Liberdade de Expressão e Campanhas de Boicote: O STF Decide Sobre o Tema 837

O caso que levou o STF a definir novos parâmetros

Em fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 662.055, fixando um entendimento que promete reverberar por anos na jurisprudência constitucional brasileira. O caso teve origem numa ação movida contra o Projeto Esperança Animal, organização da sociedade civil que publicou em seu site textos denunciando supostos maus-tratos a animais na Festa do Peão de Barretos, em São Paulo. Nas publicações, a entidade listava organizadores e patrocinadores do evento e defendia a mensagem "festa do peão sim, rodeio não", conclamando à mobilização pública para boicotar o financiamento do evento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a ONG a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais, sob o argumento de que as acusações eram generalizadas e sem comprovação adequada. O acórdão do TJSP afirmou que não há liberdade de expressão quando as manifestações ultrapassam o campo da legalidade e atingem esferas privadas, como o patrimônio dos organizadores. A organização recorreu ao STF, sustentando que a controvérsia envolvia questão constitucional sobre os limites da liberdade de expressão e a definição de parâmetros para identificar hipóteses de proibição de publicação ou imposição de responsabilidade civil. A repercussão geral foi reconhecida em 2015, mas o julgamento de mérito só foi concluído em 11 de fevereiro de 2026.

O voto condutor e a votação no Plenário

O julgamento começou em 2025 com o voto do relator, o então ministro Luís Roberto Barroso, hoje aposentado. Ele defendeu que campanhas de mobilização social baseadas em direitos fundamentais têm proteção constitucional e votou para anular a decisão do TJSP, determinando que o processo voltasse à origem para novo julgamento com base nos critérios constitucionais. O processo foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e retomado em fevereiro de 2026. Na votação final, prevailed o voto do relator para o acórdão, Alexandre de Moraes, e a decisão foi ratified por maioria ampla: 8 ministros votaram a favor da proteção das campanhas, e apenas 2 ficaram vencidos em diferentes extensões - os ministros Luiz Fux, parcialmente, e Edson Fachin, em menor medida.

A tese do Tema 837 e seus contornos jurídicos

Por ocasião do julgamento de mérito, o STF deu provimento ao recurso para reformar o acórdão do TJSP e julgar improcedente a ação de damages. A tese fixada no Tema 837 estabelece, em seus dois itens fundamentais, que campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão protegidas pela liberdade de expressão. A responsabilidade civil, inclusive com a determinação de cessação da campanha e retirada de conteúdo das redes sociais, somente será possível quando comprovada a má-fé qualificada, caracterizada pelo dolo - conhecimento prévio da falsidade da declaração - ou pela culpa grave decorrente de evidente negligência na apuração da veracidade do fato.

A decisão consolidou a compreensão de que campanhas de boicote e mobilização pública, ainda que possam gerar impacto econômico, integram o núcleo protegido da liberdade de expressão no debate democrático. Ao exigir a demonstração de má-fé qualificada para a configuração de responsabilidade civil, o Supremo elevou consideravelmente o padrão probatório e afastou a possibilidade de restrições baseadas apenas na alegação de dano reputacional ou prejuízo financeiro decorrente da crítica pública. A tese tem efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, aplicável a processos semelhantes em todo o país.

A exceção da campanha Havaianas e o precedente econômico

Durante a sessão de julgamento, o ministro Flávio Dino lembrou a repercussão de uma campanha publicitária da Havaianas que gerou críticas e pedidos de boicote nas redes sociais. A campanha teve como protagonista a atriz Fernanda Torres e trouxe a frase "não quero que você comece o ano com o pé direito", interpretada como um posicionamento político que motivou críticas e mobilizações por boicote à marca. Dino afirmou que situações desse tipo podem causar impactos econômicos, mas não configuram, por si só, ato ilícito. "Essas campanhas de cancelamento ou de boicote podem trazer prejuízos econômicos, mas são atos ilícitos? A princípio, não. A não ser que haja a difusão de uma informação marcadamente falsa, que não foi conferida nem checada", defendeu o ministro.

Contexto constitucional e a posição do Brasil no cenário global

A decisão do STF insere-se num debate mais amplo sobre os limites da liberdade de expressão que mobiliza tribunais constitucionais ao redor do mundo. Nos Estados Unidos, a Primeira Emenda à Constituição protege a liberdade de expressão de forma relativamente absoluta, e a Suprema Corte americana tem historicamente resistido a restrições basadas únicamente no potencial dano econômico de uma manifestação. O modelo brasileiro, por sua vez, adota uma abordagem que equilibra a liberdade de expressão com a proteção de outros direitos fundamentais, incluindo a dignidade, a honra e a imagem. A Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de expressão em seu artigo 5º, inciso IV, mas não a torna um direito absoluto.

A OEA e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm acompanhado de perto a evolução jurisprudencial brasileira em matéria de liberdade de expressão. Relatórios especiais sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil reconhecem avanços, mas também apontam para a necessidade de se evitar tanto a censura quanto a impunidade por abusos. A tese do Tema 837 aproxima o Brasil de um modelo que, sem ser absoluto, garante forte proteção às manifestações da sociedade civil em nome de causas de interesse público - desde que não haja difusão deliberada de falsidades.

Uma mudança de paradigma na responsabilidade civil

Antes da decisão, era relativamente comum que tribunais brasileiros impusessem responsabilidade civil a organizações que promoveram campanhas de boicote com base na mera comprovação de dano econômico ao alvo da campanha. O padrão probatório era baixo: bastava demonstrar que a campanha causou prejuízo para fins de indenização. Com o Tema 837, o Supremo elevou esse padrão: agora é necessário demonstrar dolo ou culpa grave na verificação dos fatos. Essa mudança tem implicações práticas imediatas para organizações de defesa de direitos, movimentos sociais, entidades ambientalistas e qualquer grupo que utilize a mobilização pública como instrumento de pressão social.

Quem é afetado e o que está em jogo

A decisão do STF produz efeitos práticos em diversas esferas. Para entidades da sociedade civil que promovem campanhas de conscientização e boicote, a decisão oferece segurança jurídica para atuarem sem medo de ser automaticamente responsabilizadas por danos econômicos causados a empresas ou organizações-alvo. Para o setor privado, a decisão significa que críticas e campanhas de boicote baseadas em fatos verdadeiros ou em convicções de direitos fundamentais não podem ser automaticamente compensadas porvia judicial. Para o Judiciário, a decisão fixa um padrão claro que deve orientar decisões em todas as instâncias, reduzindo a dispersão jurisprudencial.

O ambiente digital é outro território diretamente afetado. Em um país onde campanhas de boicote são frequentemente organizadas por meio de redes sociais, a tese do Tema 837 estabelece que a remoção de conteúdo das plataformas digitais somente pode ser determinada quando comprovada má-fé do organizador da campanha. Isso cria uma proteção significativa contra pedidos de censura baseados exclusivamente na sensibilidade econômica do alvo da crítica.

Os riscos da interpretação ampla

Por outro lado, especialistas advertem para os riscos de uma interpretação excessivamente ampla da decisão. Críticos sustentam que, em um ambiente polarizado como o brasileiro, campanhas de boicote podem ser instrumentalizadas para fins de desinformação em massa, com potencial para causar danos reputacionais irreversíveis a pessoas e organizações antes mesmo de qualquer possibilidade de contestação judicial. O próprio ministro Luiz Fux, em seu voto vencido, sinalizou preocupação com a possibilidade de a decisão criar um ambiente propício à difusão de narrativas falsas sob o manto da liberdade de expressão.

Contrapontos, críticas e limites da análise

A decisão não foi unânime, e os votos vencidos levantaram questões que merecem atenção. Luiz Fux manifestou preocupação com a ausência de mecanismos eficazes para verificar a veracidade dos fatos antes da difusão de campanhas em larga escala. Edson Fachin, embora reconhecesse a importância da proteção à liberdade de expressão, apontou para a necessidade de se considerar o impacto asymétrico de campanhas em contextos de vulnerabilidade, quando organizações com maior poder econômico podem ser menos suscetíveis a danos do que pequenos negócios ou profissionais autônomos atingidos por boicotes.

Do ponto de vista acadêmico, há quem sustente que a tese do Tema 837, ao elevar significativamente o padrão probatório para responsabilização civil, pode inadvertidamente criar um ambiente propício à difusão de informações não verificadas em campanhas de mobilização social. A exigência de demonstração de "evidente negligência na apuração da veracidade do fato" pode ser difícil de configurar em tribunais, especialmente em casos envolvendo questões técnicas ou científicas complexas, como denúncias ambientais ou de bem-estar animal, onde os próprios fatos podem ser objeto de debateslegítimos entre especialistas.

Há ainda o risco de que a decisão seja invocada para proteger campanhas que, embora técnicamente não falsas, sejam profundamente enganosas em sua apresentação. A linha entre uma opinião forte baseada em fatos verificados e uma acusação que distorce a realidade pode ser tênue, e a aplicação da tese do Tema 837 dependerá de análise casuística minuciosa.

Cenários e síntese

O STF acertou ao consolidar a proteção à liberdade de expressão em campanhas de mobilização social? A resposta mais prudente é que a decisão representa um equilíbrio razoável entre a proteção do debate democrático e a necessidade de evitar abusos. A exigência de má-fé qualificada como condição para responsabilização civil é um avanço significativo em termos de proteção à crítica e à mobilização social. Ao mesmo tempo, a decisão não fecha a porta para a responsabilização em casos de difusão deliberada de falsidades.

Nos próximos anos, será fundamental acompanhar como os tribunais inferiores interpretarão e aplicarão a tese do Tema 837. A dispersão jurisprudencial é um risco real: em um sistema judiciário tão grande quanto o brasileiro, há variações significativas na forma como diferentes magistrates interpretam conceitos jurídicos indeterminados como "má-fé", "culpa grave" e "evidente negligência". A consolidação de uma jurisprudência uniforme dependerá de novos julgamentos e da atuação do próprio STF como guardião da Constituição.

O caso também lança luz sobre uma tendência mais ampla de transformação do papel do STF na democracia brasileira. Decisões como o Tema 837 revelam que a Corte tem atuado cada vez mais como um tribunal constitucional ativista, definindo parâmetros que vão além do caso concreto e moldando o cenário jurídico e social do país. Esse fenômeno, que alguns chamam de "judicialização da política" e outros preferem denominar "constitucionalização do cotidiano", é um dos grandes desafios institutionais do Brasil contemporâneo - e a decisão sobre campanhas de boicote é apenas um exemplo concretos desse fenômeno mais amplo.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação. O conteúdo foi revisado e validado antes da publicação. As análises e opiniões expressas são de responsabilidade do autor e não constituem aconselhamento jurídico.