O Direito Internacional em Crise: Tribunais Globais entre Jurisdição, Soberania e Desafios de Execução

Um panorama de pressões simultâneas

O direito internacional vive um dos momentos mais desafiadores de sua história recente. Tribunais globais que durante décadas representaram a promessa de uma ordem jurídica baseada em regras enfrentam pressões políticas, financeiras e estruturais que colocam em xeque sua capacidade de funcionamento. A Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão judicial das Nações Unidas, emitiu duas opiniões consultivas de peso em 2025: uma sobre obrigações climáticas dos Estados e outra sobre a situação em territórios palestinianos ocupados. Já a Corte Penal Internacional (CPI), que julga indivíduos por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, vê sua autoridade desafiada por potências que simplesmente ignoram seus mandatos.

O quadro se completa com crises internas na CPI — incluindo denúncias de assédio moral no gabinete do promotor-chefe Karim Khan — e com uma crise financeira nas Nações Unidas que ameaça a própria capacidade da organização de manter suas atividades judiciárias. A simultaneidade dessas pressões não é casual: especialistas apontam que há um movimento coordenado de questionamento da ordem internacional por parte de grandes potências que nunca aceitaram plenamente a jurisdição dessas cortes quando elas afetam seus interesses estratégicos.

As decisões da Corte Internacional de Justiça em 2025

Em 23 de julho de 2025, a CIJ emitiu seu parecer consultivo mais aguardado dos últimos anos: pela primeira vez na história, o tribunal se pronunciou sobre as obrigações dos Estados em matéria de mudanças climáticas. Por unanimidade, os quinze juízes concluíram que os Estados têm a obrigação legal de proteger o sistema climático global e que a omissão na redução de emissões de gases de efeito estufa pode configurar violação ao direito internacional. O parecer afirma que a crise climática representa uma "ameaça urgente e existencial" para populações presentes e futuras, linguagem que confere peso jurídico a um conceito antes tratado predominantemente como questão de política ambiental.

As implicações práticas ainda são objeto de debate. O parecer consultivo, embora não tenha força vinculante obrigatória, estabelece um precedente que pode ser utilizado em litígios perante tribunais nacionais e em negociações internacionais. Países insulares vulneráveis ao aumento do nível do mar, como Vanuatu e Tuvalu, já indicaram que usarão o parecer para reforçar suas demandas por ação climática mais ambiciosa por parte de grandes emissores. A questão central é se este instrumento jurídico realmente pressionará países como China, Estados Unidos e Índia a revisar suas metas de emissões — uma perspectiva que muitos analistas consideram otimista demais.

As obrigações dos Estados segundo a CIJ

O parecer da CIJ estabelece que os Estados devem tomar todas as medidas necessárias para limitar o aquecimento global a 1,5 grau Celsius acima dos níveis pré-industriais, conforme estabelecido no Acordo de Paris de 2015. A Corte foi além ao afirmar que os países desenvolvidos, como principais responsáveis pelo acúmulo histórico de emissões, têm uma obrigação jurídica acrescida de fornecer apoio financeiro e tecnológico aos países em desenvolvimento. Trata-se de uma posição que fortalece a narrativa jurídica dos países do Sul Global, mas que enfrenta resistência ferrenha nos círculos diplomáticos das potências desenvolvidas.

Além do parecer climático, a CIJ se pronunciou em outubro de 2025 sobre as obrigações de Israel em relação à presença e às atividades nos territórios palestinianos ocupados. A opinião consultiva pediu a Israel que cesse imediatamente todas as atividades de colonização em território palestiniano — uma decisão que o governo israelense rejeitou sumariamente, classificando-a de "desconectada da realidade". Este episódio reforça um padrão histórico: desde sua criação em 1946, a CIJ emitiu aproximadamente 29 pareceres consultivos, mas a taxa de cumprimento efetivo permanece baixa quando os interesses de grandes potências estão em jogo.

O caso Sudão-Emirados Árabes Unidos

Paralelamente aos pareceres consultivos, a CIJ enfrentou casos contenciosos de alta complexidade. O caso relativo à aplicação da Convenção sobre o Genocídio entre Sudão e Emirados Árabes Unidos avançou significativamente em 2025, com a Corte fixando datas para apresentação de memória e contramemória. Em abril de 2026, novos despachos foram emitidos designando prazos processuais para as partes. Este caso ilustra como a Corte continua a atuar como tribunal de última instância para disputas territoriais e acusações de violações graves do direito internacional — mesmo quando a execução de suas decisões depende de vontade política dos envolvidos.

A Corte Penal Internacional e os mandatos de prisão que ninguém cumpre

A CPI enfrenta talvez o desafio mais grave de sua história. Em março de 2023, o tribunal emitiu mandado de prisão contra o presidente russo, Vladimir Putin, e contra a comissária russa para os direitos das crianças, Maria Lvova-Belova, por crimes de guerra relacionados à deportação ilegal de crianças ucranianas. Quase três anos depois, nenhum dos dois foi detido — e Putin realizou viagens internacionais sem que qualquer Estado parte do Estatuto de Roma cumprisse sua obrigação de executar o mandato.

Em dezembro de 2025, a Rússia foi além: um tribunal de Moscou sentenciou à revelia o promotor Karim Khan e oito juízes da CPI a penas de prisão por "perseguição ilegal" de cidadãos russos. A sentença — aprovada por unanimidade pelo Moscow City Court — representa uma escalada sem precedentes no conflito entre a Rússia e o tribunal. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos declarou que a condenação é "injustificada e retaliatória" e pediu à Rússia que revogue imediatamente as medidas contra os funcionários da Corte.

A omissão do Tajiquistão

Em maio de 2026, a CPI acusou publicamente o Tajiquistão de não ter cumprido sua obrigação de deter Putin durante sua visita ao país em março. O Tajiquistão justificou-se dizendo que acordos regionais e objeções da Rússia impediram a execução do mandato. Esta situação expõe uma fragilidade estrutural do sistema: a CPI não possui polícia própria nem mecanismo de execução forçada. Seus mandatos dependem inteiramente da cooperação dos Estados membros — e quando uma grande potência se recusa a cooperar, o tribunal não tem recurso imediato.

A geopolítica dos mandatos de prisão ficou evidenciada também com os pedidos de mandado relacionados ao conflito em Gaza. Em 2024, o promotor da CPI pediu mandados contra líderes israelenses e Hamas, movimento que provocou reações ácidas de Israel e dos Estados Unidos. O caso demonstrou que a percepção de aplicabilidade seletiva do direito internacional permanece como um problema central para a legitimidade do tribunal — mesmo quando a lei é aplicada de forma tecnicamente correta.

As sanções americanas contra a CPI

Em fevereiro de 2025, o presidente Donald Trump assinou uma ordem executiva impondo sanções ao pessoal da CPI envolvido em investigações que afetem os interesses de Estados Unidos ou de seus aliados. A medida foi adotada em retaliação às investigações do tribunal sobre a situação no Afeganistão — onde promotores alegam que militares americanos cometeram crimes de guerra — e possivelmente sobre Israel. O Departamento de Tesouro americano bloqueou ativos e proibiu transações com os funcionários sancionados.

Organizações de direitos humanos como Human Rights Watch classificaram as sanções como "ataque à regra de lei" e alertaram que a medida estabelece um precedente perigoso: o de que potências podem retaliar tribunais internacionais sempre que suas decisões desagradarem. A Corte respondeu por meio de nota oficial reafirmando sua independência e pedindo aos Estados membros que defendam a instituição contra pressões políticas. Alguns países europeus cogitaram contramedidas, mas nenhuma ação concreta foi adotada até o momento — ilustrando a relutância europeia em confrontar diretamente Washington.

Impactos, riscos e incertezas do cenário atual

Os desafios enfrentados pelos tribunais internacionais não são meramente institucionais — têm consequências concretas para milhões de pessoas. Quando a CPI não consegue fazer cumprir um mandado de prisão contra um chefe de Estado, o sinal que chega a atores estatais e grupos armados é claro: a justiça internacional tem limites, e esses limites podem ser explorados. Pesquisadores do estudo Law v. Accountability, que acompanha a aplicação do direito penal internacional, alertam que a impunidade prolongada corroi a capacidade de prevenção de atrocidades que o sistema deveria ter.

Do ponto de vista do direito internacional humanitário, os desafios são igualmente sérios. Um relatório da Academia de Genebra, publicado em fevereiro de 2026, advertiu que os conflitos armados contemporâneos estão empurrando o direito humanitário internacional a seu ponto de ruptura. A multiplicação de atores não estatais que não reconhecem Convenções de Genebra, somada à incapacidade de fazer cumprir as normas existentes, cria um ambiente de violência onde civis pagam o preço mais alto. O relatório señalou que pelo menos doze conflitos ativos em 2025 registraram violações sistemáticas de normas fundamentais sem que qualquer responsável fosse responsabilizado.

Quem assume os custos

Os custos da atual fragilidade institucional são distribuídos de forma desigual. Populações em zonas de conflito — Gaza, Sudão, territórios controlados pela Rússia na Ucrânia — são as primeiras a sofrer as consequências da inação dos tribunais internacionais. Mas há também um custo sistêmico: a erosão da confiança em normas internacionais cria um ambiente mais propício a violações generalizadas, o que tende a aumentar o número de vítimas a médio prazo. Especialistas alertam que, se o padrão de descumprimento de decisões internacionais se consolidar, outros países podem sentir-se autorizados a ignorar obrigações assumidas em tratados dos quais são parte.

O impacto também se faz sentir no campo das negociações diplomáticas. A existência de tribunais internacionais funcionando é frequentemente citada como elemento de confiança que permite a Estados fechar acordos complexos — na certeza de que haverá um mecanismo de resolução de disputas em caso de descumprimento. Se essa confiança se erode, acordos internacionais podem se tornar mais difíceis de negociar e menos robustos quando implementados.

Contrapontos, críticas e limites da análise

É importante reconhecer que a narrativa de "crise do direito internacional" não é consensual entre os estudiosos. Uma corrente de analistas argumenta que os tribunais internacionais nunca tiveram realmente o poder de fazer cumprir suas decisões e que a percepção de crise atual reflete menos uma mudança estrutural do que uma intensificação de tensões que sempre existiram. Esse argumento sustenta que a CIJ e a CPI cumpriram razoavelmente seu papel ao longo das décadas e que o problema real é a expectativa irrealista de que tribunais possam substituir a vontade política dos Estados.

Há também quem argumente que os desafios atuais são parcialmente compensados por avanços em outras arenas. Tribunais regionais de direitos humanos, como a Corte Europeia de Direitos Humanos, continuam a funcionar com razoável eficácia em seu perímetro de atuação. O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda completaram seus trabalhos com condenações significativas. E instituições como o Mecanismo Residual dos Tribunais Penais Internacionais continuam a processar os crimes do passado.

Outra crítica frequente é que a ênfase nas limitações dos tribunais internacionais pode se tornar um argumento utilizado por governos autoritários para legitimar sua não participação em sistemas multilaterais. Alguns estudiosos pedem cautela ao usar linguagem que possa ser instrumentalizada por atores que buscam minar o direito internacional de forma deliberada. A análise dos problemas deve, portanto, ser acompanhada de uma avaliação cuidadosa do que está funcionando — e do que seria perdido se esses mecanismos fossem abandonados.

A dimensão financeira

Pouco noticiada, mas não menos grave, é a crise financeira enfrentada pelas organizações internacionais. A Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas — responsável pela codificação e desenvolvimento progressivo do direito internacional — enfrentou sérias dificuldades em 2025 devido à crise fiscal da ONU. Cortes e tribunais internacionais dependem de contribuições dos Estados membros, e o crescimento do unilateralismo está diretamente relacionado à relutância de alguns países em financiar instituições que consideram ameaça aos seus interesses.

Cenários e síntese

Não é possível identificar um cenário único como o mais provável para os próximos anos. O mais provável é que o direito internacional continue a existir em um estado de tensão permanente entre sua pretensão normativa universal e a realidade de um sistema baseado na soberania dos Estados. Tribunais como a CIJ e a CPI desempenham funções importantes — dão voz a vítimas, estabelecem precedentes jurídicos, criam custos reputacionais para violadores — mesmo quando não conseguem garantir a aplicação imediata de suas decisões.

Uma evolução significativa a observar é a crescente utilização do direito internacional por atores não estatais e por tribunais nacionais. Organizações da sociedade civil, vítimas de violações e seus representantes jurídicos estão cada vez mais usando instrumentos do direito internacional em tribunais domésticos, aproveitando doutrinas como a proteção de investidores e a responsabilidade social de empresas. Este movimento pode compensar parcialmente a fraqueza dos tribunais internacionais e criar novos canais de responsabilização.

O cenário mais ameaçador para o direito internacional seria a consolidação de um padrão em que apenas os países sem poderio militar ou econômico significativo são submetidos aos tribunais internacionais, enquanto grandes potências e seus aliados mantêm imunidade de facto. Se esse padrão se consolidar sem resposta significativa da comunidade internacional, a credibilidade do sistema como um todo ficará comprometida. A resposta dos Estados que ainda apoiam a ordem internacional baseada em regras será, nos próximos anos, determinante para que esses tribunais consigam superar a crise atual ou se entrem em um processo de erosão prolongada.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação. O conteúdo foi revisado e validado antes da publicação. As análises e opiniões expressas são de responsabilidade do autor e não constituem aconselhamento jurídico.