STJ Consolida Jurisprudência sobre Créditos de PIS e Cofins e TJMT Analisa Novos Verbetes em 2026

Panorama dos Julgamentos Tributários no Superior Tribunal de Justiça

O ano de 2026 representa um marco na jurisprudência tributária brasileira, à medida que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida entendimentos estratégicos sobre créditos de PIS e Cofins, ao mesmo tempo em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) avança na publicação de novos verbetes em seu Ementário Eletrônico. As decisões proferidas nestes primeiros meses do ano revelam uma linha evolutiva clara: maior segurança jurídica para os contribuintes, porém com nuances que exigem atenção especializada dos operadores do direito.

A Primeira Seção do STJ, em julgamentos realizados entre março e abril de 2026, reafirmou entendimentos já consolidados e enfrentou novas teses que prometem dividir a comunidade jurídica ao longo do segundo semestre. O Tema 1.385, por exemplo, resultou em decisão histórica ao estabelecer que a Fazenda Pública não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia com base exclusivamente na ordem de preferência estabelecida pelo artigo 9º da Lei nº 13.043/2014. O julgamento foi foi concluído com maioria qualificada, representando uma vitória significativa para os contribuintes que enfrentavam recusas administrativas injustificadas.

Créditos de PIS e Cofins: A Questão da Base de Cálculo

Um dos temas mais sensíveis julgados pelo STJ em 2026 concerne à inclusão dos valores de PIS e Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Superior Tribunal decidiu, em primeira seção, que tais contribuições devem integrar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, o que representa um entendimento que impacta diretamente a contabilidade de milhares de empresas brasileiras.

O leading case envolveu uma empresa do setor varejista de combustíveis, sujeita ao regime não cumulativo. A discussão central residia na interpretação sistemática dos artigos 3º das Leis nº 9.718/1998 e 10.637/2002, que disciplinam a sistemática de apuração. O relator do recurso salientou que a não cumulatividade não implica exclusão dos valores da base de cálculo, mas sim a possibilidade de utilização de créditos em operações subsequentes.

A decisão agravou a tensão entre Fisco e contribuintes, que já enfrentavam ambiente de incerteza quanto à interpretação dos tribunais superiores. Especialistas em direito tributário avaliam que a questão deve subir ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário, sob a perspectiva de violação ao princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva.

TJMT e a 29ª Edição do Ementário Eletrônico

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou, em 23 de abril de 2026, a 29ª edição do Ementário Eletrônico, documento que reúne entendimentos consolidados das câmaras julgadoras. Entre os novos verbetes, destacam-se decisões nas áreas de direito empresarial, recuperação judicial e direito do consumidor.

Na seara do direito empresarial, um dos entendimentos mais relevantes trata da convolação de recuperação judicial em falência quando rejeitado o plano pelos credores. O TJMT firmou entendimento de que a alegação de nulidade da assembleia de credores pelo não cumprimento doparágrafo do art. 45 da Lei nº 11.101/2005 não prospera quando demonstrada a regularidade formal da convocação e a participação efetiva dos credores. Trata-se de orientação que visa conferir celeridade aos processos de recuperação judicial, evitando manobras procrastinatórias.

Direito do Consumidor e Seguro: Decisões de Impacto

No âmbito consumerista, o TJMT firmou verbetes importantes sobre negativa de seguro por doença preexistente e sobre a responsabilidade de operadoras de planos de saúde. Uma das decisões mais notáveis manteve condenação de seguradora que recusou cobertura com base em cláusula de carência alegadamente insuficiente, reafirmando a aplicação do código de defesa do consumidor às relações de seguro.

Outra decisão significativa envolveu candidato reprovado em exame médico admissional, ao qual foi garantida indenização por danos morais pela ausência de fundamentação técnica adequada na avaliação. O tribunal enfatizou que aomissão de critérios objetivos na realização de exames admissionais viola o direito à dignidade da pessoa humana e o princípio da boa-fé objetiva.

O Futuro dos Temas Tributários no STJ

Com 33 teses tributárias pendentes de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ enfrenta o desafio de reduzir o estoque de processos tout court. A tendencia observada em 2026 é de maior rigor na admissibilidade dos recursos, com exigência de demonstração de repercussão geral efetiva. Simultaneamente, a corte especial tem buscado consolidar entendimentos em temas de alta complexidade, evitando a multiplicação de recursos sobre questões já pacificadas.

Para os operadores do direito tributário, a mensagem é clara: a jurisprudência evolui rapidamente e exige atualização constante. A consulção sistemática às decisões dos tribunais superiores, bem como o monitoramento das pautas de julgamento, tornou-se ferramenta indispensável para a advocacia tributarista contemporânea.