Direito Internacional 2026: Consolidação Funcional e Tensões Horizontais

A Corte Internacional de Justiça e a Obrigação Legal Climática

Em julho de 2025, a Corte Internacional de Justiça emitiu um parecer que ressoou em todo o sistema multilateral: os Estados possuem uma obrigação jurídica legal de reduzir suas emissões de gases de efeito estufa e de proteger as pessoas da ameaça urgente e existencial das mudanças climáticas. O parecer, solicitado pela Assembleia Geral da ONU, representa um marco na interface entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito ambiental, consolidando uma jurisprudência que vinha sendo construída de forma incremental desde o caso Urgenda contra os Países Baixos.

Para o Brasil, esse parecer possui implicações diretas. O país figura entre os dez maiores emissores históricos de carbono e possui compromissos firmados no Acordo de Paris cuja implementação segue sendo objeto de monitoramento internacional. O entendimento da CIJ reforça a legitimidade de litigâncias climáticas contra Estados e, eventualmente, contra atores privados, configurando uma nova frente para o direito internacional privado quando questões de jurisdição transnacional se intersectam.

A decisão não cria obrigações automáticas no estilo de uma norma cogente, mas estabelece um padrão interpretativo que tribunais domésticos, cortes regionais e mecanismos arbitrais dificilmente poderão ignorar. Trata-se de soft law com força vinculante indireta, um fenômeno cada vez mais comum em um ordenamento internacional que opera mais por persuasão e convergência do que por coerção centralizada.

A Nova Lei Geral de Direito Internacional Privado do Brasil

Um dos desenvolvimentos mais significativos ocorreu no campo do direito internacional privado brasileiro. Em dezembro de 2025, uma comissão de juristas coordenada por ministros do Superior Tribunal de Justiça entregou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado. O texto, aguardado há décadas, substitui a Parte Final do Código Civil de 2002 e atualiza o arcabouço normativo que disciplina relações jurídicas com elementos de estrangeiridade.

O anteprojeto incorpora princípios modernos como o da autonomia da vontade das partes, o da favorabilidade e o da prevenção de conflitos de leis, alinhando o Brasil a instrumentos como os Regulamentos europeus Rome I e Rome II. Uma das inovações mais notáveis é o tratamento conferido a instituições estrangeiras sem equivalente direto no ordenamento brasileiro, permitindo o reconhecimento de figuras jurídicas surgidas em outras jurisdições quando compatíveis com a ordem pública internacional.

Esse ponto é especificamente delicado. A lei determina que o direito estrangeiro indicado pelas regras de direito internacional privado brasileiro não seja recusado pelo simples fato de desconhecer a instituição. Em vez disso, exige-se uma análise funcional: buscar o equivalente eficaz, o resultado prático que a instituição estrangeira persegue e se esse resultado pode ser obtido no direito brasileiro. Trata-se de uma lógica de pragmatismo jurídico que pode facilitar negócios transfronteiriços e litígios internacionais.

Contrapontos e Limites da Reformulação

A nova legislação não está isenta de críticas. Parte da doutrina sustenta que a expansão da autonomia da vontade pode prejudicar a parte mais fraca em contratos de adesão internacional, especialmente consumidores e trabalhadores migrantes. Há também quienes señalan que o direito brasileiro ainda carece de infraestrutura judiciária adequada para lidar com a complexidade que as relações internacionais privadas envolvêm.

Além disso, a lei não resolve a questão dos conflitos de jurisdição em sentido estrito, permanecendo lacunas sobre competência internacional em matéria de família e sucessões quando há múltiplos vínculos com diferentes países. Esses limites devem ser supridos pela jurisprudência, o que cria incerteza no curto prazo.

Tratado do Alto-Mar e a Governança dos Oceanos

Em janeiro de 2026, entrou em vigor o Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional, conhecido como Tratado do Alto-Mar. Ratificado por mais de 80 países e promulgado pelo Congresso Nacional brasileiro em dezembro de 2025, o acordo estabelece regras para atividades em alto-mar e no leito marinho internacional, áreas que correspondem a cerca de 60% da superfície dos oceanos.

O tratado cria mecanismos de avaliação de impacto ambiental para atividades de bioprospecção, estabelece áreas marinhas protegidas e institui princípios de compartilhamento de benefícios derivados dos recursos genéticos marinhos. Para o Brasil, que possui a segunda maior zona econômica exclusiva do mundo, o acordo representa um avanço na governança oceânica e na proteção da biodiversidade em zonas sob jurisdição nacional.

A entrada em vigor do tratado ocorre em um momento de crescente tensão entre Estados costeiros e potências marítimas por recursos naturais subaquáticos. A questão da extração de areia e minérios em áreas profundas dos fundos marinhos, ainda carente de regulamentação detalhada, permanece como uma lacuna que poderá gerar conflitos no médio prazo.

Acordos Comerciais: Mercosul, EFTA e a Questão Tarifária

No campo do comércio internacional, o Brasil manteve uma agenda intensa de negociações. O acordo entre Mercosul e União Europeia, cuja ratificação avançou em 2025, entrou formalmente em vigor para Brasil e Argentina em fevereiro de 2026, após promulgação por decreto do Executivo. O acordo estabelece regras comuns para facilitação do comércio intrazona, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial do Comércio, e reduz barreiras tarifárias em setores estratégicos.

Em paralelo, o acordo de livre comércio entre Mercosul e EFTA (Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein) foi assinado em setembro de 2025 e aguarda ratificação pelos parlamentos nacionais. A entidade representa um mercado de alto valor para exportadores brasileiros, especialmente nos setores de alimentos processados e produtos agrícolas com maior valor agregado.

Não obstante, as tensões comerciais com os Estados Unidos voltaram à tona em maio de 2026, quando o governo brasileiro iniciou negociações de eliminação de tarifas com a administração Trump dentro do prazo de 30 dias estabelecido após o encontro entre os dois líderes. O resultado dessas negociações poderá afetar setores sensíveis da economia brasileira, especialmente o aço e os biocombustíveis.

Análise de Impactos e Cenários

A multiplicação de acordos comerciais bilaterais e regionais cria um emaranhado de normas que pode dificultar a vida de pequenas e médias empresas brasileiras que desejam exportar. O fenômeno do spaghetti bowl effect, descrito pelo economista Jagdish Bhagwati, se manifesta quando a sobreposição de regras de origem e padrões técnicos diferentes gera complexidade ao invés de simplificação.

Por outro lado, a diversificação geográfica das parcerias comerciais representa uma estratégia deliberada de redução de dependência de um único parceiro, especialmente relevante em um cenário em que as cadeias globais de suprimentos passam por reestruturações profundas. O risco está na superficialidade de acordos assinados mas não internalizados adequadamente na estrutura produtiva nacional.

A Corte Interamericana e a Agenda de Direitos Humanos

No sistema interamericano de direitos humanos, 2025 foi marcado por avanços significativos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro no caso dos quilombolas de Alcântara, no Maranhão, por violações aos direitos territoriais, determinando a regularização fundiária e a compensação das comunidades afetadas. Trata-se de um precedente relevante para a política de regularização de territórios quilombolas no Brasil.

A sessão inaugural da Corte em Brasília, em março de 2026, representou um gesto simbólico de aproximação do tribunal com o país que abriga sua sede. O presidente do Supremo Tribunal Federal afirmou que o STF busca consolidar-se como tribunal voltado à proteção dos direitos humanos e fundamentais, em um momento em que a independência judicial enfrenta pressões em diversos países da região.

Para 2026, a presidente da Corte indicou que a democracia será o tema central das atenções do tribunal, especialmente após os eventos pós-eleitorais em alguns países latino-americanos que colocaram à prova os mecanismos de transição e alternância de poder. O papel da Corte como guardiã da cláusula democrática estabelecida na Carta Democrática Interamericana adquire uma relevância renovada.

A Inteligência Artificial como Nova Fronteira do Direito Internacional

O direito internacional público e privado enfrenta um desafio sem precedentes na regulação da inteligência artificial. Até 2026, espera-se que marcos regulatórios específicos para sistemas de IA sejam consolidados em múltiplas jurisdições, criando um fenômeno de extraterritorialidade regulatória que afeta empresas brasileiras que desenvolvem ou operam sistemas de IA em mercados estrangeiros.

O Regulamento Europeu de Inteligência Artificial, o AI Act, tornou-se plenamente aplicável em agosto de 2026, estabelecendo uma categorização de risco e requisitos de transparência que se projetam para além das fronteiras da União Europeia. Qualquer fornecedor ou operador de sistemas de IA que deseje acessar o mercado europeu está sujeito às suas disposições, independentemente de onde esteja estabelecido.

Esse fenômeno regulatório extraterritorial cria uma pressão convergente sobre legislações nacionais. O Projeto de Lei que cria o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil avançou na comissão especial do Senado em março de 2026, mas ainda carece de definição sobre seu alcance e governança. A tensão entre inovação e proteção de direitos fundamentais permanece como o principal nó do debate.

Perspectivas Alternativas e Incertezas

Há quienes sostenga que a proliferação de marcos regulatórios de IA representa uma forma dissimulada de protecionismo tecnológico, em que países com maior capacidade de regulação impõem padrões que funcionam como barreiras à entrada para concorrentes de países em desenvolvimento. Essa crítica exige relativização: os princípios fundamentais do AI Act, como transparência algorítmica e vedação a sistemas de pontuação social, refletem valores universalizáveis.

As incertezas são elevadas. A natureza dos sistemas de IA generativa, que operam em múltiplas jurisdições simultaneamente e cujas decisões são parcialmente opacas mesmo para seus desenvolvedores, desafia categorias jurídicas tradicionais como responsabilidade, jurisdição e norma aplicável. O direito internacional privado, com suas ferramentas tradicionais de conflitos de leis e conflitos de jurisdições, pode não estar preparado para dar conta dessa complexidade.

Crises Humanitárias e a Resistência do Direito Internacional Humanitário

Em paralelo aos avanços institucionais, as crises humanitárias em Gaza, Ucrânia, Sudão e Haiti continuam a testar os limites do direito internacional humanitário. Relatórios de organizações como Anistia Internacional e Human Rights Watch documentam violações sistemáticas às Convenções de Genebra por múltiplos atores estatais e não estatais, gerando um debate acirrado sobre a efetividade das normas de proteção aos civis em conflitos armados.

A Corte Internacional de Justiça indeferiu medidas cautelares no caso entre México e Equador, relativo à invasão da embaixada mexicana em Quito, em um episódio que evidenciou as tensões entre imunidade diplomática e responsabilidade internacional. A decisão, por maioria, reflete divisões profundas no interior da própria corte sobre os limites da jurisdição.

O Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou, em março de 2026, por consenso e por iniciativa do Brasil, uma resolução histórica sobre os direitos humanos das pessoas em situação de rua, reconhecendo essa população como sujeito de direitos e reforçando a importância de políticas públicas inclusivas. O Brasil ainda lançou oficialmente sua candidatura ao Conselho de Direitos Humanos para o mandato 2027–2029, representando a retomada da participação ativa do país nos espaços multilaterais.

Conclusão: Entre a Consolidação e a Crise

O direito internacional, em 2026, se encontra em um paradoxo produtivo. De um lado, avança na construção de marcos normativos para questões emergentes como mudanças climáticas, inteligência artificial e governança oceânica. De outro, enfrenta desafios persistentes na implementação de normas existentes quando interesses vitais de Estados poderosos estão em jogo.

Para o Brasil, o momento é de inflexão. A aprovação da Lei Geral de Direito Internacional Privado, a ratificação do Tratado do Alto-Mar e a ativa participação em fóruns multilaterais de direitos humanos indicam uma vontade de integrar-se ativamente à ordem internacional. Os resultados concretos dessa estratégia dependem de fatores que incluem a capacidade institucional doméstica de implementar acordos internamente, a evolução da economia global e o grau de prioridade que o país confere à política externa em seu conjunto.

As incertezas permanecem. A fragmentação da ordem internacional, o avanço de nacionalismos revisionistas e a complexidade técnica de questões como a regulação de IA constituem variáveis que podem alterar rapidamente o cenário aqui descrito. O que se pode afirmar com razoável segurança é que o direito internacional continuará a evoluir de forma funcional, ou seja, preencher lacunas institucionais à medida que novos problemas surgem, sem que isso signifique, necessariamente, a superação das assimetrias estruturais que limitam sua efetividade.

Este artigo foi elaborado com apoio de inteligência artificial generativa como ferramenta de assistência à redação. O conteúdo foi revisado e validado antes da publicação. As análises e opiniões expressas são de responsabilidade do autor e não constituem aconselhamento jurídico.