Banco Central Propõe Restrições à Comercialização de Dados no Open Finance: O Que Muda em 2026

Open Finance no Brasil: Contexto e Evolução

O sistema de Open Finance brasileiro, regulado pela Resolução Conjunta CMN/BACEN nº 1, de 2020, estabelece diretrizes para o compartilhamento de dados e serviços financeiros entre instituições participantes, mediante consentimento do cliente. O ecossistema abrange instituições bancárias, fintechs, sociedades de Crédito direto (SCD), empresas de maquininha de cartão e demais participantes do mercado financeiro nacional.

Desde o início da implementação, o Open Finance demonstrou potencial transformador para o setor financeiro brasileiro. A possibilidade de portabilidade de dados permite que consumidores contratem serviços de diferentes instituições com base em informações históricas de forma agregada, стимулируя concorrência e reduzindo custos de transação.

A Proposta Regulatória de Março de 2026

Em março de 2026, o Banco Central apresentou proposta de norma que restringe a comercialização de dados de clientes obtidos por meio do Open Finance. A medida visa impedir que instituições agregadoras de dados (data brokers) revendam informações de consumidores para terceiros fora do ecossistema regulado.

Segundo a nota publicada pelo BCB, a norma deve restringir especialmente fintechs que agregam informações financeiras de clientes e as repassam para empresas fora do ambiente de Open Finance, incluindo seguradoras, empresas de marketing e plataformas de crédito. O objetivo é preservar a natureza do sistema — voltado ao benefício direto do consumidor e à concorrência no setor financeiro — evitando sua transformação em fonte de exploração comercial de dados.

Principais Aspectos da Regulação Proposta

A norma proposta estabelece que dados compartilhados no âmbito do Open Finance deverão ser utilizados exclusivamente para finalidades diretamente relacionadas ao serviços financeiros contratado. O tratamento de dados para fins de publicidade, prospecção comercial ou venda a terceiros será expressamente proibido.

As instituições que осуществляют agregação de dados deverão implementar mecanismos de rastreamento do uso das informações e demonstrar conformidade com a norma quando solicitada pelo Banco Central. Обработка deve ser armazenada por período mínimo de cinco anos, permitindo fiscalização retroativa.

O prazo de adequação para contratos já vigentes estende-se até 31 de dezembro de 2026, conforme comunicação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que avaliou as novas regras como positivas para o ecossistema.

Implicações para o Mercado de Fintechs

As restrições propostas impactam diretamente o modelo de negócios de fintechs que utilizavam dados do Open Finance como insumo para oferta de serviços complementares. Empresas de verificação de crédito baseadas em conta corrente, plataformas de planejamento financeiro e serviços de agregação de extratos deverão adequar suas práticas para continuar operando dentro do marco regulatório.

A Febraban avaliou as medidas como positivas para o mercado, sinalizando apoio do setor bancário tradicional à proposta. A entidade argumentou que a limitação da venda de dados fortalece a confiança dos consumidores no sistema e evita a desvalorização de dados financeiros como commodity commerciale.

Debate sobre Proteção de Dados e Concorrência

A proposta do Banco Central insere-se em debate mais amplo sobre a gestão de dados financeiros e a proteção do consumidor. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) estabelece marco geral para tratamento de dados, enquanto o Banco Central exerce competência normativa sobre dados financeiros no âmbito do SFN (Sistema Financeiro Nacional).

Críticos da proposta argumentam que as restrições podem limitar a concorrência ao dificultar a entrada de novos players que utilizavam modelos baseados em agregação de dados. Por outro lado, defensores da medida sustentam que a proteção do consumidor e a preservação da natureza регуada do ecossistema justificam as limitações impostas.

Perspectivas para 2026 e Além

A norma deverá passar por período de consulta pública antes de publicação definitiva. O Conselho do ecossistema Open Finance, que reúne representantes de instituições participantes e consumidores, estará envolvido na discussão. Espera-se que a versão final incorpore ajustes com base nas contribuições recebidas.

O cenário regulatório de 2026 sinaliza tendência de aperto das regras de uso de dados no setor financeiro brasileiro, em linha com movimentações semelhantes em outras jurisdições. Para as empresas do setor, a adaptação envolve custos de compliance, mas também pode representar vantagem competitiva junto a consumidores cada vez mais conscientes sobre a proteção de seus dados pessoais.