TJMT: Acórdãos Recentes em Direito Civil e Processual Civil — Abril 2026

TITLE: Regulamentação de Inteligência Artificial: Análise Comparativa Entre o EU AI Act e o Marco Brasileiro

SUMMARY: Comparison between European AI Act and Brazilian PL 2338/2023: two distinct regulatory approaches to artificial intelligence governance and their implications for global companies.

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Introdução

A regulação da inteligência artificial constitui um dos desafios jurídicos mais relevantes do século XXI. Enquanto a União Europeia implementou o AI Act como primeiro instrumento normativo abrangente sobre a matéria, o Brasil ainda aguarda a aprovação do Projeto de Lei 2338/2023, que tramita no Congresso Nacional. A análise comparativa dessas duas abordagens regulatórias oferece subsídios relevantes para compreensão dos modelos de governança tecnológica em emergência.

O Modelo Europeu: AI Act

O Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act, entrou em vigor em agosto de 2024, estabelecendo estrutura abrangente para a governança de inteligência artificial no bloco europeu. A norma adota abordagem baseada em risco, classificando sistemas de IA em categorias que vão desde risco inaceitável até risco mínimo.

Classificação por Risco

Sistemas de IA são categorizados em quatro níveis. Risco inaceitável engloba práticas proibidas como manipulação subliminar e pontuação social por governo. Risco alto abrange sistemas em áreas críticas como infraestrutura, educação e aplicação da lei, sujeitos a requisitos rigorosos de conformidade. Risco limitado aplica-se a sistemas com obrigações de transparência. Risco mínimo abrange a maioria das aplicações de consumo.

Mecanismos de Fiscalização

A estrutura europeia cria Autoridade Europeia da IA, responsável pela fiscalização e coordenação entre Estados-membros. O modelo estabelece sanções que podem alcançar 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global para infrações graves.

O Modelo Brasileiro: PL 2338/2023

O Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Preto, propõe arcabouço regulatório para inteligência artificial no Brasil. O texto incorpora diversos elementos do modelo europeu, particularmente no tocante à classificação por risco.

Princípios Fundamentais

O PL estabelece princípios como respeito à dignidade humana, não discriminação, transparência, segurança e responsabilização. Tais princípios espelham os do AI Act, demonstrando convergência regulatória global.

Diferenças Estruturais

A principal diferença entre os dois modelos reside na estrutura de governança. Enquanto o AI Act cria autoridade supranacional dedicada, o PL brasileiro propõe coordenação entre agências existentes como SENACON, ANATEL e ANPD, sem a criação de ente específico.

Análise Comparativa

Abordagem ao Risco

Ambos os instrumentos compartilham a lógica de classificação por risco, o que reflete consenso internacional sobre a necessidade de proporcionalidade regulatória. Contudo, o AI Act detalha categorias específicas, enquanto o PL brasileiro estabelece princípios mais generalistas.

Tratamento de IA Generativa

O AI Act, em sua versão atualizada, aborda explicitamente modelos de propósito geral e IA generativa, estabelecendo obrigações de transparência sobre treinamento e conteúdo. O PL brasileiro, elaborado antes do advento de LLMs mainstream, carece de disposições específicas sobre a matéria, necessitando atualizações.

Interoperabilidade Internacional

A decisão da ANPD em reconhecer a União Europeia como país com grau adequado de proteção, por meio da Resolução nº 32/2026, facilita transferências de dados e cooperação regulatória. Contudo, a ausência de marcos de IA equivalentes pode criar assimetrias na avaliação de conformidade de empresas brasileiras que operam internacionalmente.

Implicações para Empresas

Empresas brasileiras que operam na União Europeia ou com parceiros europeus deverão cumprir as exigências do AI Act independentemente da regulação doméstica. Tal realidade exerce pressão para convergência regulatória, sob risco de criar barreiras comerciais.

A ausência de regulação brasileira pode gerar insegurança jurídica quanto à responsabilidade por danos causados por sistemas de IA. O PL 2338/2023 estabelece responsabilidade objetiva para sistemas de alto risco, enquanto mantém responsabilidade subjetiva para demais categorias.

Perspectivas Futuras

Especialistas projetam que o PL 2338/2023 será aprovado com emendas que incorporem lições aprendidas da implementação do AI Act. A intersecção entre proteção de dados, regulação de IA e políticas de concorrência evidenciará a necessidade de harmonia regulatória entre diferentes instrumentos normativos.

O ano de 2026 será decisivo para o futuro da regulação de IA no Brasil. Com a proximidade das eleições municipais e a pressão de setores econômicos, o legislativo deverá equilibrar inovação com proteção de direitos fundamentais.

Considerações Finais

A comparação entre AI Act e PL 2338/2023 revela convergência de princípios com diferenças de estrutura e aplicação. Ambas jurisdições reconhecem a necessidade de abordagem proporcional baseada em risco, transparência e responsabilização.

A evolução tecnológica continuará a desafiar marcos regulatórios estabelecidos. A capacidade de adaptação e atualização normativa determinará a efetividade de cada modelo na promoção de inovação responsável.