Inteligência Artificial e Direitos Autorais: O Debate sobre Titularidade no Brasil

O avanço da inteligência artificial generativa reacendeu um debate de relevante importância no direito autoral brasileiro: seria possível reconhecer a própria máquina como titular das obras que produz? Embora a sofisticação desses sistemas — capazes de gerar textos, imagens, músicas e composições cada vez mais complexas — sugira uma atuação criativa autônoma, o ordenamento jurídico brasileiro permanece estruturado sobre um pressuposto fundamental: a autoria exige personalidade jurídica.

O Marco Legal Brasileiro

A Lei 9.610/1998, que regula os direitos autorais no Brasil, estabelece no artigo 11 que "a autoria da obra literária, artística ou científica presume-se como pertencente, salvo prova em contrário, à pessoa ou pessoas cujo nome, pseudônimo inicial ou convenção esteja indicado na obra". A redação do dispositivo é inequívoca: a titularidade dos direitos autorais está necesariamente vinculada a uma pessoa — física ou jurídica, nos casos previstos em lei.

A inteligência artificial, por mais sofisticada que seja, não possui personalidade jurídica, não é sujeito de direitos e não pode ser titular de obrigações. Trata-se de uma ferramenta desenvolvida e operada por seres humanos, cujas produções decorrem de algoritmos treinados a partir de bases de dados que incluem, frequentemente, obras protegidas por direitos autorais de terceiros.

A Distinção entre Autoria e Titularidade

É necessário distinguir dois conceitos fundamentais no debate sobre inteligência artificial e direitos autorais: a autoria e a titularidade. A autoria refere-se à pessoa que criou a obra; a titularidade, ao sujeito que detém os direitos sobre ela. Embora frequentemente coincidam, são conceitos juridicamente autônomos.

No caso das obras geradas por inteligência artificial, há quem argumente que a "autoria" seria da própria IA. Porém, mesmo admitindo essa premissa — o que já é controverso —, a titularidade não poderia ser atribuída à máquina, pois esta não possui capacidade jurídica. Os direitos deveriam recair sobre quem desenvolveu, operou ou utilizou a ferramenta, a depender das circunstâncias concretas.

O Caso ARE 1.542.420 e a Audiência Pública

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, tramita o ARE 1.542.420, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que aborda diretamente a questão dos direitos autorais no ecossistema digital e seus reflexos para a inteligência artificial. O caso chegou ao STF por provocação de publishers e creadores que buscam maior clareza sobre a utilização de suas obras para o treinamento de modelos de IA generativa.

O ministro Toffoli convocou uma audiência pública, originalmente agendada para outubro, com o objetivo de ouvir especialistas do Brasil e do exterior sobre os desafios da proteção dos direitos autorais frente às novas tecnologias. O debate envolve desde questões de propriedade intelectual até aspectos concorrenciais e de regulação tecnológica.

O Treinamento de Modelos e a Questão da Licença

Um dos pontos centrais do debate diz respeito ao treinamento dos modelos de inteligência artificial. Sistemas como os grandes modelos de linguagem (LLGs) são treinados a partir de vastas bases de dados que incluem livros, artigos, músicas, imagens e outras obras protegidas. A utilização dessas obras para fins de treinamento é, para muitos autores e editoras, uma forma de exploração que deveria exigir autorização e, consequentemente, remuneração.

Do outro lado, defensores da IA argumentam que o treinamento de modelos constitui uso equitativo (fair use, na tradição anglo-saxônica), assemelhando-se à leitura e ao aprendizado humano, e que a exigência de licenciamento prévio para cada obra utilizada no treinamento tornaria inviável o desenvolvimento de sistemas de IA.

Perspectivas e Desafios Regulatórios

O PL 2338/2023, que estabelece um marco regulatório para a inteligência artificial no Brasil, passou a enfrentar diretamente a questão do uso de obras protegidas no ecossistema digital. O projeto prevê mecanismos de transparência e rastreabilidade das bases de dados utilizadas no treinamento, bem como a possibilidade de negociação de licenciamentos coletivos.

A resolução dessa questão terá impactos profundos sobre o futuro da criatividade e da inovação tecnológica no Brasil. De um lado, a proteção dos direitos dos criadores é essencial para garantir incentivos adequados à produção cultural e científica. De outro, a criação de barreiras regulatórias excessivas pode obstar o desenvolvimento de tecnologias que, em si mesmas, possuem enorme potencial para benefício social.

O STF, ao enfrentar a questão por meio do ARE 1.542.420, tem a oportunidade de establecer parâmetros claros que equilibrem esses dois valores, fornecendo ao Congresso Nacional elementos interpretativos que podem orientar a elaboração da legislação específica sobre IA e propriedade intelectual.