Recuperação Judicial vs. Falência: Análise dos Principais Entendimentos Jurisprudenciais do TJMT em 2026

Panorama da Jurisprudência de Mato Grosso sobre Recuperação Judicial e Falência

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso publicou em março de 2026 a 26ª edição do Ementário Eletrônico, consolidando os entendimentos jurisprudenciais mais relevantes firmados em 2025. Entre os temas em destaque, a recuperação judicial e a falência concentram número expressivo de julgados, refletindo a atividade econômica do estado e os desafios enfrentados pelo empresariado regional.

Rejeição do Plano de Recuperação e Convolação em Falência

O Ementário de 2026 traz decisão significativa sobre a convolação de recuperação judicial em falência quando credores rejeitam o plano apresentado pelo devedor. O tribunal reconheceu a regularidade do procedimento quando demonstrada a rejeição pelo quórum qualificado estabelecido na Lei 11.101/2005.

O entendimento firmado indica que a rejeição do plano de recuperação judicial pelos credores não configura, por si só, motivo para nulidade da assembleia que a aprovou. A decisão exige, contudo, a demonstração de que o processo de votação observou as regras legais sobre quórum e sobre a contagem de votos ponderados por classe de credores.

A jurisprudência do TJMT também aborda a questão da nulidade de assembleias de credores que apresentam irregularidades procedimentais. O tribunal tem entendimento firmado no sentido de que a nulidade de assembleia de credores somente pode ser reconhecida quando demonstrado vício que comprometa a integridade do processo deliberativo, não bastando meras irregularidades formais que não impactaram o resultado da votação.

Transferências Patrimoniais Anteriores ao Pedido

Outro tema relevante abordado no ementário diz respeito à configuração de fraude contra credores em transferências patrimoniais realizadas antes do pedido de recuperação judicial. O tribunal tem entendimento firme no sentido de que transferências de elevado valor realizadas nos meses anteriores ao requerimento podem ser caracterizadas como fraude à execução, sujeitando o devedor e os adquirentes às consequências jurídicas da fraude.

A questão assume especial relevância porque a decretação da recuperação judicial não interrompe o curso do prazo prescricional para aquisição de propriedade mediante usucapião. Além disso, os bens que compõem a massa falida tornam-se juridicamente indisponíveis, ficando impedidos de alteração de domínio enquanto não concluído o procedimento.

Grupos Econômicos e Requisitos para Recuperação

O TJMT também julgou questões relativas à recuperação judicial de grupos econômicos, consolidando entendimento sobre os requisitos para concessão do benefício a empresas que mantêm vínculo societário ou econômico. A jurisprudência indica que o deferimento do processamento da recuperação judicial não importa em análise de viabilidade econômica do plano, sendo vedado ao juízo avaliar as perspectivas de sucesso do devedor no mercado.

Suspensão de Ações e Execuções

Os julgados do TJMT abordam ainda a extensão da suspensão de ações e execuções determinada pelo artigo 52 da Lei 11.101/2005. O tribunal firmou entendimento de que a suspensão não alcança execuções fiscais, mantendo-se a independência da execução fiscal em relação ao procedimento de recuperação judicial. Também não interrompe ações que versem sobre obrigações anteriores ao pedido, mas que não constituam crédito sujeito à recuperação.

Cooperativas de Crédito e Recuperação Judicial

Matéria específica tratada no ementário envolve cooperativas de crédito em recuperação judicial. O TJMT decidiu que empresas cooperativas podem requerer recuperação judicial, equiparando-se às demais sociedades empresárias. A natureza mutualística da cooperativa não impede o acesso ao procedimento recovery, desde que observados os requisitos comuns aos demais devedores.

Reflexos no Cenário Empresarial Matogrossense

Os entendimentos jurisprudenciais consolidados pelo TJMT em 2026 refletem o momento econômico vivenciado pelo estado. Mato Grosso, que se destaca na produção agropecuária e na atividade industrial relacionada ao agronegócio, enfrenta desafios específicos relacionados à volatilidade de preços de commodities, ao custo logístico e às variações cambiais que impactam exportadores.

Para advogados e gestores empresariais, o acompanhamento sistemático da jurisprudência do TJMT em matéria de recuperação judicial e falência mostra-se ferramenta essencial para planejamento estratégico de recuperação e para defesa de interesses de credores em procedimentos coletivos.