Fintechs brasileiras na encruzilhada regulatória: ajuste de 2026, concentração de mercado e os limites da inclusão financeira

O que muda com a nova regulação das fintechs no Brasil

O ano de 2026 marca uma inflexão para o setor de fintechs no Brasil. O Banco Central publicou no final de 2025 um conjunto de normas que altera de forma substancial as regras para empresas que operam no modelo de Banking as a Service (BaaS), aquelas que oferecem serviços financeiros como abertura de conta, pagamentos, transferências e crédito para clientes de outras empresas, incluindo varejistas. A Resolução Conjunta 16/2025, editada em novembro, trouxe obrigações mais claras sobre responsabilidades, transparência e gestão de riscos, enquanto a Resolução Conjunta 14/2025 reformulou a metodologia de cálculo do capital mínimo exigido das instituições de pagamento, elevando patamar de R$ 1 milhão para até R$ 7 milhões, chegando a R$ 10 milhões dependendo da atividade exercida.

O prazo para adequação é 31 de dezembro de 2026, o que significa que as cerca de 1.500 empresas que atuam no segmento no país enfrentam um calendário apertado de adaptação. O aumento do capital mínimo é a medida que mais demandará estrutura financeira das empresas menores, e é sobre esse ponto que o setor tem concentrado suas críticas. A Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), que representa cerca de 700 empresas, afirma que a medida fortalece a robustez do setor, mas defende junto ao Banco Central uma flexibilização para não criar barreiras excessivas à entrada de novos players.

Carlos Augusto de Oliveira, diretor executivo da ABFintechs, reconhece que as novas normas aumentam a segurança tanto para empresas que usam serviços de BaaS quanto para consumidores finais, mas pondera que o custo de capital pode excluir participantes que, embora menores, operam com práticas adequadas. "Estamos discutindo com o BC esse ponto, de encontrar alguma maneira de flexibilizar essa exigência, para não termos uma limitação na inovação e no surgimento de novos players", disse em entrevista ao InfoMoney.

Transparência e responsabilidade: o que a norma exige na prática

Antes das novas regras, a estrutura de responsabilidades em contratos de BaaS era definida pelo mercado, sem padronização. Um lojista que contratava um prestador de serviços para conceder crédito ou processar pagamentos operava com base em cláusulas definidas unilateralmente pelo provedor. Quando havia falha no serviço, o consumidor final recorria à empresa com quem tinha relação direta, e o Banco Central não tinha instrumentos para atuar porque a cadeia de responsabilidades não estava explicitada.

Com a nova regulação, cada prestador de serviço financeiro será obrigado a detalhar no contrato suas obrigações, e a identidade de cada participante da cadeia deverá estar clara para o consumidor e para o regulador. O tomador do serviço saberá quem é o responsável por cada atividade, e o cliente final terá clareza sobre quem pode ser acionado em caso de problema. Essa mudança exige ajustes em sistemas, contratos e canais de comunicação que, segundo executivos do setor, levarão meses para serem implementados.

Doug Storf, CEO da SWAP, empresa de infraestrutura financeira que atua desde 2018, afirma que a maioria das empresas já seguia boa parte dos preceitos da norma, como segurança, robustez, transparência e separação de saldos. O impacto maior virá do ponto de vista comercial, com adequação de contratos e fluxo de informações, do que da estrutura de serviços. No entanto, Storf reconhece que há modelos de negócio nos quais o tomador transita valores em conta própria antes de redistribuir aos usuários finais, e esse modelo não será mais permitido, exigindo mudança de tecnologia e de estrutura de contas.

Nubank e a corrida pela licença bancária: o que está em jogo

Enquanto as fintechs menores enfrentam o ajuste regulatório, o maior banco digital das Américas segue em trajetória de expansão. Em abril de 2026, o Nubank anunciou investimentos de aproximadamente R$ 45 bilhões no Brasil durante o ano, quase o dobro do valor investido há dois anos. A cifra considera o conjunto das atividades econômicas da companhia no país, incluindo reinvestimento de resultados, despesas operacionais, tributos e investimentos em infraestrutura tecnológica.

Com 113 milhões de clientes no Brasil, o Nubank atende mais de 60% da população adulta do país. Em 2025, registrou lucro líquido de US$ 2,87 bilhões, aproximadamente R$ 16,2 bilhões, com receitas de US$ 4,857 bilhões, crescimento de 45% em relação ao ano anterior. O retorno sobre patrimônio líquido (ROE) atingiu 33%, e a carteira de crédito expandiu 40% em doze meses, para US$ 32,7 bilhões, com inadimplência acima de 90 dias em 6,6%, recuo de 0,1 ponto percentual.

O movimento mais significativo, porém, é a busca pela licença bancária no Brasil. Em dezembro de 2025, o Nubank confirmou que vai pedir a licença ao Banco Central em 2026. A decisão está relacionada à Resolução BC 17, que alterou regras sobre a proteção da marca, e à necessidade de evitar uma eventual mudança na identidade visual da empresa. A companhia também passou a integrar a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em março de 2026, o que sinaliza o interesse em operar dentro das mesmas regras das instituições tradicionais.

Quem financia quem: os fluxos de crédito no ecossistema digital

A licença bancária permite ao Nubank operar com recursos próprios, inclusive captar depósitos, o que reduz custo de funding e amplia a capacidade de oferecer crédito em escala. Hoje, boa parte da oferta de crédito do banco digital depende de capital de terceiros ou de parcerias com instituições bancárias tradicionais. A licença transforma o modelo de negocio de forma estrutural, ampliando margens e criando instrumentos para competir de igual para igual com os grandes bancos.

Paralelamente, o Nubank está no páreo para comprar o Banco Caixa Geral Brasil, braço brasileiro da estatal portuguesa Caixa Geral de Depósitos (CGD), segundo apuração do Finsiders Brasil. A aquisição seria uma forma de acelerar a obtenção da licença e ampliar a rede de serviços, aproveitando uma estrutura já autorizada pelo Banco Central. Em nota, a instituição disse avaliar diferentes alternativas para atingir esse objetivo.

Livia Chanes, CEO do Nubank Brasil, afirmou que o investimento de R$ 45 bilhões é a expressão concreta do compromisso de ser o principal aliado financeiro dos brasileiros. David Vélez, fundador e CEO global, completou que a empresa impulsionou uma competição real que amplia o acesso a serviços antes reservados a poucos, com 37 milhões de pessoas tendo entrado no sistema financeiro formal por meio do Nubank na América Latina, sendo 31,5 milhões no Brasil.

Consolidação inevitável: riscos e oportunidades de um setor que se reorganiza

O cenário desenhado pelas novas normas é de concentração progressiva. A elevação do capital mínimo para até R$ 10 milhões em alguns segmentos, aliada à necessidade de implementar estruturas mais robustas de compliance, tende a favorecer empresas com escala suficiente para diluir esses custos fixos. A ABFintechs prevê que o período de adaptação até o fim de 2026 vai provocar fusões e aquisições entre empresas que perceberem que não conseguem crescer organicamente dentro dos novos parâmetros.

Essa dinâmica não é, por si só, negativa. Storf, da SWAP, avalia que o reguladores está tentando equilibrar competitividade e segurança, abrindo mão de parte da flexibilidade para ganhar robustez. "O regulador vem dando cada vez mais responsabilidade para quem é entidade supervisionada, e isso aumenta o nível de segurança e robustez da indústria, mas nem todos vão conseguir acompanhar", disse. "Isso não quer dizer que sejam más empresas, mas que não necessariamente atingiram a escala que permita prestar o serviço no nível de qualidade e segurança que o regulador exige."

Inclusão financeira: ganhos reais ou concentração de mercado?

O impacto das fintechs sobre a inclusão financeira no Brasil é um dos argumentos mais usados pelo setor para justificar a regulação mais branda. Segundo dados citados pela ABFintechs, 60 milhões de pessoas passaram a acessar serviços financeiros pela primeira vez por meio de fintechs, de acordo com dados do Banco Central. Esse dado é frequentemente usado como evidência de que a competição no setor financeiro beneficiou a população de baixa renda.

No entanto, a perspectiva mais crítica aponta para um movimento de concentração que pode reverter parte desses ganhos. À medida que fintechs menores saem do mercado ou são incorporadas por concorrentes maiores, a oferta de serviços tende a se concentrar nas empresas com maior capacidade de investimento. Isso pode significar menos diversidade de produtos e mais padronização, especialmente para os segmentos mais vulneráveis, onde a rentabilidade por cliente é menor.

O professor Marcos Piellusch, da FIA Business School, observa que as fintechs ajudaram a reduzir tarifas e ampliar o acesso ao crédito, mas o ambiente altamente concentrado, onde os cinco grandes bancos ainda controlam a maior parte do mercado, não mudou de forma estrutural. "As fintechs têm um papel relevante, mas a concentração do sistema bancário brasileiro permanece elevada", afirma. O desafio, segundo ele, é garantir que a expansão do acesso proporcionada pelas fintechs não se reverta com a saída dos players menores.

Contrapontos: os limites da regulação e os riscos do excesso

A Erika Nachreiner, especialista em contencioso cível bancário, avalia que a regulação é essencial para segurança e confiança, mas que o excesso pode sufocar a agilidade, a inovação e a competitividade, prejudicando tanto as fintechs quanto os consumidores. A posição é compartilhada por parte do setor, que teme que a elevação de barreiras à entrada funcione como um mecanismo de proteção dos grandes bancos, justamente aqueles que a competição das fintechs conseguiu pressionar nos últimos anos.

Há também uma questão prática: a regulação mais rigorosa sobre plataformas de BaaS pode reduzir a oferta de crédito para pequenos negócios que dependem dessas estruturas para operar. Quando um lojista oferece parcelamento ou financiamento próprio ao cliente, ele geralmente usa uma infraestrutura de BaaS para processar a transação. Se essa infraestrutura ficar mais cara ou menos disponível, o custo do crédito para o consumidor final tende a aumentar.

O próprio Banco Central reconhece que o modelo de BaaS tem papel relevante na democratização do acesso a serviços financeiros. A norma de novembro de 2025 foi desenhada para corrigir abuses específicos, como a falta de transparência na cadeia de responsabilidades, sem eliminar o modelo. Mas o resultado prático dependerá de como o mercado se adapta no prazo estabelecido.

Cenários e o que esperar para os próximos anos

O cenário mais provável é o de consolidação gradual ao longo de 2026 e 2027, com fusões entre fintechs de médio porte e saída de empresas que não conseguirem atingir o capital mínimo exigido. Os grandes bancos digitais, com Nubank à frente, devem expandir participação de mercado e, no caso do Nubank, operar com estrutura bancária completa após obter a licença.

Uma incerteza importante é o impacto sobre o crédito para populações de baixa renda. Se a concentração do setor levar a uma oferta mais padronizada e menos arriscada, o crédito para quem tem histórico limitado pode se tornar mais escasso ou mais caro. Por outro lado, se as grandes fintechs conseguirem usar sua escala para manter preços competitivos, a inclusão financeira pode se aprofundar em outros segmentos.

O terceiro cenário, menos provável no curto prazo, seria uma revisão das exigências de capital pelo próprio Banco Central, caso o número de encerramentos de operação seja significativamente maior do que o previsto. A ABFintechs já sinalizou esse desconforto, e a relação entre o regulador e o setor permanece em construção ao longo desse período de adaptação.

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