TSE regulamenta uso de inteligência artificial nas Eleições 2026: o que mudou nas regras eleitorais

TITLE: TSE regulamenta uso de inteligência artificial nas Eleições 2026: o que mudou nas regras eleitorais SUMMARY: Tribunal Superior Eleitoral aprovou 14 resoluções disciplinando IA, deepfakes e propaganda sintética no escrutínio de outubro. IMAGE_URL: https://images.unsplash.com/photo-1540910419892-4a36d2c3266c IMAGE_SOURCE: Unsplash CATEGORY_ID: 34

Contexto histórico e base normativa

As Eleições Gerais de 2026, marcadas para o primeiro domingo de outubro, representam um marco na evolução normativa do sistema eleitoral brasileiro no que se refere ao uso de tecnologias emergentes. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, concluiu em março de 2026 a aprovação de 14 resoluções que constituem o arcabouço regulatório do processo eleitoral deste ano. Dentre elas, destaca-se a Resolução nº 23.790/2026, que estabelece diretrizes específicas para o uso de inteligência artificial (IA) no contexto das campanhas eleitorais, da propaganda política e da desinformação.

O marco regulatório anterior às Eleições de 2022 já previa отдельные disposições sobre o tema, porém a velocidade da evolução tecnológica — especialmente a consolidação de modelos generativos de linguagem e de ferramentas de síntese de voz e imagem — exigiu atualização substancial. A Resolução TSE nº 23.790/2026 é, portanto, resultado de um processo de elaboração que contou com consultas públicas, debates com especialistas em tecnologia e participação do Ministério Público Eleitoral.

A competência do TSE para expedir instruções sobre as eleições decorre do artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que atribui ao tribunal a prerrogativa de resolver as dúvidas e omissões no processo eleitoral. Adicionalmente, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) prevê que a propaganda eleitoral deve observar os princípios da legalidade, isonomia e liberdade de voto, balizas que fundamentam a intervenção regulatória sobre ferramentas tecnológicas que possam afetar esses princípios.

Vedações e obrigações para candidatas, partidos e terceiros

A Resolução TSE nº 23.790/2026 estabelece um conjunto de proibições absolutas e obrigações específicas. É vedado, em qualquer etapa da campanha, o uso de ferramentas de inteligência artificial para generar conteúdo que sugira, de forma automatizada, candidata ou candidato específico ao eleitorado, independentemente de o conteúdo ser apresentado como propaganda paga ou orgânica.

igualmente vedada a produção e a publicação, republicação ou impulsionamento pago de novos conteúdos sintéticos — vídeos, áudios, imagens ou textos — que tenham sido criados ou alterados por inteligência artificial sem que seja exibido, de forma clara, visível e facilmente identificável, um aviso de que o material foi manipulado ou sintetizado por meio de IA. A resolução especifica que esse aviso deve ser inserido no início do conteúdo e permanecer durante toda a sua exibição, em formato legível tanto em vídeos quanto em áudios.

O TSE definiu ainda que plataformas digitais que operam serviços de impulsionamento de conteúdos eleitorais devem implementar mecanismos de detecção e rotulagem automática de conteúdo sintético. As empresas prestadoras desses serviços são obrigadas a manter registro dasidelberg de campañas e dos materiais publicitários que envolvam uso de IA, para eventual consulta pela Justiça Eleitoral.

Para candidatas e candidatos, a resolução exige a declaração obrigatória, na prestação de contas eleitorais, de todos os gastos com serviços de inteligência artificial, incluindo ferramentas de geração de conteúdo, chatbots de atendimento ao electorado e sistemas de análise de dados para direcionamento de mensagens. A omissão nessa declaração configura infração sanitária e pode ensejar a rejeição das contas e a aplicação de multas.

Combate a deepfakes e desinformação algoritmica

Um dos pontos sensíveis da regulação é o enfrentamento às deepfakes eleitorais — vídeos, áudios e imagens sintéticas que reproduzam, de forma convincente, a aparência ou a voz de pessoas, incluindo candidatas, candidatos, autoridades públicas ou figuras de relevo no debate político. A resolução imputa responsabilidade solidária a quem produzir, divulgar ou impulsionar conteúdo deepfake que possa induzir o electorado a erro quanto à autoria ou ao conteúdo de declarações atribuídas a qualquer pessoa.

A estratégia de combate do TSE combina três eixos: identificação técnica, remoção célere e responsabilização. O tribunal firmou parceria com plataformas الكبرى de tecnologia para estabelecer canais prioritários de remoção de conteúdos deepfake em contexto eleitoral, com prazo máximo de 24 horas para resposta inicial. Já a responsabilização inclui possibilidade de representação por crime eleitoral, nos termos do artigo 326 do Código Eleitoral, que pune a propaganda electoral fraudulent созда.

Calendário e fiscalização

O calendário eleitoral de 2026 estabelece marcos específicos terkait à regulação de IA. As convenções partidárias para definição de candidaturas devem ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto. A partir da publicação das candidaturas, qualquer uso de IA para generar material de propaganda deve observar as regras de rotulagem. O período de propaganda electoral no rádio e na televisão tendrá início em 26 de agosto, conforme cronograma aprovado pela resolução normativa nº 23.791/2026.

A fiscalização do cumprimento das regras será exercida pelo Ministério Público Eleitoral, pelos partidos políticos e pelas próprias candidatas e candidatos, por meio de representações perante a Justiça Eleitoral. O TSE criou ainda um núcleo especializado de monitoramento de IA, integrado por servidores da corte e por consultores técnicos externos, responsável pela análise de conteúdos suspeitos e pela articulação com plataformas digitais.

Impactos jurimetricos e perspectiva institucional

A regulação do TSE representa avance significativo na proteção da integridade do processo eleitoral brasileiro frente a tecnologias que evoluem em velocidade superior à capacidade normativa tradicional. Institutos de pesquisa eleitorária e entidades da sociedade civilhave aplaudido a iniciativa, ainda que apontem desafios de implementação — especialmente no que se refere à verificação técnica de conteúdos sintéticos e à capacidade de acompanhamento em tempo real nas redes digitais.

Do ponto de vista jurídico, a resolução encontra respaldo no princípio da soberania popular erigido no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. A manipulação algoritmica da percepção eleitoral compromete essa soberania ao interferir no processo de formação da vontade popular, o que justifica a intervenção regulatória estatal.

Persiste, contudo, o debate sobre os limites da regulação. Especialistas em direito digital e em inteligência artificial sustentam que a vedação ao uso de IA para sugestão automatizada de candidaturas pode conflitar com a liberdade de expressão e com a liberdade de imprensa, caso seja aplicada a conteúdos jornalísticos ou de opinião. O próprio TSE reconheceu, em nota técnica, que a resolução não alcançará situações em que o uso de IA configure manifestação pura de opinião política, desde que não haja falsificação de autoria ou manipulação fraudulenta da imagem de terceiros.

O cenário das Eleições de 2026 será, assim, um teste relevante para a capacidade do sistema jurídico brasileiro de equilibrar inovação tecnológica e proteção da democracia. O desempenho dos mecanismos de fiscalização e a celeridade das decisões judiciais sobre casos concretos nos próximos meses definirão o real alcance dessa nova arquitetura normativa.