Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil: O PL 2.338/2023 e os Desafios para 2026

Introdução

A regulação da inteligência artificial representa um dos debates mais relevantes do Direito contemporâneo. No Brasil, o Projeto de Lei 2.338/2023 — que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial — tramita no Congresso Nacional e aguarda definição sobre seu futuro regulatório. Em paralelo, a União Europeia avança com a implementação do AI Act, oferecendo um modelo referencial para juristas e legisladores brasileiros.

O PL 2.338/2023: Estrutura e Princípios

O PL 2.338/2023 propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), uma estrutura distribuída de fiscalização que envolve múltiplos órgãos governamentais. O projeto estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no território nacional.

O texto foi inspirado, em grande medida, no Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act), adotando uma abordagem baseada em risco que classifica sistemas em categorias de risco inaceitável, alto, limitado e mínimo.

Avanços Recentes

Em 28 de março de 2026, a comissão especial do Senado aprovou o projeto que cria o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil, marcando um avanço significativo no processo legislativo. Paralelamente, o PL 704/2026, apresentado na Câmara em fevereiro de 2026, busca fixar princípios estruturantes para a política nacional de inteligência artificial.

AI Act Europeu: Modelo de Referência

O AI Act entrou em vigor de forma escalonada. As obrigações para sistemas de IA de risco elevado entram em vigor em agosto de 2026, com implementação plena até agosto de 2027. O regulamento estabelece proibição absoluta de sistemas de IA que representem risco inaceitável, requisitos rigorosos para sistemas de alto risco e obrigações de transparência para sistemas de risco limitado.

Impactos para o Setor Jurídico

A consolidação de um marco regulatório para IA produz efeitos diretos sobre a advocacia e o Poder Judiciário. A transparência dos sistemas de IA torna-se questão central: como explicar uma decisão automatizada a um julgador ou às partes? A explicabilidade algorítmica surge como requisito técnico e jurídico simultaneamente.

Perspectivas para 2026

O cenário regulatório brasileiro aponta para consolidação fragmentada: múltiplos projetos de lei em tramitação, sem coordenação clara entre Câmara e Senado. Enquanto isso, a ANPD intensifica sua atuação fiscalizatória, aplicando sanções relacionadas a tratamento automatizado de dados pessoais.

Conclusão

O Brasil avança lentamente em direção a um marco regulatório para a inteligência artificial. O PL 2.338/2023 representa o esforço mais estruturado já empreendido. Para operadores do Direito, a atenção aos desenvolvimentos legislativos é imperativa.