de guerra cometidos durante o conflito na Faixa de Gaza. A decisao, tomada pela Camera de Pre-Trial do TPI, representou um marco simbolico e juridico sem precedentes: pela primeira vez na historia do tribunal, um chefe de governo de um Estado parceiro estrategico dos Estados Unidos era diretamente visado por mandamento de arresto. Meses depois, em fevereiro de 2025, o presidente norte-americano Donald Trump respondeu com uma ordem executiva que impunha sancoes aos funcionarios do TPI e a quaisquer pessoas que apoiassem as investigacoes do tribunal contra cidadaos americanos ou israelenses. O tribunal, baseado em Haia, condenou a medida como um ataque direto a sua independencia e ao estado de direito internacional. Essa sequencia de eventos — o mandato, a resistencia, as sancoes — sintetiza de forma particularmente cruel o estado de fragilidade em que se encontra o direito internacional humanitario em 2026.

A decisao do TPI contra Netanyahu e lideres israelenses

Os mandamentos de arresto foram emitidos em 21 de novembro de 2024, apos a Camera de Pre-Trial II do TPI concluir que havia fundamentos razoaveis para acreditar que Netanyahu e Gallant eram responsaveis criminalmente por crimes contra a humanidade e crimes de guerra, incluindo o uso da fome como metodo de guerra, a exclusao deliberada de ajuda humanitaria e ataques sistematicos contra civis. O TPI especificou que os crimes teriam ocorrido entre pelo menos 8 de outubro de 2023 e 20 de novembro de 2024. Israel, que nao e parte do Estatuto de Roma, nao reconhece a jurisdicao do tribunal sobre o caso, mas isso nao impediu a emissao dos mandamentos. O proprio tribunal observou que, uma vez emitida uma ordem de arresto, todos os Estados signatarios do Estatuto de Roma tem a obrigacao de deter o suspeito e entrega-lo ao TPI, caso ele entre em territorio sob sua jurisdição. A questao crucial — se e como essa obrigacao sera cumprida — permanece sem resposta satisfatoria.

Trump, as sancoes e o ataque a independencia judicial

A ordem executiva assinada por Trump em 6 de fevereiro de 2025 foi alem de um gesto simbolico. O documento autorizava a imposicao de restricoes de visto e sancoes financeiras contra funcionarios do TPI e terceiros que cooperassem com as investigacoes do tribunal contra nacionais norte-americanos ou israelenses. O comunicado da Casa Branca argumentou que o TPI havia se ultrapasado em sua jurisdicao e agido de forma illegitima. O tribunal emitiu uma nota oficial condenando veementemente a medida e afirmou que as sancoes constituíam uma tentativa de intimidacao illegal e sem precedentes contra um tribunal internacional. A Amnesty International afirmou que as sancoes tinham a intencao deliberada de paralisar as investigacoes do TPI e destruir a capacidade do tribunal de cumprir seu mandato. Organizacoes de direitos humanos alertaram que a ordem criava um efeito inibidor sobre advogados, investigadores e qualquer pessoa que cooperasse com o tribunal.

Contexto: o panorama dos conflitos armados em 2026

Os eventos juridicos descritos acima ocorrem em um contexto de escalada global sem paralelo moderno. O Comite Internacional da Cruz Vermelha, em seu Panorama Humanitario 2026, apresentou dados que por si só constituem um atestado de falencia coletiva. No inicio de 2026, havia cerca de 130 conflitos armados ativos no mundo — mais do dobro do número registrado ha apenas quinze anos e quase quatro vezes o número de tres decadas atras. Esse número, observaram os analistas do CICV, nao e uma estatistica abstrata: representa milhoes de civis diretamente expostos a violencia armada, deslocamentos forçados, violacoes sistematicas de direitos e o colapso das estruturas basicas de protecao.

As quatro tendencias do Panorama Humanitario 2026

O primeiro dado perturbador e o número de pessoas desaparecidas. Ao final de 2024, a Rede de Ligacoes Familiares do CICV registrava aproximadamente 284.400 pessoas desaparecidas — um aumento de cerca de 70 por cento em relacao a 2019, quando o número era de 169.500. O crescimento vertiginoso reflete diretamente a intensificacao dos conflitos e a ausencia de mecanismos adequados de busca e identificacao. O segundo dado diz respeito a disparidade de recursos: enquanto os gastos de defesa globalmente alcancaram 2,7 trilhoes de dólares em 2024, o sistema humanitario internacional apelou para apenas 50 bilhões de dólares — uma fracao irrisoria do investimento em morte. Terceiro, 2024 foi registrado como o ano mais mortal para jornalistas, trabalhadores humanitarios e profissionais de saude em conflitos. O quarto dado, talvez o mais eloquente, e o hiato entre a retorica oficial de compromisso com o direito internacional e a realidade operacional: os 130 conflitos ativos coexistem com uma capacidade de cumprimento das normas de guerra que nunca foi tao fragilizada.

As sancoes americanas contra o TPI e seus efeitos

A ordem executiva de fevereiro de 2025 nao foi apenas uma retaliação pontual. Ela se inscreve em um padrao mais amplo de erosao institucional que inclui a saida de Washington de acordos multilaterais, o descredenciamento de mecanismos de arbitragem internacional e a substituicao progressiva da diplomacja por uma estratégia de coercao economica direta. Os efeitos praticos das sancoes sobre o TPI incluem dificuldades concretas na contratacao de pessoal qualificado — muitos advogados e analistas pensam duas vezes antes de aceitar posicoes no tribunal diante do risco de restricoes de viagem ou sancoes financeiras. A cooperacao de governos com o TPI tambem se tornou mais cautelosa: Estados que anteriormente cooperavam sem reservas agora avaliam riscos politicos e economicos antes de qualquer decisao. O caso mais notorio foi a recusa da Mongolia de prender Putin durante sua visita em setembro de 2024, quando o TPI ja havia emitido mandado de arresto contra ele por crimes de guerra na Ukraine. Em sua decisao de marco de 2025, a Camera de Pre-Trial II do TPI concluiu que a Mongolia havia falhado em cumprir sua obrigacao legal. O precedente, contudo, ilustra bem a distancia entre a norma e sua aplicacao: Putin nao foi preso, e a norma nao foi aplicada.

Impactos sobre a ordem multilateral e o direito internacional

O episodio das sancoes contra o TPI levanta questões fundamentais sobre o futuro da justica penal internacional. O simposio realizado em marco de 2026 no blog Opinio Juris, reunindo especialistas em direito internacional de diversas universidades, discutiu precisamente essa dinamica — a tensao entre a imunidade soberana e a responsabilidade criminal, e os limites do paradigma penal quando aplicado a lideres estatais. As contribucoes salientaram que, embora o direito internacional tenha avançado significativamente desde os tribunais de Nuremberg, a distancia entre a norma escrita e o cumprimento permanece abyssal. O caso ruso — Putin com mandado de arresto ativo desde marco de 2023 — e ilustrativo: apesar de a ordem judicial existir, nenhum Estado ate agora a cumpriu. A Russia, como Israel, nao e parte do Estatuto de Roma, o que cria uma cortina de legitimidade sobre a falta de cooperacao. Contudo, mesmo Estados partes do Estatuto — membros obrigados por tratado a cooperar — demonstraram crescente relutancia em assumir custos politicos associados a prisao de lideres estrangeiros.

A crise do direito internacional humanitario nao e apenas juridica. Ela reflete uma transformação mais profunda na ordem geopolitica, em que a soberania nacional e os interesses estrategicos estao sendo consistentemente priorizados sobre as obrigacoes internacionais. O apoio europeo a Ukraine, materializado no acordo de 90 bilhões de euros para 2026-2027 aprovado pelo Conselho Europeo, representa simultaneamente um exemplo de compromisso multilateral e uma demonstracao das limitacoes desse compromisso: o apoio e financeiro e militar, nao juridico. Nao ha, no arcabouco europeo, um mecanismo comparavel ao TPI para processar crimes de guerra cometidos no conflito entre Russia e Ukraine. A justica criminal internacional permanece, em grande medida, um instrumento seletivo — aplicavel a conflitos em que os Estados poderosos escolhem aplica-lo.

Contrapontos, criticas e limites da analise

A analise apresentada ate aqui contem limitacoes que precisam ser explicitadas. O primeiro limite e o seguinte: nem Israel nem a Russia sao partes do Estatuto de Roma, o que significa que, do ponto de vista estritamente formal, a jurisdicao do TPI sobre esses casos depende de aceitacao do Estado cujo territorio esta envolvido ou de uma remissao do Conselho de Seguranca da ONU — o que, na pratica, esta bloqueado pelo poder de veto de membros permanentes. Alguns analistas argumentam que o TPI, ao emitir mandamentos contra lideres de Estados nao membros, esta a criar um precedente que enfraquece a legitimidade do proprio tribunal e alimenta a narrativa de que o tribunal e um instrumento de justica seletiva. Outros contra-argumentam que exatamente essa logica — a ideia de que apenas os menos poderosos devem responder perante a justica — e o que o direito internacional precisa superar, e que o TPI esta cumprindo corretamente seu papel ao expandir a jurisdicao.

Um segundo limite refere-se a eficacia real das sancoes americanas. Criticos apontaram que as sancoes, embora simbolicamente significativas, podem nao ter o efeito pratico almejado. O TPI continuou suas investigacoes apos a ordem executiva. O promotor Karim Khan, nomeado como alvo das sancoes, seguiu adiante com os casos. A cooperacao com Estados terceiros tambem nao colapsou. E possivel que as sancoes produzam mais um efeito de intimidacao individual do que um impacto institucional sistemico.

Uma terceira perspectiva de contraponto: alguns analistas argumentam que a crise atual do direito internacional humanitario e, em parte, uma crise de expectativas. O direito internacional humanitario sempre foi aplicado de forma imperfeita e seletiva. O que mudou nao e tanto a realidade da violacao — que sempre foi alta — mas a vontade politica das grandes potencias de fingir que estao comprometidas com a norma. O cinismo explicito, argumentam, e novo. Antes, havia pelo menos uma fachada de respeito às instituicoes; agora, a fachada esta em muitos lugares desabando.

Cenarios e consideracoes finais

Os cenarios que se abrem para o direito internacional humanitario em 2026 e alem sao heterogeneos e nenhum deles e inteiramente otimo. No cenario mais favoravel, a combinacao de pressoes populares — especialmente em relacao ao conflito em Gaza — com a atucao de organizacoes da sociedade civil e o trabalho persistente de promotores do TPI consegue manter o foco sobre as obrigacoes internacionais e evitar uma erosao completa. Nesse cenario, os mandamentos de arresto contra Netanyahu e Gallant permanecem ativos, e a possibilidade de aplicacao — por menor que seja — continua como uma variavel de pressao. No cenario intermediario, ha uma normalizacao da situacao de excecao: as normas existem formalmente, mas sao aplicadas cada vez mais raramente, e a distancia entre o texto da lei e a pratica se torna tao grande que perde qualquer relevancia pratica. No cenario mais sombrio, a ordem executiva de Trump se torna um modelo replicavel: outros governos aprenderao que sancoes contra tribunais internacionais sao uma ferramenta eficaz e usarao essa tatica sempre que as instituicoes tentarem investigar seus aliados ou seus proprios cidadaos.

O Panorama Humanitario 2026 do CICV oferece um dado que sintetiza tudo: o mundo gastou 2,7 trilhoes de dólares em defesa em 2024 e apelou para apenas 50 bilhões de dólares em ajuda humanitária. Essa desproporcao nao e apenas uma estatistica — e uma declaracao de prioridades coletivas. Quando uma sociedade escolhe investir 54 vezes mais em destruir do que em proteger, as normas que deveriam limitar a violencia se tornam vitimas colaterais. O direito internacional humanitario sobrevive, por enquanto, como promessa nao cumprida. Mas promessa nao cumprida nao e promessa extinta. E e precisamente aqui que reside a importancia de continuar a falar sobre o que esta acontecendo — e do que deveria estar acontecendo no lugar.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação. O conteúdo foi revisado e validado antes da publicação. As análises e opiniões expressas são de responsabilidade do autor e não constituem aconselhamento jurídico.