Marco Regulatório da Inteligência Artificial: oPLI 2.338/2023 e os desafios da votação em 2026

Introdução

O Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, encontra-se em fase avançada de tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, que estabelece direitos, deveres, princípios e mecanismos de governança para o uso de sistemas de inteligência artificial no território nacional, aguarda votação em comissão permanente após a aprovação de substitutivo pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

A expectativa é de que a votação do projeto nesta comissão ocorre ainda no primeiro semestre de 2026, representando possível marco na regulação tecnológica brasileira.

Contexto Histórico e Antecedentes

A discussão sobre regulação da inteligência artificial no Brasil não é recente. Desde 2021, o Congresso Nacional debate diferentes abordagens para o tema, com projetos de lei apresentados por múltiplos parlamentares. O PL 2.338/2023 consolidou-se como principal veículo legislativo, incorporando contribuições de diversos setores da sociedade.

O Brasil segue tendência global de regulação de IA, acompanhando movimentos da União Europeia (AI Act, 2024), Estados Unidos (Executive Orders sobre IA) e China (regulamentos sobre algoritmos e IA generativa). A especificidade brasileira reside na tentativa de equilibrar inovação tecnológica com proteção de direitos fundamentais.

Estrutura do Projeto de Lei

O PL 2.338/2023 estabelece regime jurídico abrangente para sistemas de IA, organizados em torno de princípios fundamentais: respeito à dignidade humana, não discriminação, privacidade, segurança e transparência. O projeto classifica sistemas de IA conforme nível de risco, aplicando requisitos proporcionais.

O texto define obrigações para fornecedores e operadores de sistemas de IA, incluindo requisitos de transparência algorítmica, prestação de contas e mecanismos de recurso para afetados por decisões automatizadas. A proposta cria ainda instância consultiva multipartidária para acompanhamento da implementação.

Sistema Nacional de IA e Governança

O Executivo federal propôs, no final de 2025, a instituição do Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial. O sistema atribui à Agência Nacional de Telecomunicações competências de regulação setorial, em modelo que busca evitar fragmentação de competências entre múltiplos órgãos.

A proposta de governança dividiu opiniões. De um lado, a concentração em agência existente pode acelerar implementação. De outro, вопросы sobre capacidade técnica da agência e possível sobreposição com outras competências regulatórias permanecem sem resposta satisfatória.

Tensões entre Inovação e Regulação

O debate sobre o modelo regulatório brasileiro revela tensões estruturais. Parte significativa do setor tecnológico sustenta que regulação excessiva pode comprometer competitividade brasileira, especialmente frente a mercados mais flexíveis. Defensores de regulação mais robusta argumentam que ausência de regras cria ambiente de impunidade para danos causados por sistemas de IA.

O modelo de abordagem baseado em risco, adotado tanto pelo projeto brasileiro quanto pelo AI Act europeu, busca equilibrio entre extremos. A aplicação prática, contudo, dependerá de regulamentação infralegal detalhada, com potencial para criar obstáculos ou facilitar desenvolvimento conforme orientação adotada.

Perspectivas para 2026

A votação do PL 2.338/2023 representa apenas etapa inicial. Caso aprovado na Câmara, o projeto seguirá para o Senado, onde nova apreciação pode alterar substancialmente o texto. O prazo para implementação das normas também dependerá de regulamentação complementar, estimada em dois a três anos após publicação da lei.

O contexto de 2026 apresenta ainda variáveis externas: результаты das eleições presidenciais podem impactar priorização do tema, e eventos internacionais sobre IA podem influenciar posições de desenvolvedores e reguladores brasileiros.