LGPD aos Cinco Anos: Balanço da Atuação da ANPD e Perspectivas para 2026

Histórico e Contexto da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados pessoais completou cinco anos de vigência em setembro de 2025, consolidando-se como principal marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil. A norma, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, estabeleceu princípios, direitos e obrigações que transformaram a relação entre organizações e titulares de dados.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada pela própria lei, iniciou suas atividades em 2020 e gradualmente construiu capacidade institucional para fiscalização e orientação do mercado. Os primeiros anos foram marcados pela publicação de regulamentos e orientações gerais, preparando o ambiente para a fase de fiscalização efetiva.

Atuação Fiscalizatória da ANPD

A ANPD deu início a programa estruturado de fiscalização em 2024, com a seleção de casos para investigação com base em critérios de materialidade, gravidade e representatividade. A agência aponta falhas em aproximadamente vinte empresas, identificando problemas como a ausência de encarregado de proteção de dados e deficiências nos canais de comunicação com titulares.

As fiscalizações concentraram-se inicialmente em setores de alto risco, incluindo serviços financeiros, saúde e telecomunicações. Os relatórios de fiscalização demonstram evolução na construção de precedentes regulatórios que transformam princípios genéricos da lei em parâmetros concretos de conformidade.

Reconhecimento de Equivalência com a União Europeia

Em janeiro de 2026, a ANPD e a Comissão Europeia concluíram avaliação que reconheceu que a LGPD e o GDPR oferecem níveis equivalentes de proteção de dados pessoais. Esse reconhecimento facilita transferências de dados entre Brasil e União Europeia, reduzindo a necessidade de mecanismos complementares de certificação para operações que envolvam dados de cidadãos europeus.

O decisão representa vitória diplomática e operacional para empresas brasileiras que atuam em mercados internacionais, eliminando barreiras regulatórias que complicavam operações cross-border.

Desafios na Esfera Pública

O Tribunal de Contas da União identificou falhas na aplicação da LGPD por órgãos federais, apontando deficiências na governança de dados e na implementação de medidas técnicas de proteção. A publicação do Decreto 12.573/2025, que regulamenta o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, tentou endereçar parte dessas preocupações, estabelecendo diretrizes específicas para a administração federal.

Especialistas apontam fragilidade sistêmica na proteção de dados em entidades públicas, com suspeitas de uso irregular de informações de geolocalização e outros dados sensíveis. A sensação de impunidade e a falta deSanções efetivas permanecem como obstáculos para a consolidação de uma cultura de proteção de dados no setor público.

Decisões Judiciais e Judicialização

O volume de ações judiciais citando a LGPD cresceu exponencialmente, passando de 7.000 em 2023 para 16.000 em 2024. A judicialização reflete tanto a busca por responsabilização civil em casos de vazamento quanto a impugnação de práticas de tratamento de dados consideradas abusivas.

Nos tribunais, a interpretação da LGPD ainda apresenta variações significativas, com diferentes precedentes sobre temas como a legitimidade de consentimento, a aplicabilidade em relações de emprego e o escopo de responsabilidade de operadores e controladores.

Investimentos em Segurança

Pesquisas indicam que investimentos em segurança da informação devem crescer 15% em 2026, impulsionados pela maturação da LGPD e pela crescente incidência de ataques cibernéticos. Organizações de todos os portes reconhecem a necessidade de recursos dedicados à proteção de dados, inclusive para atendimento de requisitos regulatórios.

A escassez de profissionais qualificados em proteção de dados permanece como gargalo, com demanda superior à oferta no mercado de trabalho. Programas de formação e certificação ganham relevância na preparação de quadros para atuação em compliance de dados.

Perspectivas e Próximos Passos

O quinquagésimo aniversário da LGPD coincide com momento de maturação regulatória, no qual a autoridade fiscalizatória amplia o escopo de atuação e asSanções começam a ser aplicadas de forma mais consistente. A tendência de maior rigor na aplicação da lei deve se intensificar em 2026, com aumento do número de fiscalizações e eventual aplicação de multas significativas.

Para empresas, a conformidade com a LGPD deixou de ser questão exclusivamente teórica, exigindo investimento permanente em processos, tecnologias e pessoas. O cenário regulatório global, com multiplicação de leis de proteção de dados em diferentes jurisdições, reforça a importância de políticas integradas de privacidade que permitam consistentência no tratamento de dados independente da localização dos titulares.