PL 1.424/2026 e a definição de antissemitismo: controvérsia jurídica, livre expressão e os limites do poder normativo

Introdução: um projeto de lei, múltiplas controvérsias

O Projeto de Lei nº 1.424/2026, de autoria da deputies Tabata Amaral (PSB-SP) e subscrito por 45 parlamentares de dezenove partidos distintos, não constitui um diploma legislativo comum. Ao propor a criação de uma política nacional de combate ao antissemitismo e, especialmente, ao apresentar uma definição legalmente codificada do que se entende por antisemitismo, o PL atravessou fronteiras que transcendem a mera técnica legislativa. Trata-se de uma iniciativa que mobiliza, ao mesmo tempo, o direito constitucional, o direito internacional dos direitos humanos, a teoria da liberdade de expressão e a geopolítica contemporânea.

O presente artigo busca apresentar, com rigor e imparcialidade, as principais perspectivas em conflito — sem assumir posição editorial, mas oferecendo ao leitor as ferramentas analíticas necessárias para formar seu próprio juízo.

O texto do projeto: o que efetivamente se propõe

O PL 1.424/2026 estabelece uma definição de antissemitismo e orienta a elaboração de políticas públicas nacionais na matéria. Entre as disposições mais discutidas, encontra-se o artigo 2º, § 3º, segundo o qual críticas ao Estado de Israel que sejam "semelhantes" às criticisms dirigidas a qualquer outro país não podem ser caracterizadas como antissemitas.

O projeto não cria novos tipos penais — fato que merece destaque inicial, dado que parte significativa das críticas direciona-se a suposta ampliação da esfera de criminalização. Sua natureza é declaratória e programática: pretende definir conceitos e orientar políticas públicas, cabendo ao Poder Judiciário a eventual aplicação em casos concretos.

A definição adotada é a da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA — International Holocaust Remembrance Alliance), que vem sendo utilizada internacionalmente como parâmetro interpretativo desde sua adoção, em 2016, por 31 países-membros.

Primeira perspectiva: a urgência de uma política nacional contra o antisemitismo

Defensores do projeto argumentam que a proposta responde a um problema concreto e documentado: a ausência de uma política nacional coordenada para combater o antisemitismo no Brasil. Apoiadores apontam para uma série de incidentes documentados — de ataques a sinagogas à proliferação de discurso discriminatório online — como evidência de que o fenômeno não é meramente histórico, mas presente e em evolução.

Nesta perspectiva, a adoção de uma definição padronizada cumpre uma função essencial: oferece aos operadores jurídicos, educadores e administradores públicos um arcabouço de referência claro e internacionalmente reconhecido. Sem essa definição, o combate ao antisemitismo permanece fragmentado, dependente de interpretações judiciais caso a caso que podem carecer de consistência ou coerência.

Advogadas também enfatizam a natureza suprapartidária do apoio ao projeto. O fato de que 46 deputados de 19 partidos diferentes tenham subscrito a proposta é interpretado, nesta visão, não como manobra política, mas como reflexo de um amplo consenso social de que o antisemitismo constitui uma affronta à dignidade humana que transcende divisões ideológicas.

Além disso, apoiadores argumentam que o projeto contém salvaguardas adequadas para a liberdade de expressão. A exceção explícita no artigo 2º, § 3º — que protege críticas a Israel que seriam igualmente aplicáveis a qualquer outro Estado — é lida como evidência de que os elaboradores pretenderam proteger, não restringir, o dissenso político legítimo. A alegação de que o projeto equivale a censura é, nesta perspectiva, uma leitura equivocado de seu conteúdo efetivo.

Segunda perspectiva: riscos à liberdade de expressão e à livre crítica política

O corpo mais substancial de críticas concentra-se não no objetivo de combater o antisemitismo — que a maioria dos juristas reconhece como legítimo — mas nos meios empregados, particularmente a adoção da definição da IHRA como padrão jurídico.

A primeira objeção majeur refere-se à suposta indeterminatez do conceito de "crítica semelhante." Críticos argumentam que o critério carece de parâmetros objetivos e abre espaço para decisões subjetivas. Quem determina se uma crítica a Israel é "semelhante" a uma dirigida a outros Estados? Em que nível de generalidade ou especificidade opera a comparação? O conceito de "semelhança," ausente maior especificação, poderia ser interpretado de formas radicalmente diferentes por diferentes julgadores.

Uma segunda objeção, relacionada, diz respeito ao fenômeno conhecido na teoria jurídica anglo-americana como "efeito inibitório" (chilling effect). O argumento sustenta que, mesmo quando uma lei não tem por intenção suprimir o discurso, sua existência pode causar a autodiscensura individuals por medo de consequências jurídicas ou sanções administrativas. Se produtores de discurso político passam a acreditar que criticar políticas israelenses acarreta um risco — por mais remoto que seja — de ser classificado como antissemita, podem simplesmente abster-se de falar. O resultado não é censura legal, mas uma contração silenciosa do debate público.

Terceiro, críticos argumentam que a própria definição da IHRA é controversa até mesmo no contexto internacional. Várias instituições europeias e estudiosos têm levantado preocupações sobre a definição em sua utilização como parâmetro que conflui crítica ao Estado israelense com antisemitismo de maneiras que podem não resistir ao escrutínio sob princípios estabelecidos de liberdade de expressão. A analogia ao Holocausto — um dos exemplos citados nos "exemplos contemporâneos" da IHRA — foi sinalizada como particularmente problemática, dado seu caráter emotivo e historicamente carregado.

Em quarto lugar, diversos juristas argumentam que o direito constitucional brasileiro já fornece instrumentos adequados para combater o antisemitismo e outras formas de discriminação, tornando desnecessário um estatuto especializado. A Constituição de 1988 proíbe discriminação com base em etnia, raça ou religião (artigos 3º, IV, e 5º, caput), e a legislação ordinária, como a Lei 7.716/1989, criminaliza a conduta discriminatória. Nesta perspectiva, o PL 1.424/2026 não acrescents nada de substância ao arcabouço legal — apenas replica proteções existentes sob uma nomenclatura diferente.

Terceira perspectiva: a dimensão técnico-jurídica e o papel da jurisprudência

Uma terceira vertente de análise, menos visível no debate público, mas academicamente significativa, situa-se numa perspectiva predominantemente técnico-jurídica e concentra-se na abertura semântica como característica inerente às normas de direitos fundamentais.

Esta perspectiva reconhece a validade de parte das objeções formuladas pela crítica, mas sustenta que a indeterminatez conceitual não constitui, por si só, um defeito da norma — especialmente quando inserida no contexto do direito antidiscriminatório.

O argumento central é que cláusulas como "semelhança," "proporcionalidade," "boa-fé" ou "razoabilidade" são deliberadamente abertas nos sistemas constitucionais contemporâneos precisamente para permitir sua adaptação a realidades complexas e mutáveis. A alternativa — leis exaustivas e previamente especificadas em todos os seus detalhes — implicaria uma rigidez incompatível com a dinâmica social e cultural.

Nesta leitura, o papel de densificação conceitual cabe, legitimamente, ao Poder Judiciário, por meio da construção jurisprudencial. A experiência do direito brasileiro demonstra que categorias inicialmente abertas — como a própria ideia de "discriminação" — foram progressivamente estabilizadas por precedentes, sem que isso tenha resultado em insegurança jurídica generalizada.

Além disso, defensores desta perspectiva enfatizam que mecanismos processuais já existentes — controle jurisdicional, fundamentação obrigatória das decisões, duplo grau de jurisdição, atuação das cortes superiores — são suficientes para corrigir eventuais desvios de aplicação, sem que seja necessário infirmar a validade do texto normativo em si.

Quanto ao risco de "efeito inibitório," admite-se que se trata de preocupação legítima, mas argumenta-se que ele decorre não da norma em si, mas de sua aplicação distorcida — hipótese que não é exclusiva deste dispositivo, mas inerente a qualquer instrumento jurídico que aborde discurso.

A definição da IHRA: ferramenta ou risco?

Um nó analítico central do debate é o uso da definição da IHRA como parâmetro normativo.

A definição da IHRA não é uma convenção internacional ratificada pelo Brasil, mas sim um instrumento de soft law adotado por um clube de 31 países-membros. Sua adoção como referência legal no Brasil não é automática e exige prévia incorporação ao ordenamento jurídico nacional — o que o PL 1.424/2026 propositalmente faz ao elegê-la como definição oficial.

Apoiadores argumentam que a definição da IHRA representa décadas de trabalho acadêmico e institucional e reflete um amplo consenso internacional. Sua adoção, sustentam, alinha o Brasil a um padrão global e permite análise e cooperação jurídica comparada.

Críticos, entretanto, observam que mesmo entre democracias que formalmente adotaram a definição da IHRA, há um debate acadêmico contínuo sobre sua adequação. Alguns tribunais europeus expressaram reservas sobre aplicar a definição de maneiras que penalizariam discurso político dirigido a políticas do governo israelense. A questão não é se o antisemitismo deve ser combatido — virtualmente unânime — mas se uma definição fixa adotada no exterior é o instrumento mais adequado para o contexto jurídico brasileiro.

O precedente constitucional: o que a Constituição já garante

Em favor de uma análise mais tranquila do debate, merece registro que o ordenamento constitucional brasileiro já oferece proteção robusta contra formas de discriminação, incluindo o antisemitismo.

O artigo 3º, IV, da Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

O artigo 5º, caput, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O artigo 5º, VI, protege a liberdade de consciência e de crença, e o artigo 5º, IV, garante a liberdade de expressão do pensamento.

Esses dispositivos, em conjunto com a legislação ordinária — notadamente a Lei 7.716/1989 e o Código Penal —, já configuram um arcabouço normativo abrangente para o combate à discriminação antissemítica e a outras formas de preconceito religioso e étnico.

A questão, portanto, não é se o antisemitismo deve ser combatido — há consenso quase universal —, mas se a criação de uma política nacional específica, com definição legal própria, constitui o instrumento mais adequado para tanto, ou se os mecanismos existentes já são suficientes.

Reflexões finais: entre a legitimidade do objetivo e a adequação dos meios

O debate sobre o PL 1.424/2026 é, em muitos sentidos, um debate sobre a natureza e os limites da função normativa do Estado. A questão central não é se o antisemitismo deve ser combatido — todos os participantes do debate, ainda que com ênfases distintas, respondem afirmativamente. A questão é metodológica e política: qual é o instrumento mais adequado para traduzir esse compromisso em prática?

De um lado, temos argumentos de substância: a urgência de uma resposta coordenada, a legitimidade de um parâmetro internacional testado, a necessidade de oferecer aos operadores jurídicos diretrizes claras.

De outro, temos objeções formais: a abertura conceitual excessiva, o risco de restrição à livre expressão, a possibilidade de efeitos indiretos de censura, a adequação de importar definições desenvolvidas em contextos históricos e políticos distintos.

O que se pode afirmar, com razoável grau de certeza, é que o debate jurídico em torno do PL 1.424/2026 não se esgotará com sua eventual aprovação ou rejeição. Trata-se de matéria que, inevitavelmente, chegará ao Poder Judiciário, e será a jurisprudência — calibrada pelos princípios constitucionais da liberdade de expressão, da proporcionalidade e do devido processo legal — que afinal atribuirá significado operativo às cláusulas normativas que hoje se apresentam em sua forma mais abstrata.

Em última análise, a qualidade de uma democracia se mede não apenas pela capacidade de proteger maiorias, mas pela disposição de assegurar espaços de dissensão legítima. Qualquer norma que pretenda delimitar o discurso tolerável deve ser submetida ao mais rigoroso escrutínio constitucional — não por hostilidade ao combate ao antisemitismo, mas por fidelidade aos valores de liberdade e pluralismo que fundamentam a própria ordem constitucional brasileira.