PL 2338/2023 na Câmara: O Estado Atual do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil

Contexto e Origem do Projeto de Lei

O Projeto de Lei 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco, chegou à Câmara dos Deputados após aprovação pelo Senado em 2024. A proposta estabelece princípios, direitos e regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no território brasileiro, representando a tentativa mais abrangente de regulação tecnológica já realizada no ordenamento jurídico nacional.

O texto original do projeto foi elaborado com base na Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, estabelecida pelo Decreto 10.373/2020, e incorporou referências aos modelos regulatórios da União Europeia e da Estados Unidos, buscando equilibrar a promoção da inovação com a proteção de direitos fundamentais.

Estrutura do Marco Regulatório

O PL 2338/2023 adota um sistema de classificação de risco que divide os sistemas de inteligência artificial em quatro categorias. Sistemas de risco inaceitável, que incluem ferramentas de puntuación social, manipulação comportamental e vigilância em massa, são expressamente proibidos. Sistemas de alto risco, utilizados em decisões judiciais, avaliação de riscos em infraestruturas críticas, seleção de pessoal e concessão de crédito, ficam sujeitos a obrigações rigorosas de documentação, rastreabilidade e auditoria.

Sistemas de risco limitado, como chatbots e geradores de conteúdo, devem garantir que os usuários sejam informados de que estão interagindo com sistemas de inteligência artificial. Sistemas de risco mínimo permanecem com fiscalização branda, preservando a liberdade de inovação em áreas não sensíveis.

Direitos dos Afetados por Decisões de IA

O projeto cria um catálogo de direitos para qualquer pessoa afetada por decisão tomada por sistema de inteligência artificial. Entre esses direitos destacam-se o direito à explicação clara sobre o funcionamento do sistema, o direito ao contestação e revisão humana de decisões automatizadas, e o direito à reparação de danos causados pelo uso indevido de sistemas de IA.

Esses direitos não existem hoje de forma unificada no ordenamento brasileiro, o que representa um avanço significativo na proteção dos cidadãos frente a tecnologias de decisão automatizada.

Propriedade Intelectual e Treinamento de Modelos

O ponto de maior tensão no projeto concentra-se na questão dos direitos autorais relacionados ao treinamento de modelos de linguagem. A proposta determina que o uso de obras protegidas para treinamento de sistemas de inteligência artificial exige autorização prévia dos titulares de direitos, estabelecendo exceção apenas para fins de pesquisa e tratamento de textos e dados para fins de análise estatística.

O setor de tecnologia sustenta que restrições severas poderiam comprometer a competitividade do Brasil no desenvolvimento de modelos de linguagem.setores criativos, por sua vez, defendem que o uso massivo de conteúdos protegidos sem autorização constitui apropriação indevida de propriedade intelectual.

Sandbox Regulatório

Visando estimular a inovação, o projeto cria mecanismos de sandbox regulatório, permitindo que empresas desenvolvam e testem sistemas de inteligência artificial em ambiente controlado, com supervisão da autoridade regulatória. Durante a fase de teste, determinadas obrigações são suspensas, possibilitando que o mercado explore aplicações inovadoras sem comprometer a segurança dos usuários.

Competências Regulatórias

O projeto define que a aplicação das regras caberá a órgãos e entidades públicas com base em suas competências temáticas. A questão da designação de autoridade competente para aplicação de sanções permanece em debate, com diferentes setores defendendo atribuições a órgãos existentes ou a criação de entidade específica.

Perspectivas para 2026

O PL 2338/2023 está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando designação de comissão especial para análise do mérito. O calendário legislativo indica que o projeto deve atravessar debate público intenso ao longo de 2026, com possíveis alterações substantivas antes da aprovação final.

Para operadores do direito, o acompanhamento da evolução do projeto constitui oportunidade de posicionamento estratégico em área que demandará expertise especializado nos próximos anos. A matéria configura evolução significativa no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo princípios e regras que orientarão o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias de inteligência artificial em todos os setores da economia e da administração pública.

Reflexos para o Setor de Tecnologia

As empresas de tecnologia que atuam no Brasil enfrentam incerteza regulatória enquanto o projeto permanece em tramitação. A definição de obrigações específicas para sistemas de alto risco, os requisitos de transparência e os mecanismos de responsabilidade civil influenciarão diretamente as estratégias de compliance e as escolhas de desenvolvimento de produtos no país.