TJMT: Novas Decisões sobre Recuperação Judicial e Falência em 2026

Panorama das Decisões Recentes

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se destacado pela análise rigorosa de casos envolvendo recuperação judicial e falência, temáticas que permanecem entre as mais relevantes para o cenário empresarial brasileiro. Nas edições recentes do Ementário Eletrônico, o órgão recopilou julgados que oferecem diretrizes importantes para operadores do Direito empresarial.

A 29ª edição do Ementário, disponibilizada em abril de 2026, trouxe novos entendimentos consolidados que merecem atenção especial dos profissionais que atuam na área de direito empresarial e recuperação de créditos.

Rejeição do Plano de Recuperação e Convolação em Falência

Uma das questões mais discutidas refere-se à rejeição do plano de recuperação judicial pelos credores e a consequente convolação em falência. O TJMT enfrentou casos em que se alegava nulidade de assembleia de credores em razão do não cumprimento de formalidades previstas na Lei 11.101 de 2005.

O tribunal vem entendendo que a ausência de observância dos procedimentos legais para convocação e instalação da assembleia pode, sim, acarretar nulidade do ato, especialmente quando demonstrado prejuízo concreto aos credores. Todavia, a nulidade não é automática e depende de análise casuística das circunstâncias do caso concreto.

Suspensão de Protestos e Execuções

Outra temática frequente nos julgados mato-grossenses diz respeito à suspensão de protestos e execuções contra o devedor após o deferimento do processamento da recuperação judicial. O tribunal tem determinado a imediata suspensão de quaisquer atos de cobrança que possam comprometer o funcionamento da empresa em recuperação.

A jurisprudência local tem reforçado que o deferimento do processamento da recuperação judicial importa em suspensão automática das ações individuais, conforme estabelece o artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial, não sendo necessária intimação específica para cada credor.

Aspectos Relevantes para a Prática

Dentre os pontos que têm gerado maior atenção, destaca-se a questão dos prazos para apresentação do plano de recuperação. O tribunal tem допустим的观点 de que a contagem do prazo fatal para apresentação do plano pela recuperanda deve considerar as circunstâncias específicas do caso, especialmente quando ocorrem informações incompletas ou contraditórias por parte da devedora.

Ademais, os julgados têm reafirmado a importância da participação ativa dos credores no processo de recuperação, sendo fundamental que esses apresentem suas demandas de forma clara e tempestiva durante a assembleia, sob pena de preclusão dos argumentos não ventilados na ocasião própria.

Conclusão

A jurisprudência do TJMT em matéria de recuperação judicial e falência demonstra maturidade e atenção às peculiaridades do contexto empresarial mato-grossense, oferecendo parâmetros interpretativos que podem ser úteis tanto para advogados quanto para empresas em dificuldade financeira. O acompanhamento sistemático dessas decisões contribui para uma atuação mais segura e fundamentada no contexto do direito empresarial.

Fontes: TJMT, Ementário Eletrônico, edições 27, 28 e 29 de 2026; Lei 11.101/2005.